Jurisprudência sobre
pagamento de multas e diarias

201 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Medida Provisória 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Ausência de interesse da cef. Dever da seguradora em arcar com o pagamento das despesas dos autores com aluguéis, prestações do financiamento e guarda dos imóveis (inteligência da Súmula 057/TJPE). Redução do aluguel mensal para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Multa diária minorada pra R$ 1.000,00 (um mil reais).

«- Há que se reconhecer também a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 12.409, visto que a medida, a exemplo da Medida Provisória 478/09, é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. - A Ministra Nancy Andrighi, analisando petição da Sul América protocolada nos autos do RESp 1091363 - SC (2008/0217715-7), de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, manteve o posicionamento já sedimentado no sentido da competência da Justiça Estadual para processar e julgar os feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo. - «A seguradora é responsável pelo pagamento de aluguel, pelas prestações do contrato de financiamento ativo e pela guarda do imóvel sinistrado sempre que o segurado tenha que dele sair, até o momento que possa para ele regressar ou que for paga a indenização em pecúnia. ( Súmula 057/TJPE). - Em que pese o dever da seguradora em arcar com os aluguéis durante todo o período em que os autores estiverem despojados de sua moradia, há que se verificar que, de fato, o valor mensal de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais), a título de aluguel e despesas condominiais, encontra-se acima da média que vem sendo arbitrada para casos desta espécie, merecendo ser reduzida para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). - A multa diária deve ser minorada para R$ 1.000,00 (um mil reais).... (Continua)

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202 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Contrato administrativo - Fornecimento de medicamentos e insumos farmacêuticos, médico-hospitalares, odontológicos e em geral/correlatos - Concessão de tutela de urgência para que a empresa/ré cumpra integralmente o objeto contratado - Descumprimento da medida - Majoração da multa diária - Cabimento - Apresentação de novas ordens de pagamento - Alegação de aditamento da petição inicial, sem consentimento - Não ocorrência - Inexistência de «decisão surpresa - Exegese do disposto no art. 9º, parágrafo único, I, do CPC - Possibilidade do exercício do contraditório diferido - Demais questões sobre a culpa pelo descumprimento contratual que deverão ser objeto do contraditório na demanda de origem- Recurso não provido

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203 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Edna Tavernaro Éboli contra r. sentença que condenou a FESP «ao restabelecimento de sua pensão por morte sob o 01294751-01, haja vista a prova de vida juntada aos autos (fl. 29), mantendo-se o pagamento do benefício, cumprido a fl. 88 - Alega o recorrente, em resumo, que teria havido descumprimento da tutela de urgência, Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Edna Tavernaro Éboli contra r. sentença que condenou a FESP «ao restabelecimento de sua pensão por morte sob o 01294751-01, haja vista a prova de vida juntada aos autos (fl. 29), mantendo-se o pagamento do benefício, cumprido a fl. 88 - Alega o recorrente, em resumo, que teria havido descumprimento da tutela de urgência, recusando-se o juízo sobre a aplicação de multa diária - Esto é, «no dia 14.06.2022, após mais de um mês de não cumprimento da liminar, o Juízo determinou que a recorrida comprovasse o cumprimento da liminar no prazo de 5 dias, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Novamente, a recorrida descumpriu tal determinação. 10. Em 21.07.2022, o Juízo novamente se manifestou: «Não demonstrado o pagamento no prazo de 5 dias deverá ser paga multa de R$10.000,00, sem prejuízo de nova cominação caso a demora persista. (fls. 76) 11. O pagamento somente foi restabelecido no mês de agosto, após o prazo mencionado. Entretanto, em sede de sentença, o Juízo de 1º grau, apesar de ter julgado a ação procedente, não determinou o pagamento de multa. 12. Não há qualquer justificativa para a mudança de decisão do Juízo ao afastar o pagamento da multa que ele mesmo já havia determinado - Resposta ao recurso (fls. 111/113) - O arbitramento de multa consiste em técnica que serve para dissuadir resistência (concreta) da parte ao cumprimento de tutela de urgência - No caso dos autos, não se afigurou demonstrada a resistência da FESP no atendimento da ordem judicial - Pelo contrário, há justificativa bastante plausível para o «retardo aventado pelo recorrente, vale dizer, «a ordem judicial foi devidamente cumprida, com o apostilamento do direito ao benefício em favor da parte contrária, conforme já comprovado nestes autos. No entanto, tal qual ocorre com todos os servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado de São Paulo, o efetivo pagamento (depósito em conta) dos vencimentos ou proventos depende de se encontrarem regularmente recadastrados, o que deve ser feito uma vez por ano. A autora não se encontrava recadastrada no momento do cumprimento da ordem judicial, conforme esclarecido pela DBS/SPPrev, o que impediu o depósito do valor do benefício na sua conta bancária. E isso, Excelência, é uma exigência que se aplica igualmente a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, sem possibilidade de tratamento favorecido para ninguém. Agora, com a informação trazida pela autora a estes autos no sentido de que teria atendido todas as exigências administrativas para receber os valores do seu benefício, o Procurador do Estado subscritor da presente peça requisitou à divisão de benefícios da SPPrev que verifique se, de fato, não há mais nenhuma pendência obstaculizando o efetivo pagamento da pensão e, assim, libere os respectivos valores. Tão logo haja resposta da DBS/SPPrev, as informações prestadas serão trazidas a estes autos (fls. 80/81) - Evidente que providência dessa dimensão não prescinde de uma série de atos administrativos, cujo exaurimento demanda tempo, tudo a evidenciar que a aplicação da multa, instrumento que serve a vencer resistência da parte, não se justifica, merecendo ser mantida a r. sentença - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Pela sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.

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204 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à suspensão de perfil na plataforma Facebook - Deferimento do pedido da tutela de urgência, com a determinação da suspensão da conta, em 24 horas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a 30 (trinta) dias - Cumprimento dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência - CPC, art. 300 - Cabimento da suspensão integral do perfil falso criado em nome da autora e administrado por terceiros desconhecidos - Possibilidade de restabelecimento em caso de improcedência - Decisão mantida - Recurso não provido.

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205 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO POR FALTA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO - CICLOMOTOR -

Pretensão à liberação, independente do pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estadia - Não comprovação de se tratar de hipótese de exclusão da categoria de ciclomotor a afastar o reconhecimento da regularidade da apreensão - Inteligência do CTB, art. 134-Ae Resolução Contran 996/2023 - Direito líquido e certo não demonstrado - Liberação condicionada ao pagamento de todas as despesas administrativas de remoção e estadia no pátio, mantendo-se ainda, a multa aplicada - Sentença parcialmente reformada para limitar a cobrança das despesas diárias a 6 meses, conforme art. 271, §10, do CTB - Reexame necessário improvido e recurso da impetrante parcialmente provido... (Continua)

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206 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Não é nula a sentença suficientemente fundamentada, que permite às partes compreender as razões de convicção do magistrado e exercer o direito de recorrer. A legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. Não prospera o intento do réu de se eximir da obrigação de retirar o veículo do pátio da autora, ao qual foi recolhido após ter sido apreendido pela autoridade policial, nem cabe isentá-lo do pagamento das despesas com remoção do veículo (guincho) e manutenção em pátio particular, pois se vinculam ao próprio bem, ou seja, são obrigações propter rem, que devem ser suportadas pelo titular do domínio. In casu, o réu é o detentor da propriedade resolúvel e da posse indireta do automóvel, de modo que responde por tais encargos, resguardado o direito de regresso em face do devedor fiduciante. Ambas as obrigações, aliás, estão intrinsecamente relacionadas, uma vez que, nos termos do CTB, art. 271, § 1º, para retirar o automóvel do pátio é necessário o pagamento das multas, taxas e despesas devidas. Precedentes do Col. STJ e desta E. Corte. A eventual inobservância de normas administrativas do CONTRAN não altera o equacionamento da questão, pois a matéria é regulada por Lei e o cerne da pretensão da autora diz respeito, essencialmente, ao seu direito de ser remunerada por serviço efetivamente prestado e à responsabilidade do réu, proprietário do bem, pelo pagamento. Não cabe a redução do valor da diária de estadia para R$ 10,00, pois, além de não se mostrar excessivo o montante indicado pela autora (R$ 40,47), a quantia sugerida pelo réu, segundo ele próprio, é estimada em legislação do ano de 2001, que se encontra claramente defasada. A repartição da sucumbência em 70% para o réu e 30% para a autora reflete de forma correta o decaimento de cada parte, tendo em vista que foram acolhidos o pleito de natureza cominatória e, parcialmente, o de cobrança das despesas de remoção e estadia. A limitação da cobrança a 180 dias é imperativo do CTB, art. 271, § 10, aplicável ao caso, pois, ainda que tenha sido determinado o bloqueio de circulação do veículo na ação de busca e apreensão promovida pelo réu, a motivação declarada pela autoridade policial para a apreensão do veículo, objetivamente, foi uma infração de trânsito (condução sem licenciamento), não o cumprimento da ordem judicial de apreensão.

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207 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo Civil. Curatela. Encargo exercido provisoriamente pelo irmão do curatelado. Internação psiquiátrica compulsória de curatelado que apresenta esquizofrenia paranoide. Comando judicial que não foi cumprido. Determinação de pagamento de multa diária pela não internação imediata. Execução das astreintes. Decisão agravada que suspende a execução das astreintes, ao fundamento de que a importância deve servir às necessidades do curatelado, e não do curador. Aplicação do art. 1767 e seguintes do Código Civil. Entre as obrigações do curador está a administração dos bens do curatelado, de forma responsável e em benefício do incapaz. Elementos probatórios dos autos originários que evidenciam o descumprimento dessa obrigação. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.

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208 - TJSP. Apelação - Ação inibitória e indenizatória - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para o fim de determinar à ré que se abstenha de utilizar a marca de propriedade da autora («ORTOBOM), sem sua autorização, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00, até o máximo de R$ 20.000,00, bem como condenar a ré ao pagamento dos danos materiais, em razão do uso indevido da marca da autora, em valor a ser auferido em liquidação de sentença, restando improcedente o pedido de indenização por danos morais - Insurgência da autora - Acolhimento parcial - Danos morais - A simples reprodução e comercialização indevida de produtos relacionados à marca da autora configura ofensa à sua integridade material, reputação e prestígio junto ao mercado consumidor e aos concorrentes, de molde a caracterizar dano moral - Dano moral presumido ou «in re ipsa - «Quantum indenizatório postulado pela apelante (não inferior a R$30.000,00) que se mostra excessivo - Indenização a título de danos morais que deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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209 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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210 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM LIMINAR C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ACORDO - INADIMPLÊNCIA DA ALUNA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE DE REMATRÍCULA EM INTITUIÇÃO DE ENSINO - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a rematrícula da parte autora em seu curso, desde que subsista regular e pontual o cumprimento do acordo bem como o pagamento das mensalidades e despesas regulares, sob pena de multa diária - II - Recurso da instituição de ensino ré - Pretensão à revogação da tutela concedida, em razão de não ter sido localizado o creditamento dos valores informados pela aluna, não obstante o comprovante de pagamento apresentado - III - Autora, ora agravada, que alega ter cumprindo com o pagamento da primeira parcela do acordo firmado entre as partes, e, desta forma, deixado de estar em situação de inadimplência, podendo dar continuidade aos seus estudos - IV - Documentos que instruem a exordial que não permitem constatar, ao menos em sede de cognição sumária, a realização ou não do pagamento da primeira parcela referente ao acordo celebrado entre as partes, no valor de R$50.000,00, tampouco ser indevido ou irregular o impedimento da rematrícula da aluna, ora agravada - Documento emitido pelo banco que informa que o pagamento em questão «não foi localizado em seus sistemas - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa e, mormente, da instrução probatória, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório e ampla defesa - Precedentes deste E.TJSP - Pedido de reconsideração prejudicado - Inocorrência de perda do objeto - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO - DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE A MULTA. PLANO DE SAÚDE CONDENADO A ARCAR COM TRATAMENTO MÉDICO, COM DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MÉDICOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 LIMITADA A R$ 30.000,00. COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS PAGOS EM 23/02/2024. DOCUMENTAÇÃO PROTOCOLADA JUNTO AO PLANO DE SAÚDE EM 19/04/2024. PAGAMENTO EFETUADO EM 05/06/2024 NA CONTA DA CLÍNICA, SEM AVISAR A EXEQUENTE. ATRASO DE 47 DIAS. DEMORA QUE CAUSOU TRANSTORNO AO EXEQUENTE. MULTA MANTIDA POR INTEIRO. DEMORA INJUSTIFICADA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. MULTA DEVIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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212 - TJSP. Tráfico- Busca pessoal realizada por integrantes de Guarda Civil Municipal que surpreende situação de fato indicativa de tráfico de entorpecentes- Confirmação pelo próprio recorrente de que se encontrava, em horário noturno, em ponto de tráfico de drogas e debruçado na janela de veículo de terceiro desconhecido- Ilicitude da abordagem não constatada- Apreensão de 10 porções de cocaína na posse do apelante- Fato confirmado pelo próprio réu em juízo- Ilegalidade inexistente- Dosimetria da pena- Pena-base estabelecida no patamar mínimo dada inexistência de circunstâncias judiciais adversas- Agravante da reincidência não apontada na sentença ditada pelo Magistrado e não reduzida a termo (constatação da falha aos 53:10 minutos da gravação)- Ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Agravante genérica excluída- Confissão igualmente não considerada, eis que inadmitida a prática de tráfico, evidenciada no relato das testemunhas do rol acusatório- Súmula 630/STJ- Tráfico privilegiado reconhecido- Incidência do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33- Pena definitiva reduzida ao cumprimento de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime prisional aberto e pagamento de 166 dias-multa na base mínima, substituída por prestação de serviços à comunidade por igual período e pagamento de mais uma multa no importe de 10 diárias, também calculadas no piso- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte, com expedição imediata de alvará de soltura

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213 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VALOR TABELA FIPE ATUALIZADO - MULTA DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR FINANCIADO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CASO DE IMPROCEDÊNCIA - ONUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO.

Demonstrada a abusividade pela previsão de juros remuneratórios diários, sem indicação do percentual respectivo, incidente no período de normalidade, deve ser afastada a mora e, consequentemente, o deferimento da liminar de busca e apreensão fiduciária, com restituição do veículo ao contratante, caso apreendido, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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214 - STJ. Locação. Ação de manutenção de posse cumulada com pedido de remoção de construção, restituição de placas e indenização por danos proposta contra o locador. Multa diária. Astreinte. Imposição por descumprimento de determinação judicial. Natureza coercitiva. Cominação concomitante com a multa prevista no CPC/1973, art. 921, II. Distinção. Natureza possessória. Possibilidade. Exigibilidade do pagamento. Quando configurado o descumprimento da determinação judicial ou ao final do processo. Valor da multa diária. Razoável. Não deve proporcionar o enriquecimento sem causa da outra parte. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 926. CCB/2002, art. 884.

«1. A multa imposta com base no CPC/1973, art. 461, § 4ºtem natureza coercitiva e visa compelir o devedor a cumprir determinação judicial, possuindo natureza distinta da multa prevista no CPC/1973, art. 921, II, que tem cunho sancionatório, aplicável na hipótese de nova turbação à posse; possuindo, inclusive, fatos geradores distintos. Enquanto a multa do CPC/1973, art. 461, § 4º, decorre do não cumprimento da decisão judicial, a do art. 921, II, origina-se de novo ato do Réu, atentando contra a posse do Autor. ... (Continua)

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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ/PLANO DE SAÚDE, EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE OS TRATAMENTOS EM FISIOTERAPIA PELO MÉTODO CUEVAS MEDEK, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL E PSICOMOTRICIDADE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, PELA REDE CREDENCIADA COM PROFISSIONAIS CAPACITADOS, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO DE TEMPO OU QUANTIDADE DE SESSÕES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 20.000,00, E NA AUSÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA PARA REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS TERAPIAS INDICADAS, DEVERÁ A REQUERIDA FAZER O CUSTEIO MEDIANTE PAGAMENTO DIRETO OU ATRAVÉS DE REEMBOLSOS DE PAGAMENTOS DIRETOS EVENTUALMENTE FEITOS PELOS PAIS. AGRAVO QUE SE LIMITA A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 QUE ESTÃO PRESENTES NO CASO. DECISÃO MANTIDA. AUTOR MENOR, PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. RELATÓRIO MÉDICO QUE INDICA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL URGÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO

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216 - STJ. Consumidor. Ação coletiva. Publicidade de produtos em canal da tv fechada. Omissão de informação essencial. Preço e forma de pagamento obtidos somente por meio de ligação tarifada. Publicidade enganosa por omissão. Não observância do dever positivo de informar. Multa diária fixada na origem. Ausência de exorbitância. Redução. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial incognoscível.

«1. Na origem, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro propôs ação coletiva contra Polimport Comércio e Exportação Ltda. (Polishop), sob a alegação de que a ré expõe e comercializa seus produtos em um canal da TV fechada, valendo-se de publicidade enganosa por omitir o preço e a forma de pagamento, os quais somente podem ser obtidos mediante ligação telefônica tarifada e onerosa ao consumidor, independentemente de este adquirir ou não o produto. ... (Continua)

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217 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O PLANO DE SAÚDE RESTABELEÇA, OU SE ABSTENHA DE CANCELAR, O CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, MANTENDO-SE AS CONDIÇÕES ORIGINÁRIAS, DEVENDO A PARTE AUTORA COMPROMETER-SE AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA, ATÉ O DESLINDE DA CAUSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. AGRAVADA QUE NECESSITA DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO MÉDICO CUSTEADO PELO PLANO PARA MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE E BEM ESTAR. MENOR PORTADORA DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE (CID F72) DECORRENTE DE ALTERAÇÃO GENÉTICA (SÍNDROME DE DOWN), CONFORME LAUDO MÉDICO QUE INSTRUIU A EXORDIAL, ENCONTRANDO-SE ADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO PLANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO TEMA 1.082 - AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO - QUE CONSIDERA ABUSIVA A RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE O PERÍODO EM QUE A PARTE SEGURADA ESTEJA SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA OU DE URGÊNCIA GARANTIDOR DA SUA SOBREVIVÊNCIA E/OU INCOLUMIDADE, COMO É O CASO PRESENTE. DECISÃO ATACADA QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 59/TJRJ. VALOR DA MULTA DIÁRIA BEM FIXADO, EM HARMONIA COM OS JULGADOS DESTE E. TJRJ EM CASOS ANÁLOGOS. PARECER MINISTERIAL DE MÉRITO NESSA DIREÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ REATIVE A CONTA DA AUTORA, COM A LIBERAÇÃO DO SALDO DE R$5.396,92 ALI PRESENTE, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00. ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA CONDUTA DA PARTE AGRAVADA EM DESACORDO COM AS REGRAS DE USO DA EMPRESA, NÃO DEMONSTRANDO QUAIS CONDUTAS CARACTERIZARIAM AS REFERIDAS VIOLAÇÕES, TAMPOUCO CARREOU AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE CORROBORAR SUA VERSÃO. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$1.000,00 QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA, SENDO NECESSÁRIA APENAS A FIXAÇÃO DE UM TETO PARA AS ASTREINTES IMPOSTA. PATAMAR MÁXIMO FIXADO EM R$6.000,00. PRAZO DE 05 DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E SUFICIENTE. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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219 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Obrigação de fazer. Pedido de quitação antecipada e integral da avença junto à instituição financeira. Cabimento. Garantia assegurada pelo § 2º do CDC, art. 52. Necessidade de fornecimento do boleto para pagamento ao consumidor, com o abatimento de juros e encargos. Imposição de multa diária, limitada ao valor do contrato, para o caso de descumprimento da obrigação. Possibilidade. Valor fixado que se mostra razoável e deverá ser mantido. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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220 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AGRAVANTE IDOSO E ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 256/TJRJ E DO CDC, art. 6º, VI. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AGRAVADA SE ABSTENHA DE EFETUAR QUALQUER COBRANÇA FUNDADA NO TOI OBJETO DO LITÍGIO, SOB PENA DE MULTA MENSAL DE R$300,00, BEM COMO DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA NA UNIDADE DO RECORRENTE, OU DE INSCREVER O SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, PELA FALTA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DECORRENTES DO REFERIDO TERMO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00, INICIALMENTE LIMITADA A R$5.000,00 RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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221 - TJSP. Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Apelação. Cumprimento de Sentença. Execução de multa diária em ação de medicamentos.

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222 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pelo Agravado, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das faturas que excederem o consumo de 18m³ de água por mês, e para que as cobranças vincendas observem esse consumo máximo, bem como para que a Agravante restabelecesse o serviço essencial em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Embora se reconheça o direito da concessionária de receber a contraprestação pelo serviço efetivamente prestado, não se pode exigir do consumidor pagamento por aquilo que não consumiu. Pendente a controvérsia quanto à alegada cobrança indevida, afigura-se razoável a manutenção do fornecimento de água, tanto mais que se trata de serviço essencial e que o Agravante vai permanecer efetuando o pagamento das faturas até o consumo de 18m³ de água por mês. Caso ao final da demanda o pedido seja julgado improcedente, eventuais diferenças poderão ser cobradas do consumidor. Decisão agravada que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.

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223 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada, para determinar a manutenção do contrato, nas mesmas condições e preço, mediante pagamento pelo Autor, sob pena de multa diária. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, sob pena de risco à vida do Agravado, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, que necessita de tratamento multidisciplinar. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Decisão mantida, sem prejuízo de melhor análise das questões no curso da ação. Recurso não provido, com observação

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224 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Multa convencional. Mora no pagamento das verbas rescisórias. Limitação. Desrespeito à negociação coletiva.

«Em que pese o CCB, art. 412, há norma constitucional consagrada no art. 7º, XXVI, que impõe o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, que deve prevalecer em tudo o quanto não contravier as disposições legais de proteção do trabalho e quando previr condições superiores àquelas estabelecidas pelo padrão heterônomo estatal. Dessa forma, se os próprios entes coletivos estabeleceram multa diária no importe de 1/30 do valor a receber por dia de atraso no pagamento das verbas rescisórias, sem qualquer vínculo com o valor da obrigação principal, a disposição de vontade deve ser respeitada, nos termos do citado CF/88, art. 7º, XXVI, e também por se tratar de cláusula que objetiva estimular os contratantes ao seu adimplemento e ressarcir o credor pela mora, prefixando um valor a esse título. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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225 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DOS RENDIMENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/01. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela, determinando que os réus (i) se abstenham de efetuar descontos na folha de pagamento do autor, em percentual superior a 30% de seus ganhos, bem como para que se abstenham de realizar descontos na conta corrente do autor em relação aos contratos reclamados nestes autos, sob pena de multa no dobro de cada desconto indevido e (ii) se abstenham de incluir o nome da autor nos órgãos de restrição de crédito, até posterior decisão deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada a R$3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)

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226 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar para obter liberação e entrega de bens acomodados em container, referentes a ferramentas de trabalho utilizados em agricultura. Bem retido em razão do não pagamento de despesas com armazenagem e devolução ao país de origem. Retenção que em tese configura prática abusiva, consubstanciando verdadeiro exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345). Relevância da fundamentação. Aplicação analógica da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido para a liberação, destinada especificamente à repatriação dos bens do recorrente constantes do container, para o país de origem, sob pena multa diária.

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227 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Baixa de gravame em veículo. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar o requerido à obrigação de fazer consistente na realização da baixa do gravame, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$350,00, com limite de R$20.000,00. Insurgência unicamente do requerido a ser apreciada, Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Baixa de gravame em veículo. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar o requerido à obrigação de fazer consistente na realização da baixa do gravame, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$350,00, com limite de R$20.000,00. Insurgência unicamente do requerido a ser apreciada, diante da deserção do recurso do autor (fl. 207). Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Prazo concedido para cumprimento da obrigação de fazer que não se demonstra exíguo, até porque eventual demora na baixa que se verifique unicamente por falha do órgão controlador do trânsito não será imputada ao banco. Obrigação de dar baixa no gravame que cabe à instituição financeira, não sendo cabível a pretendida atribuição de tal responsabilidade ao autor. Multa estabelecida que se demonstra necessária para garantir a efetiva coerção do comando judicial, não devendo ser afastada. Valor diário fixado e limite previsto para a multa que não se demonstram excessivos, não devendo ser reduzidos. Sentença que não condenou o recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, nada havendo a decidir quanto a tal matéria, ante a deserção do recurso do autor, que objetivava a condenação do réu ao pagamento de indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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228 - TJSP. Execução por título extrajudicial - Determinação à parte agravante para proceder o pagamento de quantia certa, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00, limitada em 30 dias - Descabimento - Teor da r. decisão recorrida com imposição de cumprir nítida obrigação de pagar - Inadmissibilidade de aplicação de astreinte como meio coercitivo de cumprimento de obrigação de pagar - Entendimento consolidado C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Pedido da parte agravante para o julgamento conjunto do presente agravo com o recurso de apelação interposto nos autos de Embargos à Execução - Não conhecimento deste pedido, uma vez que a r. decisão não tratou desta matéria - Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida

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229 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE FALHA NA PLATAFORMA DIGITAL AIRBNB E DE PAGAMENTO A MENOR DE DIÁRIA DE LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE QUE O VALOR A MENOR PAGO DECORRE DE MULTA INCIDENTE PELO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE RESERVA PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INDEMONSTRADA PELA DEMANDANTE. ELEMENTOS DOS AUTOS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).

Recurso improvido... (Continua)

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230 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer. Veículo automotor. Alienação fiduciária. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de redução das astreintes. INCONFORMISMO do Banco executado deduzido no Recurso. EXAME: «Astreintes que consubstanciam medida coercitiva destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica. Arguição do Banco executado de que realizou o pagamento da multa devida até janeiro de 2023, que não obsta a incidência de multa diária em razão do inadimplemento posterior a essa data. Pedido de redução das astreintes que já foi objeto de exame nos autos do Agravo de Instrumento 2076114-43.2023.8.26.0000. Executada que tenta na verdade modificar questões preclusas ou já atingidas pela coisa julgada, porquanto não impugnadas no momento oportuno. Discordância quanto ao valor das perdas e danos que não foi arguida, tampouco examinada na origem. Circunstâncias específicas do caso concreto que revelam a resistência injustificada ao andamento do processo e a reiterada interposição de Recursos com intuito manifestamente protelatório por parte da executada, que deve ser condenada ao pagamento de multa na quantia correspondente a dois por cento (2%) do valor atualizado da causa (cumprimento da sentença), por litigância de má-fé, «ex vi do art. 80, IV e VII, do CPC. Decisão mantida, com observação. RECURSO NÃO PROVIDO.

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231 - TJRJ. Apelação cível. Relação de Consumo. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Aquisição de móveis planejados. Produto que foi entregue e apresentou vício pouco tempo depois. Sentença de procedência que condena a ré na obrigação de fazer consistente no reparo dos móveis, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 10.000,00 e, ainda, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo da parte autora requerendo a majoração da indenização e das astreintes. Quantum condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e com o patamar fixado por este Tribunal em casos análogos. Fixação de astreintes que se revela adequada à natureza da medida. Valor que não comporta alteração. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

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232 - TJSP. Seguro. Imóvel. Indenizatória. Recusa no pagamento. Alegação de que o imóvel sinistrado foi substancialmente modificado e que tais alterações eram desconhecidas. Laudo pericial concluiu que os problemas detectados na vistoria não são decorrentes da ampliação do imóvel. Circunstância que não elide a responsabilização da demandada. Indenização devida, limitada, no entanto, à parte do imóvel objeto do seguro. Inviabilidade da realização da obra, por parte da seguradora, diante da necessidade de reforma de todo o imóvel. Reparação a ser feita mediante indenização, a ser apurada em liquidação, limitada ao valor da apólice. Multa diária, prevista para a hipótese de atraso na realização da obra, afastada. Litigância de má-fé caracterizada. Manutenção da condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e indenização a ser apurada em liquidação. Verba honorária mantida. Recurso parcialmente provido.

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233 - TJSP. Multa diária. Obrigação de fazer. Imposição visando ao cumprimento de decisão judicial. Determinação de exclusão do nome do agravado dos cadastros de proteção ao crédito. Admissibilidade. Caracterização da «astreinte como coerção para reduzir ou anular a rebeldia do devedor. Medida que é acessória, condicional, cominatória, reversível. Inconfundibilidade com o pagamento do dano decorrente da mora. Arts. 461, 644, do CPC/1973 e CDC, art. 84, parágrafo 4º. Hipótese em que o cumprimento da decisão judicial depende exclusivamente da boa vontade do banco-agravante. Descumprimento da decisão judicial que acarretará grave dano ao autor-agravado. Recurso desprovido.

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234 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando a manutenção do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados, CPC, art. 300 - Beneficiário portador de Transtorno do Espectro Autista - Necessidade de ser dada continuidade aos tratamentos indicados pelos médico assistente - Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Ressalvada a assunção do pagamento integral da mensalidade pela titular do plano - Precedente da instância especial pelo rito dos recursos repetitivos [Tema 1.082] aplicado, aqui, de forma analógica - Risco de sanções administrativas não verificado - Mero atendimento ao comando judicial - Recurso não provido

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235 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor a suspensão da cobrança decorrente do TOI e que a Ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, e, ao final, fosse declarada a inexistência do débito e condenada a demandada ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença que julgou o pedido procedente para declarar a inexistência de débitos relativos ao TOI, condenar a Ré a abster-se de interromper o serviço prestado ao Autor pelo não pagamento de valores decorrentes do TOI, sob pena de multa diária de R$ 500,00; a cancelar o TOI, em quinze dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada ato em desacordo com a decisão, além de devolver ao Autor os valores pagos pelo TOI, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, desde a citação, e com correção monetária pelos índices oficiais do Egrégio TJRJ, desde cada desembolso e ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, desde a citação e correção monetária pelos índices oficiais do Egrégio TJRJ, desde a data da sentença. Apelação da Ré. Prova pericial conclusiva no sentido de que a Apelante tem consumo de energia elétrica a recuperar. Circunstâncias descritas no laudo pericial que contêm indicação suficiente da existência de irregularidade na medição que, ainda que não tenha sido praticada pelo Apelado, a ele beneficiou. Constatada a irregularidade na medição de consumo, não ficou configurado dano moral. Reforma da sentença que se impõe para, ante a conclusão pela legitimidade do TOI, julgar improcedente o pedido inicial, invertidos os ônus de sucumbência, observada a gratuidade de justiça concedida ao Autor. Provimento da apelação.

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236 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE SERVIÇO DE GUINCHO, ESTADIA E DIÁRIAS DE ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO.

Obrigação propter rem, pela qual responde o banco proprietário do bem. Preliminar afastada. ... (Continua)

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237 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando a manutenção do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados, CPC, art. 300 - Beneficiário portador de Transtorno do Espectro Autista - Necessidade de ser dada continuidade aos tratamentos indicados pelos médico assistente - Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Ressalvada a assunção do pagamento integral da mensalidade pela titular do plano - Precedente da instância especial pelo rito dos recursos repetitivos [Tema 1.082] aplicado, aqui, de forma analógica - Risco de sanções administrativas não verificado - Mero atendimento ao comando judicial - Recurso não provido

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238 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública por improbidade administrativa julgada parcialmente procedente para condenar o executado, ora agravante, ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 162.285,36, e ao pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o montante do dano. Insurgência do devedor contra a rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença por ele apresentada. Pretensão à redução da multa civil imposta sob o argumento de que os valores são excessivos e desproporcionais, com invocação dos artigos legais atinentes às astreintes. Não acatamento. Condenação abarcada pela coisa julgada material, imutável em sede de cumprimento de sentença. Multa civil derivada da LIA que não se confunde a cominatória/diária prevista no CPC. Absoluta impossibilidade de redução, pena de vulneração da coisa julgada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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239 - TJSP. Ação cominatória com pedido de antecipação de tutela - Plano de saúde coletivo - Rescisão unilateral imotivada - Decisão que deferiu a antecipação de tutela, para que a ré mantenha ativo o plano de saúde do autor, ou o reative, caso já tenha sido cancelado, tudo nas mesmas condições de cobertura e preço, e mediante pagamento das mensalidades, sob pena de multa diária - Insurgência da ré - Menor com quadro de transtorno do espectro autista - Presença dos requisitos autorizadores exigidos pelo CPC, art. 300 - Impossibilidade de prejuízo ao tratamento já iniciado - Perigo de dano irreparável para o desenvolvimento do infante em caso de interrupção - Decisão mantida - Recurso não provido.

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240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais e consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda. Descumprimento de ordem judicial. Multa diária. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido, mormente quanto à manutenção da multa aplicada ao agravante, tendo em vista o descumprimento da ordem emitida, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. ... (Continua)

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241 - TJMG. Multa cominatória. Apelação cível. Ação de execução de sentença. Ausência de condenação expressa e quantificada pelo juízo de primeiro grau de multa diária por descumprimento de obrigação. Pagamento do itcd. Responsabilidade do cônjuge que recebeu o excesso da meação. Despesas com despachante a cargo do causador da demora na expedição do formal de partilha. Acolhimento parcial dos pedidos iniciais. Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos. Sucumbência parcial. Compensação. Art. 21,CPC/1973. Recurso a que se nega provimento

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242 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Contrato de consórcio para aquisição de imóvel. Autor contemplado. Negativa de liberação da carta de crédito. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a devolução do valor de R$ 97.477,65, referente às parcelas pagas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 500.000,00. Recurso do réu. Presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Verossimilhança das alegações autorais. Apresentados os comprovantes de pagamento do consócio, a contemplação e a negativa injustificada da instituição financeira. Perigo de dano. Multa fixada que, apesar de elevada, não extrapola os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando os valores discutidos. Ausência de prejuízo, tendo em vista que o agravante reconheceu que o cumprimento da obrigação de fazer. Negado provimento ao recurso.

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243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com consignação em pagamento e reintegração de posse de bem móvel. Multa cominatória. Ausência de intimação pessoal da executada. Falta de prequestionamento. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.... (Continua)

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244 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Pagamento. Intimação do credor para se manifestar sobre o depósito. Decurso de prazo. Suspensão da liminar e determinação para restituição, sob pena de multa diária. Posterior impugnação do depósito pelo credor, no sentido de que descumprido o prazo do DL 911/69, art. 2º, bem como que o pagamento intempestivo se dera por valor inferior ao quantum devido. Declaração de preclusão da manifestação com determinação de entrega do bem em 48 horas, sob pena de multa já majorada. Reiteração do pleito de procedência dos pedidos formulados na ação. Determinação de indicação de localização do bem, com majoração do teto da multa. Credor que informa ter vendido o bem conforme permissivo do DL 911/69, art. 2º, uma vez que o depósito insuficiente foi feito a posteriori do prazo legal. Requerida a extinção da obrigação de fazer. Multa mantida. Agravo com pleito de afastamento da multa com lastro na Súmula 410/STJ. Agravo subsistente. Parte que jamais foi pessoalmente intimada para a restituição do bem. Aplicabilidade da referida súmula antes e depois do CPC/2015 que restou assente pelo STJ em Embargos de Divergência (EREsp. Acórdão/STJ). Decisão reformada para afastar a multa. Astreinte inexigível ainda ante o fato de que impossível a restituição do bem alienado após quinquídio legal em que a parte devedora deveria ter efetuado o depósito integral da dívida. RECURSO PROVIDO

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245 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando o restabelecimento de plano de saúde - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a manutenção do plano de saúde pela ré, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento unilateral e imotivado do contrato - Autor em tratamento médico em decorrência de acidente de trânsito - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido

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246 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNICA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1 O autor formulou pedido de indenização por danos extrapatrimoniais em razão do atraso no pagamento de salários e das verbas rescisórias. 2. Em relação ao pagamento das parcelas rescisórias, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a ausência ou o atraso na sua quitação não configura, por si só, dano extrapatrimonial indenizável, gerando apenas a incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, salvo se demonstrado prejuízo efetivo aos direitos da personalidade da parte postulante, o que não ocorreu no caso . Incidência dos óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. 3. No que concerne ao atraso no pagamento de salários, é devida a indenização por dano extrapatrimonial tão somente nas hipóteses em que se constata que tal prática ocorria de forma reiterada, premissa fática que não se extrai do acórdão regional e que não pode ser aferida nesta fase recursal extraordinária, ante os termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO. HORAS EXCEDENTES À OITAVA DIÁRIA. DIREITO AO ADICIONAL. SÚMULA 85/TST, III. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional registrou a existência de acordo tácito de compensação de jornada assinalando que «o reclamante confirmou que a jornada registrada nos controles de ponto eram fidedignas, nelas havia prorrogação de jornada durante a semana para haver folga aos sábados. Pontuou, ainda, que «No presente caso, além de as horas extras terem sido pagas (sem que o reclamante demonstrasse incorreção no pagamento excedente da 44ª semanal) não ficou provada a prestação habitual de horas extras a ponto de descaracterizar a compensação semanal. Adotou tese no sentido de que «a atual redação da súmula 85, III e IV, do TST, permite a compensação de jornada mediante acordo tácito, sendo, nesse caso, devidas como extras as horas excedentes da jornada semanal. 2. Contudo, os itens I e III da Súmula 85/TST estabelecem que «a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, bem como que «o mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. 3. Do referido verbete, extrai-se que a regra a ser observada é que o acordo de compensação seja feito por escrito. Ainda que excepcionalmente se admita o ajuste tácito, há efeitos específicos para as hipóteses em que reconhecido. Nesse sentido, o pagamento integral das horas extras (salário mais adicional) é devido apenas quando ultrapassada a jornada semanal de 44 horas. No caso, ainda que assentada a premissa fática segundo a qual não havia extrapolação habitual da jornada semanal (e que quando houve, o pagamento foi corretamente realizado), é devido o pagamento do adicional de horas extras em razão da extrapolação diária (excedente a 8 horas) da jornada de trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido .

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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE COMPROVOU O ATRASO DA EXECUTADA. CONCESSIONÁRIA CONDENADA A PROCEDER À TROCA DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM JANEIRO DE 2014. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. AUTOS REMETIDOS AO ARQUIVO NO ANO DE 2015, SENDO DESARQUIVADOS EM AGOSTO DE 2017. IMBRÓGLIO ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXEQUENTE/APELANTE QUE AGUARDOU GRANDE LAPSO ATÉ INFORMAR O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. COMPORTAMENTO QUE SE DISTANCIOU DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PROVA PERICIAL E TELAS SISTÊMICAS EVIDENCIAM QUE O MEDIDOR FOI INSTALADO EM 12/12/2015. CONCLUSÃO PELA SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR QUE CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/COLENDO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA/APELADA OCORRIDA EM DEZEMBRO DE 2017, QUANDO JÁ CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

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248 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para declarar existente, válido e eficaz o acordo de refinanciamento firmado entre as partes e determinar ao réu a emissão dos boletos de pagamento, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o total de R$ 25.000,00.

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249 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando a manutenção do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados, CPC, art. 300 - Beneficiário portador de Transtorno do Espectro Autista, secundário da Síndrome de Microdeleção - Necessidade de ser dada continuidade aos tratamentos indicados pelos médico assistente - Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Ressalvada a assunção do pagamento integral da mensalidade pela titular do plano - Precedente da instância especial pelo rito dos recursos repetitivos [Tema 1.082] aplicado, aqui, de forma analógica - Risco de sanções administrativas não verificado - Mero atendimento ao comando judicial - Recurso não provido

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250 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA - REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL DESAPROPRIADO - PRECLUSÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS - MULTA COMINATÓRIA - REVOGAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Se o apelo foi interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, observado o prazo em dobro para as manifestações processuais da Fazenda Pública, nos termos do art. 183 e art. 1.003, § 5º do CPC/2015, imperiosa a rejeição da preliminar de intempestividade recursal. ... (Continua)

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