(DOC. VP 225.9148.2196.5596)

TJSP. Execução por título extrajudicial - Determinação à parte agravante para proceder o pagamento de quantia certa, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00, limitada em 30 dias - Descabimento - Teor da r. decisão recorrida com imposição de cumprir nítida obrigação de pagar - Inadmissibilidade de aplicação de astreinte como meio coercitivo de cumprimento de obrigação de pagar - Entendimento consolidado C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Pedido da parte agravante para o julgamento conjunto do presente agravo com o recurso de apelação interposto nos autos de Embargos à Execução - Não conhecimento deste pedido, uma vez que a r. decisão não tratou desta matéria - Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida

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