(DOC. VP 146.4212.2022.0100)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autor portador de epilepsia e retardo neurológico. Fornecimento dos medicamentos necessários para o tratamento de sua enfermidade. Admissibilidade. Direito fundamental à vida assegurado. Aplicação do CF/88, art. 196 e do artigo 223, inciso V, da Constituição Estadual. Aplicação de multa diária. Recurso oficial e voluntário da Fazenda Estadual, improvidos. Recurso da Prefeitura Municipal parcialmente provido, para condenar os réus no pagamento proporcional dos honorários advocatícios.

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