Jurisprudência sobre
pagamento de multas e diarias

151 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUMENTO DA MÉDIA DIÁRIA DE CONSUMO EM MAIS DE 100%, A PARTIR DE MARÇO DE 2008, APÓS AFERIÇÃO DO LACRE DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DO DECISUM.

Ação de consignação em pagamento. Hidrômetro substituído em agosto de 2007. Consumo diário que, a partir de março de 2008, após a verificação do lacre do referido hidrômetro, saltou de 48,78 m³ para 99,3 m³ em março, 122,8 m³ em abril e 121,6 m³ em maio do referido ano. Pedido de antecipação e tutela, para que a ré se abstivesse de interromper o fornecimento do serviço. Pleito de consignação das faturas mensais, a partir de março de 2008, com base na média de consumo das doze últimas faturas anteriores ao aumento impugnado e, ao final, de declaração de quitação das referidas contas. Sentença que confirmou a antecipação de tutela, bem como condenou a concessionária a refaturamento das contas objeto da lide para a média de 99,0 m³, no prazo de 30 dias, sob pena de multa única, fixada em R$2.000,00. Determinou o levantamento dos valores consignados pela ré, e condenou-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Agravo Retido pela parte ré, contra a inversão do ônus da prova. Apelação da concessionária, a insistir na necessidade de prova pericial e pugnar pela improcedência dos pleitos autorais. Apelação do condomínio, a pretender o refaturamento das contas para a média de consumo em 48,78 m³. Mérito. Ao analisar os autos, verifica-se que o Juízo Sentenciante não esboçou qualquer consideração acerca da consignação em pagamento, em si, e, ao final, deixou de julgar o pedido declaratório de quitação das faturas consignadas, para condenar a ré em obrigação de fazer - refaturamento de contas - pedido que sequer constou do rol de pedidos. Ao apreciar o que não foi pedido e deixar de apreciar o que foi pretendido, revelou-se a sentença extra petita. Configurado um error in procedendo, que enseja a nulidade de natureza absoluta, a ser reconhecida de ofício. Nesse viés, impõe-se a devolução dos autos para que o Juízo a quo realize um novo julgamento, dada a impossibilidade de aplicação a Teoria da Causa Madura disposto no CPC/2015, art. 1.013, § 3º, sob pena de supressão da instância. Precedentes do TJRJ. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS.... (Continua)

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152 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - SUPERENDIVIDAMENTO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - LIMITAÇÃO INAPLICÁVEL - I -

Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que o agravante suspenda descontos referente a contratos firmados entre as partes, sob pena de multa diária de R$800,00 até o limite de R$40.000,00, até que venham aos autos originais cópias dos referidos contratos - II - Recurso do banco corequerido - Pretensão à reforma da decisão, ante a impossibilidade de suspensão e limitação de todos os empréstimos no mesmo patamar - III - Hipótese em que o agravado, consumidor, é militar reformado que aufere remuneração bruta de R$12.214,62, em média, e sofre descontos de empréstimos que alcançam o montante de R$5.013,33, equivalente ao percentual de 41% - IV - Existência de sete (07) contratos de empréstimo consignado firmados entre o agravado e as instituições bancárias, que são descontados diretamente da folha de pagamento do autor - Reconhecida a necessidade de proteção do patrimônio mínimo do autor - Aplicação da Lei estadual 5.294/08, do Decreto estadual 25.547/99 e da Lei 10.820/03, que permanece a reger as limitações dos empréstimos consignados - Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana - Art. 1º, III, da CF/88- Inaplicabilidade do Tema 1085 do C.STJ, relativamente aos contratos da modalidade consignada - Aplicação da Lei 14.431/22, que alterou o §1º da Lei 10.820/03, art. 1º, estabelecendo em 35% os limites aplicáveis aos contratos cujos descontos recaem sobre a folha de pagamento - V - Reconhecido, por outro lado, que os descontos de empréstimos comuns realizados em conta corrente, estão sujeitos a tese repetitiva fixada pelo C.STJ (Tema 1085) - Hipótese dos autos, entretanto, em que o objeto da lide não abrange contratos de empréstimo pessoal debitados em conta corrente, mas apenas consignados - VI - Lei 14.181/1921 (denominada lei do superendividamento) e Decreto 11.150/22, que atingem, de forma diversa, ambas relações jurídicas - Aplicação do disposto no art. 4º, parágrafo único, I, h, da lei do superendividamento, relativamente aos empréstimos na modalidade consignada - Por outro lado, por não estarem sob a proteção de leis especiais, e sujeitarem-se aos efeitos do Tema 1085, os empréstimos pessoais creditados em conta-corrente são alcançados pelos efeitos benéficos da Lei do Superendividamento e seu decreto, que, no caso concreto, deve prevalecer sobre as disposições do referido Tema 1085, passível de aplicação, a nível de tutela antecipada - VII - Presentes os pressupostos para a concessão da tutela antecipada, à luz do CPC, art. 300, impõe-se limitar as prestações de todos os contratos de empréstimos objeto da lide a 35% dos vencimentos líquidos do agravante - Cabível o deferimento da tutela antecipada requerida na inicial - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido". ... (Continua)

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153 - TRT2. Execução entidades estatais pensão mensal vitalícia. Implementação em folha de pagamento. Adoção de procedimento administrativo diverso da inclusão em folha. Multa por inadimplemento. Deferida ao reclamante em sentença pensão mensal vitalícia a ser implementada em folha de pagamento, a adoção de procedimento administrativo diverso da inclusão em folha e consistente na emissão mensal de cheques retidos no departamento financeiro do município reclamado, embu guaçu, no aguardo de retirada pelo reclamante, que nem mesmo foi notificado a retirá-los, constitui ato que se aproxima da litigância de má-fé e impõe execução da multa diária por inadimplemento de obrigação cominada pelo mm. Juízo a quo, mormente considerando-se ser presumível que o reclamado detém os dados necessários à realização dos depósitos mensais da pensão vitalícia, pois certamente eram realizados depósitos de salários, ainda assim, na hipótese de não possuir tais informações, injustificada sua inércia em solicitá-las.

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154 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de quitação de financiamento c.c. pedido de indenização por danos morais. Pagamento de prestação um ano antes do vencimento. Recusa do banco em dar a quitação contratual. Inadmissibilidade. Deferimento da antecipação da tutela para determinar à instituição financeira a apresentação do documento de quitação do contrato de financiamento e dos demais documentos necessários à liberação do gravame que incide sobre o veículo, sob pena de multa diária. Cabimento. Recurso improvido.

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155 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de procedência, que determinou que a parte ré reative a conta do autor junto à rede social Instagram, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 200.000,00, e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais de R$ 8.000,00. Recurso da ré. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Parte autora que teve sua conta na rede social Instagram suspensa e, posteriormente, desabilitada. Falha na prestação do serviço. Parte ré que não produziu qualquer prova a fim de demonstrar que o autor tenha violado os Termos de uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram por prática de discurso de ódio e incitação à violência, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC. Dever de reativação da conta. Descabimento da exclusão das astreintes. Multa que deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor total da multa que não poderá exceder o valor dado à causa. Danos morais não caracterizados. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte. Conta na rede social que não era usada para fins profissionais, mas sim para comunicação com amigos e familiares. Sentença reformada para alterar o limite do valor total da multa diária, que não poderá exceder o valor dado à causa, e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sucumbência recíproca.

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156 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM REMOÇÃO, REBOQUE, E ESTADIA DE VEÍCULO EM PATIO PARTICULAR - VEÍCULO REMOVIDO E RECOLHIDO AO PATIO DA DEMANDANTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIMENTADA PELO BANCO AGORA RECORRENTE

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157 - TST. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Implantação em folha de pagamento. Aplicação ao processo do trabalho.

«A multa do CPC, art. 461, § 4ºde 1973 (CPC/2015, art. 537), é medida coercitiva disponibilizada pela lei ao juiz para garantir a efetividade e o rápido cumprimento da sentença em obrigações de fazer ou não fazer. Sendo assim, é aplicável ao Processo do Trabalho, em razão do disposto no CLT, art. 769, sendo que há previsão também no art. 13º, XII, da Instrução Normativa 39/2016. Julgados da SDI-I e de Turmas. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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158 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Sentença de procedência - Recurso do réu - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de procedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Prazo para cumprimento de obrigação de fazer e cominação de multa diária impostas com razoabilidade pelo Juízo de origem - Fixação de verba sucumbencial que corresponde à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido pelo advogado do autor - Recurso não provido

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159 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que afastou a impugnação ofertada, inclusive a exclusão/redução do valor da multa diária por descumprimento de comando judicial. Insurgência da Executada. Acolhimento parcial. Medicamento fornecido, ainda que após o prazo estabelecido. Mantida a incidência da multa cominatória, mas com adequação do valor para R$ 10.000,00. Afastada a condenação ao pagamento da multa e dos honorários advocatícios, previstos no art. 523, §1º, do CPC, com nova oportunidade de satisfação do valor ora estabelecido. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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160 - TJSP. Recurso inominado - Indenizatória. POLICIAL MILITAR - DIÁRIA EM DILIGÊNCIA - «OPERAÇÃO VERÃO 2016/2017 - DESCABIMENTO. Pretensão do autor de recebimento de diárias de diligência em razão de deslocamento a Município diverso da sua lotação para atuar na «Operação Verão de 2016/2017 - Descabimento - Na condição de adido, o policial militar não faz jus ao recebimento de diária de Ementa: Recurso inominado - Indenizatória. POLICIAL MILITAR - DIÁRIA EM DILIGÊNCIA - «OPERAÇÃO VERÃO 2016/2017 - DESCABIMENTO. Pretensão do autor de recebimento de diárias de diligência em razão de deslocamento a Município diverso da sua lotação para atuar na «Operação Verão de 2016/2017 - Descabimento - Na condição de adido, o policial militar não faz jus ao recebimento de diária de diligência (Decreto Estadual 48.292/2003, art. 1º, §3º), diante da previsão regulamentar de indenização específica consistente em ajuda de custo (Decreto Estadual 39.168/94, art. 1º, III) - Impossibilidade de percebimento simultâneo de diária de diligência e ajuda de custo - Ambas as verbas têm como pressuposto a indenização referente aos gastos com hospedagem e alimentação - Caso concreto em que há previsão de indenização específica consistente em ajuda de custo, já paga (fl. 76) e incontroversa - Precedentes (Colégio Recursal, Recurso Inominado 1066902-21.2021.8.26.0053, 4ª Turma Fazenda Pública Central, rel. RODRIGO CESAR FERNANDES MARINHO, j. 10/10/2022; Recurso Inominado 1046309-68.2021.8.26.0053, 4ª Turma da Fazenda Pública Central, rel. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, j. 10/10/2022; TJSP, Apelação 1051799-82.2021.8.26.0114, 4ª Câmara de Direito Público, rel. PAULO BARCELLOS GATTI, j. 23/11/2022). Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Ante a sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte ré, ora arbitrados, em 10% do valor da causa.

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161 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. sentença que indeferiu a inicial e condenou o autor ao pagamento das custas iniciais. apelo do requerente pleiteando a concessão da gratuidade e o prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido.

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162 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Prestação de serviço - Telefonia - Migração de plano - Arbitramento de multa diária em razão do descumprimento da tutela de urgência - A embargante (agravada) reclama de omissão em relação aos honorários recursais e pede que a embargada seja condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 - Nas contrarrazões do agravo de instrumento não há tal pedido - A r. decisão agravada não fixou honorários de sucumbência e o art. 85, §º11, do CPC, mencionado expressamente pelas razões do presente recurso, autoriza a majoração dos «honorários fixados anteriormente - Recurso manifestamente protelatório - Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

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163 - TJSP. Apelação Criminal. Injúria racial. Recurso defensivo. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras da vítima firmes e lineares ao longo da persecução, roboradas pela prova audiovisual, técnica e testemunhal. Responsabilização do acusado acertada, sem possibilidade de absolvição ou desclassificação da conduta para tipo penal mais brando. Dosimetria irretocável, assim como a substituição da pena privativa por duas restritivas e a fixação do regime aberto para o caso de reconversão. Correção, não obstante, de erro material detectado no dispositivo da r. sentença, circunscrito à quantidade de diárias de multa a cujo pagamento o réu foi condenado. Reclamo desprovido, sem prejuízo ao ajuste da decisão impugnada em aspecto pontual

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164 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de obrigação de fazer - Decisão que determinou à agravante que anotasse em seu sistema o nome da agravada como cessionária das cotas de consórcio canceladas, bem como que se abstivesse de efetuar o pagamento do crédito cedido diretamente à consorciada cedente - Cabimento - Documentos anexados pela agravada que dão respaldo às suas alegações - Anuência da agravante à cessão do crédito que é desnecessária, por não se tratar de contrato ativo - Registro que se mostra eficaz para evitar pagamento indevido - Entendimento que foi sedimentado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, por meio do Enunciado 16 - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

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165 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Loteamento. Ação ajuizada pelo Ministério Público objetivando a conclusão das obras de infraestrutura sob pena de imposição de multa diária, a declaração de inexistência de obrigação dos compradores de lotes pagarem as despesas decorrentes da execução das obras e taxas referentes a administração, a condenação dos requerentes à devolução dos valores pagos a este título e ao pagamento de perdas e danos causados à coletividade. Prevenção da Câmara suscitada decorrente da distribuição de três agravos de instrumento. Reconhecimento. Inteligência do art. 105, do Regimento Interno. Conflito de competência procedente.

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166 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR A 30% DE SEUS RENDIMENTOS E VEDAR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE AFASTAR A MULTA FIXADA. 1.

As astreintes possuem natureza coercitiva, com o objetivo de conferir efetividade às decisões judiciais, nos termos dos arts. 536, parágrafo primeiro, e 537 do CPC. 2. A fixação da multa deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa, mas garantindo a efetividade da decisão judicial. 3. No caso concreto, a multa estabelecida - no dobro de cada desconto indevido e no valor de R$ 1.000,00 por eventual inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos - mostra-se proporcional à obrigação principal e adequada à proteção do direito tutelado. 4. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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167 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VALOR TABELA FIPE ATUALIZADO - MULTA DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR.

Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de Justiça, na forma da lei. Para análise dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, utiliza-se o parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública e a análise fática da situação financeira da parte. Comprovada a impossibilidade de arcar com custas judiciais, a medida que se impõe é o deferimento do benefício de gratuidade judiciária. ... (Continua)

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168 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VALOR TABELA FIPE ATUALIZADO - MULTA DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR FINANCIADO.

Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de Justiça, na forma da lei. Para análise dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, utiliza-se o parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública e a análise fática da situação financeira da parte. Comprovada a impossibilidade de arcar com custas judiciais, a medida que se impõe é o deferimento do benefício de gratuidade judiciária. ... (Continua)

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169 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de consignação em pagamento, revisional e indenizatória proposta por beneficiárias de plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Alegação de cumprimento da tutela consistente na cobrança das mensalidades de acordo com a decisão exequenda. Conforme se infere dos autos principais, a tutela de urgência foi deferida, sendo determinado o depósito judicial dos valores das mensalidades do plano de saúde, além da manutenção dos serviços. Acórdão que manteve a sentença, que confirmou a tutela de urgência, especialmente quanto à manutenção do contrato do plano de saúde em questão. Alegação de descumprimento da tutela de urgência, sendo requerido o pagamento da multa diária fixada, que, segundo a planilha de débito, alcançava o valor de R$ 75.500,00. Ocorre que, conforme se depreende das alegações da parte agravada, a tutela de urgência que não teria sido cumprida diz respeito à manutenção do contrato do plano de saúde, tanto assim que foi noticiada a recusa de autorização de atendimento médico, além de cobrança das mensalidades, que vinham sendo depositadas judicialmente, sendo, pois, majorada a multa diária pelo descumprimento para R$ 1.000,00. Ora agravante que não comprovou a manutenção do contrato do plano de saúde, deixando, inclusive, de impugnar os documentos juntados pelas ora agravadas, que comprovam a negativa de atendimento médico em diversas oportunidades. Agravante que não recorreu da parte da sentença que manteve a tutela de urgência e a multa diária fixada, sendo incabível rediscutir tais questões em fase de cumprimento de sentença. Decisão mantida.

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170 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTO O ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8H DIÁRIAS (art. 7º, XIV, DA CF E SÚMULA 423/TST). PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional destacou que o Reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento, ressaltando que, embora o « reclamante trabalhasse em labor extraordinário, entendo que isso, por si só, não invalida a norma coletiva pactuada pelas partes, sendo apenas devidas as horas extras laboradas acima da jornada coletivamente estipulada, o que foi devidamente remunerado conforme se verifica pelos recibos de pagamento constantes dos autos, não havendo o que falar, portanto, em pagamento da 7ª e 8ª horas como extras «. 2. A CF/88 estabelece, em seu art. 7º, XIV, que a jornada será de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. 3. No caso, a partir das premissas fáticas registradas pela Corte Regional, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), extrai-se que a própria Reclamada descumpria o estabelecido na norma coletiva, porquanto havia extrapolação habitual da jornada de oito horas. Dessa forma, não obstante autorizada a prorrogação da jornada diária de trabalho por instrumento coletivo, ficou evidenciada a prestação habitual de horas extras além da oitava diária, o que contraria a diretriz perfilhada na Súmula 423/TST, restando devidas como extras as horas trabalhadas além da sexta diária. 4. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.

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171 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer. Recurso Não Provido.

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172 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança c/c indenizatória - Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a ré adote as providências necessárias ao cumprimento do contratado, no sentido de efetuar o pagamento do valor do seguro à beneficiária, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada a R$ 300.000,00 - Requisitos do CPC, art. 300 que se encontram presentes - Alegação de que o prazo é exíguo e o valor previsto a título de multa é elevado - Descabimento - Recurso desprovido

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173 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de multa diária (astreintes) em decorrência de alegado descumprimento de decisão judicial relativa a fornecimento de medicamentos. Falecimento do autor. Intransmissibilidade do direito ao recebimento de importância decorrente de astreintes, frente ao direito personalíssimo que era objeto da ação principal, do qual a cominatória é apenas acessório. Impossibilidade de a herdeira do falecido exigir o pagamento da multa diária. Precedentes. Decisão reformada, para acolher a impugnação apresentada, extinguindo o cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 485, IX. Recurso de Agravo de Instrumento provido

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174 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela provisória concedida para que a ré preste atendimento ao autor. Descumprimento. Majoração da multa diária e condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

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175 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de pagamento de débito e encargos contratuais c/c indenização por danos materiais e morais. Multa diária. Prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Ausência. Fundamentação deficiente do recurso especial.

«1.- É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Antecipação de tutela deferida para pagamento mensal dos haveres. Pretensão da incidência de multa diária. Obrigação de pagar. Não cabimento. Precedentes.

«1. A Súmula 83/STJ aplica-se, igualmente, aos recursos especiais interpostos com base nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional, pois a divergência nela referida relaciona-se com a interpretação da norma infraconstitucional. ... (Continua)

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177 - TJSP. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Sentença que impõe à requerida obrigação de fazer, consistente na realização do exame de microscopia especular de córnea e PENTACAM, em ambos olhos do requerente, bem como custeio de tratamento necessário e decorrente do ceratocone, consolidando-se, mais, condenação da requerida ao pagamento de multa diária, em grau máximo, considerando descumprimento prolongado de Ementa: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Sentença que impõe à requerida obrigação de fazer, consistente na realização do exame de microscopia especular de córnea e PENTACAM, em ambos olhos do requerente, bem como custeio de tratamento necessário e decorrente do ceratocone, consolidando-se, mais, condenação da requerida ao pagamento de multa diária, em grau máximo, considerando descumprimento prolongado de comandos da tutela antecipada deferida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Negativa de cobertura sob fundamento de exame/tratamento não previsto no rol da ANS que se revela abusiva. Julgados do STJ que ressalvam situações excepcionais a permitir a cobertura de exame/procedimento mesmo fora do rol. Necessário recordar, também, da superveniência da Lei no. 14.454/22 de modo a enfraquecer as teses da requerida. Multa diária legítima e consolidada com correção diante do injustificado retardo no cumprimento da tutela antecipada por parte da requerida. Sentença integralmente mantida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

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178 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento da indenização retroativa. Argumentos afastados pela primeira seção quando do julgamento de agravo interno anterior. Multa cominatória contra a Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Possibilidade.

1 - A irresignação não merece prosperar, pois se trata de reiteração de argumentos já afastados no acórdão de fls. 300-306. Na ocasião, a Primeira Seção do STJ consignou expressamente que a execução não poderia ficar parada indefinidamente à espera da anulação da portaria de anistia pela Administração Pública. Decidiu-se, ainda, que não houve demonstração da indisponibilidade orçamentária para pagamento da indenização retroativa.... (Continua)

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179 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autos de cumprimento de sentença. Decisão que manteve a incidência e o valor da multa imposta e determinou o pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de penhora. Inconformismo. Agravante que baseia a sua insurgência unicamente no argumento de que há excesso de penhora em razão da cobrança de multa diária referente ao período em que a obrigação já havia sido satisfeita. Cumprimento da obrigação que não foi informado ao MM. Juízo a quo. Impossibilidade de ser conhecido o presente recurso, sob pena de supressão de instância, uma vez que o seu objeto não foi analisado pela r. decisão agravada. Recurso não conhecido

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180 - TJPE. Embargos de declaração. Matéria já tratada em sede de apelação. Contradição. Ausência de vício. Condenação ao pagamento de quantia descontada indevidamente da conta corrente. Astreintes. Obrigação de pagar. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os embargos declaratórios visam esclarecer obscuridades, afastar contradições e suprir omissões eventualmente existentes, não se prestando para reabrir a discussão acerca de questões já enfrentadas pelo órgão jurisdicional, permitir a revisão ou anulação do julgado. ... (Continua)

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181 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUTORA AFIRMA TER COMPRADO VEÍCULO DA RÉ QUE, POR SUA VEZ, NÃO TERIA LHE REPASSADO A DOCUMENTAÇÃO RESPECTIVA, DESCOBRINDO, AINDA, DÉBITOS QUE RECAEM SOBRE O VEÍCULO. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO PARA QUE A RÉ, DE IMEDIATO, REALIZE O PAGAMENTO DOS REFERIDOS DÉBITOS, E QUE LHE DISPONIBILIZE A DOCUMENTAÇÃO DO CARRO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO, NESTE MOMENTO, DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA AUTORA, PARA SE VERIFICAR A LEGITIMIDADE DESTA COMPRA E VENDA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL.

Agravante requer seja concedida a tutela provisória de urgência para compelir a Ré a: a) regularizar os débitos vinculados ao veículo descrito na inicial, e que teria adquirido mediante compra e venda, sob pena de pagamento de multa diária; b) a entregar todos os documentos físicos do veículo, incluindo CRLV E CRV, tudo sob pena de multa diária. ... (Continua)

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182 - STJ. Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de liminar e sentença. Ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual. Concessão de liminar vedando concessionária de energia elétrica de fazer a cobrança retroativa nas faturas, contra os consumidores, de diferenças de ICMS resultantes da equivocada redução na base de cálculo do tributo. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.... (Continua)

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183 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VALE S/A. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (VALIA) INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, é aferida a partir das afirmações feitas na petição inicial, independentemente de sua pertinência subjetiva, que será analisada no mérito dos pedidos. Tendo o reclamante indicado a VALIA como responsável pelo pagamento da complementação da aposentadoria do reclamante, bem como pelos cálculos e correções relativos ao adimplemento dos direitos pleiteados, ela é parte legítima para figurar na relação jurídica de direito processual. A procedência ou não do pedido é questão de mérito. Incólumes os artigos apontados. Recurso de revista não conhecido . PRESCRIÇÃO TOTAL . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta Corte, em sessão extraordinária realizada pelo Tribunal Pleno em 24/5/2011, firmou o entendimento de que as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, a qual passou a vigorar com nova redação. Na oportunidade, ficou decidido estar a prescrição total prevista na Súmula 326/TST restrita às hipóteses em que a pretensão compreenda a percepção da própria complementação de aposentadoria, ficando a prescrição parcial direcionada a todas as demandas nas quais se pretendam diferenças dessa complementação, situação dos autos. Assim, a decisão regional está em harmonia com a Súmula 327/TST. Incide o óbice da Súmula 333/STJ. . Recurso de revista não conhecido. MULTA DIÁRIA. VALOR ARBITRADO . Amulta cominatória diária no valor de R$ 500,00, caso não seja cumprida a obrigação de incluir na folha de pagamento as parcelas vincendas, no prazo de 30 dias após a homologação dos cálculos, não se mostra excessivamente elevada a ponto de se a conceber desproporcional. Ademais, conforme bem ressaltou o acórdão recorrido, a multa diária imposta na sentença tem respaldo no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC/1973, vigente à época, que estabelece expressamente a possibilidade de o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, utilizar-se de uma medida coercitiva, de caráter econômico, com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença. Incólumes, pois, os dispositivos legais invocados. Recurso de revista não conhecido. DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 161/TST. Somente se exige o depósito recursal de que cogita o art. 899, §§ 1º e 2º, da CLT se, e quando, há condenação a pagamento em pecúnia. O entendimento desta Corte encontra-se pacificado na Súmula 161, nos seguintes termos: «DEPÓSITO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA. Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do CLT, art. 899". Como se percebe, o depósito recursal é requisito extrínseco para o conhecimento do recurso quando houver condenação em pecúnia, o que, todavia, não é o caso dos autos, pois não existe condenação alguma em obrigação de dar ou pagar quantia, certa ou incerta, por parte da VALIA, mas sim, obrigação de fazer, sob pena de multa em caso de descumprimento. Logo, deve ser devolvido o valor indevidamente recolhido a título de depósito recursal quando do preparo do respectivo recurso ordinário. Em relação às custas, não se há falar em devolução, pois decorrem da sucumbência da parte nos termos do art. 789, §1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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184 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGEM. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a pretensão contida ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

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185 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Preliminar. Confusão com o mérito da demanda. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistente. Pagamento de faturas. Obrigação de dar. Aplicação de astreintes. Impossibilidade. Sanção imposta antes da vigência da Lei 10.444/02. Exclusão da multa.

«1. Polêmica em torno da natureza da obrigação de pagar quantia correspondente aos valores de faturas em atraso. ... (Continua)

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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. MUNICÍPIO DE MESQUITA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA COM UROLOGIA PPI E CONSEQUENTE TRATAMENTO CIRÚRGICO, BEM COMO PROCEDIMENTO DE TROCA DE SONDA MENSAL, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, BEM COMO OUTROS MEDICAMENTOS, TRATAMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELO DA PARTE AUTORA, PATROCINADA PELA DEFENSORIA, OBJETIVANDO ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANDO INTIMADO, O AUTOR INFORMOU QUE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OCORREU E, LOGO DEPOIS, A DEFENSORIA PEDIU A EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DECORRE DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ESPECIALMENTE PORQUE O PEDIDO NÃO ERA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, MAS SIM DE ACOMPANHAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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187 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE DENTAL INDIVIDUAL. SUSPENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA CONSUMIDORA. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O PLANO DA AUTORA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO.

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188 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 536 e no ris, art. 263 tj. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Recurso não conhecido.

«1. O prazo legal para interposição dos embargos de declaração é de de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o CPC/1973, art. 536 e o art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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189 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Descumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Revisão do valor.

1 - Não se recomenda a redução da multa cominatória pelo eventual descumprimento de decisão antecipatória de tutela (CPC, art. 461), quando a resistência, evidenciada pelos fatos narrados no acórdão recorrido, faz inferir que não é elevada o suficiente para compelir a instituição financeira a adotar as providências necessárias para cumprir a decisão judicial. ... (Continua)

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190 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autor portador de epilepsia e retardo neurológico. Fornecimento dos medicamentos necessários para o tratamento de sua enfermidade. Admissibilidade. Direito fundamental à vida assegurado. Aplicação do CF/88, art. 196 e do artigo 223, inciso V, da Constituição Estadual. Aplicação de multa diária. Recurso oficial e voluntário da Fazenda Estadual, improvidos. Recurso da Prefeitura Municipal parcialmente provido, para condenar os réus no pagamento proporcional dos honorários advocatícios.

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191 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de julgado. Decisão agravada que rejeitou a impugnação e condenou a Impugnante ao pagamento de «astreintes no valor máximo fixado (R$ 50.000,00), com determinação para que a Executada proceda o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Insurgência. Parcial conhecimento. Questões referentes ao mérito da causa ainda pendentes de análise na ação de origem, que não comportam ser conhecidas nesta sede de cumprimento de julgado. Irresignação acerca da multa. Parcial acolhimento, para reduzir a multa imposta para R$ 10.000,00, valor que se mostra razoável ao caso em questão, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Vedação ao princípio do enriquecimento sem causa da parte a quem aproveita a multa diária. Reembolso integral dos valores dispendidos com o tratamento da Autora que foi realizado, apesar de não ter ocorrido no prazo fixado pela r. decisão judicial. Multa que tem por finalidade o cumprimento do comando judicial, no prazo estabelecido. Irrelevante o fato de ainda não ter se operado o trânsito em julgado da ação principal, circunstância limitadora apenas ao levantamento do valor, pela Exequente. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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192 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Indeferimento de efeito suspensivo a agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para restabelecer o plano de saúde dos agravados, respeitando as mesmas condições e valores das mensalidades então vigentes, até final decisão, assim como a comunicar nos autos as providências adotadas, juntar o contrato e os boletos para pagamento das mensalidades dos meses de março, setembro e outubro, sob pena de multa diária. Inexistência de motivo relevante para a suspensão da decisão agravada. Razões incapazes de convencer do desacerto da decisão. Manutenção desta por seus próprios fundamentos.

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193 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento de multa. Descumprimento de decisão judicial. Supressão ou redução de valor fixado. Incabível. Necessidade e atraso comprovados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que rejeitou impugnação apresentada pelo ente fazendário estadual e determinou o pagamento de multa diária por descumprimento de decisão judicial, consistente na entrega de medicamentos para tratamento de câncer. No Tribunal a quo, a decisão agravada foi mantida e, na sequência, o recurso especial manejado inadmitido. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu- se do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... (Continua)

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194 - TJSP. Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e material. Preliminar de tempestividade da contestação acolhida. Dano material não comprovado efetivamente. Notificação de lançamento de débito tributário em nome da autora, correspondente ao não pagamento do IPVA de veículo que já não mais lhe pertencia. Fixação de indenização em primeiro grau, em valor inferior ao que se costuma fixar para casos análogos. Majoração do valor da indenização a título de danos morais e majoração da verba honorária, bem como fixação de multa diária para o cumprimento da obrigação. Recursos parcialmente providos.

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195 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Alegação de cancelamento indevido do plano de saúde, sem prévio aviso. Decisão que deferiu a tutela provisória para determinar o restabelecimento do serviço, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. Recurso da ré. Presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada. CPC, art. 300. Autor que comprovou o pagamento das mensalidades, nelas incluída a que supostamente deu origem ao cancelamento. Multa em caso de descumprimento e prazo fixados em patamar razoável. Desprovimento do recurso.

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196 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - - I -

Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo consignado, descontado diretamente da folha de pagamento - Admissibilidade dos descontos, desde que limitados a 30% do valor líquido do salário do devedor - Hipótese em que os descontos efetuados representam quase 50% de seu salário. - Comprometimento da manutenção da vida e necessidades básicas do ser humano - Impedir todo e qualquer desconto, por outro lado, implicaria em vantagem manifestamente excessiva - Precedentes do E. TJSP - Aplicação do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, c/c o art. 6º, do Decreto Estadual 51.314/06 - Margem consignável que deve ser recalculada para que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos líquidos do consumidor - Presentes os requisitos legais do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para limitar os descontos ao percentual de 30% - Hipótese dos autos que não se subsome ao entendimento firmado pelo C.STJ, em sede de recurso repetitivo - Inaplicabilidade do Tema 1085, já que não há descontos realizados, pela instituição financeira diretamente na conta corrente do cliente bancário - II - Fixa-se, desde já, o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação de multa diária de R$300,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Decisão reformada - Agravo provido em parte"... (Continua)

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197 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Veículo depositado em estabelecimento da parte autora em razão de ordem de bloqueio oriundo de ação de reintegração de posse, fundada em descumprimento de contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento das estadias em que o veículo permaneceu no pátio da autora, sem prejuízo do Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Veículo depositado em estabelecimento da parte autora em razão de ordem de bloqueio oriundo de ação de reintegração de posse, fundada em descumprimento de contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento das estadias em que o veículo permaneceu no pátio da autora, sem prejuízo do pagamento do serviço de guincho e da obrigação de fazer em retirar o veículo do estabelecimento, sob pena de multa. Insurgência recursal da autora. Situação fática que não sofre a limitação temporal do parágrafo 10 do art. 271, CTB, eis que não se trata de infração administrativa. Recurso da autora provido, em parte, para afastar a limitação temporal estabelecida no cômputo das diárias, observado o teto do Juizado Especial. RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Veículo depositado em estabelecimento da parte autora em razão de ordem de bloqueio oriundo de ação de reintegração de posse, fundada em descumprimento de contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento das estadias em que o veículo permaneceu no pátio da autora, sem prejuízo do pagamento do serviço de guincho e da obrigação de fazer em retirar o veículo do estabelecimento, sob pena de multa. Insurgência recursal da ré. Ilegitimidade de parte. Não reconhecimento. As despesas decorrentes do depósito de bem alienado fiduciariamente em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. O arrendante é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado enquanto perdurar o pacto de arrendamento mercantil. Pedido de baixa da restrição realizado nos autos da reintegração de posse após realização de acordo. Não acompanhamento. Desídia do arrendante configurada. Recurso desprovido.

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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, A DETERMINAR O CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, EM 05 (CINCO) DIAS, RESTANDO VEDADOS NOVOS LANÇAMENTOS FUNDADOS NO MESMO DÉBITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, A DETERMINAR O CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, EM 05 (CINCO) DIAS, RESTANDO VEDADOS NOVOS LANÇAMENTOS FUNDADOS NO MESMO DÉBITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 5.000,00 POR CADA VIOLAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA - DESCABIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA, QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, RELACIONANDO-SE AO MÉRITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR DE PRONTO, PORTANTO, EVENTUAL CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, QUE ENSEJARIAM A REVOGAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - DESCABIMENTO - PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA PELO RÉU, ORA AGRAVANTE, DE FÁCIL CONCRETIZAÇÃO, PRINCIPALMENTE EM TEMPOS DE AVANÇADA TECNOLOGIA - VALOR FIXADO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXAGERADO, CONSIDERANDO AS CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS PARA A PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL PELO RÉU, ORA AGRAVANTE - O PAGAMENTO OU NÃO DAS ASTREINTES E O VALOR TOTAL RESPECTIVO, POR FIM, DECORRERÃO DA EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DO COMANDO JUDICIAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCESSO - SERÁ O RÉU, ORA AGRAVANTE, O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS VALORES QUE VENHA A DESEMBOLSAR. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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199 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória destinada à disponibilização e custeio de tratamento multidisciplinar para o tratamento do quadro de transtorno do espectro autista, deferiu a tutela de urgência, determinando a manutenção da relação jurídica, bem como o encaminhamento de boleto válido e apto ao pagamento da mensalidade de março/2024, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano configurados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas quanto à regularidade do cancelamento do contrato - Tentativa de purgação da mora aparentemente obstada por erro operacional na emissão do boleto bancário - Quitação da mensalidade de abril/2024 - Cancelamento do plano de saúde que quebrou a expectativa legítima do litigante na continuidade do vínculo - Princípio da boa-fé objetiva - Beneficiário que se encontra no curso de tratamento - Operadora que compõe a cadeia de consumo, com a responsabilidade daí decorrente de gerir os pagamentos das mensalidades - Recurso não provido

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200 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de condenação em obrigação de fazer. Tutela antecipada. Descumprimento. Multa Cominatória. Recurso desprovido.

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