(DOC. VP 444.7746.3261.9717)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O PLANO DE SAÚDE RESTABELEÇA, OU SE ABSTENHA DE CANCELAR, O CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, MANTENDO-SE AS CONDIÇÕES ORIGINÁRIAS, DEVENDO A PARTE AUTORA COMPROMETER-SE AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA, ATÉ O DESLINDE DA CAUSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. AGRAVADA QUE NECESSITA DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO MÉDICO CUSTEADO PELO PLANO PARA MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE E BEM ESTAR. MENOR PORTADORA DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE (CID F72) DECORRENTE DE ALTERAÇÃO GENÉTICA (SÍNDROME DE DOWN), CONFORME LAUDO MÉDICO QUE INSTRUIU A EXORDIAL, ENCONTRANDO-SE ADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO PLANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO TEMA 1.082 - AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO - QUE CONSIDERA ABUSIVA A RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE O PERÍODO EM QUE A PARTE SEGURADA ESTEJA SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA OU DE URGÊNCIA GARANTIDOR DA SUA SOBREVIVÊNCIA E/OU INCOLUMIDADE, COMO É O CASO PRESENTE. DECISÃO ATACADA QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 59/TJRJ. VALOR DA MULTA DIÁRIA BEM FIXADO, EM HARMONIA COM OS JULGADOS DESTE E. TJRJ EM CASOS ANÁLOGOS. PARECER MINISTERIAL DE MÉRITO NESSA DIREÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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