(DOC. VP 551.0456.0778.0885)

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Alegação de cancelamento indevido do plano de saúde, sem prévio aviso. Decisão que deferiu a tutela provisória para determinar o restabelecimento do serviço, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. Recurso da ré. Presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada. CPC, art. 300. Autor que comprovou o pagamento das mensalidades, nelas incluída a que supostamente deu origem ao cancelamento. Multa em caso de descumprimento e prazo fixados em patamar razoável. Desprovimento do recurso.

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