(DOC. VP 884.8331.9764.4669)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO - DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE A MULTA. PLANO DE SAÚDE CONDENADO A ARCAR COM TRATAMENTO MÉDICO, COM DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MÉDICOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 LIMITADA A R$ 30.000,00. COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS PAGOS EM 23/02/2024. DOCUMENTAÇÃO PROTOCOLADA JUNTO AO PLANO DE SAÚDE EM 19/04/2024. PAGAMENTO EFETUADO EM 05/06/2024 NA CONTA DA CLÍNICA, SEM AVISAR A EXEQUENTE. ATRASO DE 47 DIAS. DEMORA QUE CAUSOU TRANSTORNO AO EXEQUENTE. MULTA MANTIDA POR INTEIRO. DEMORA INJUSTIFICADA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. MULTA DEVIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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