(DOC. VP 143.6163.5002.2000)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de pagamento de débito e encargos contratuais c/c indenização por danos materiais e morais. Multa diária. Prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Ausência. Fundamentação deficiente do recurso especial.

«1.- É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. 2.- Em âmbito de recurso especial, não basta à parte alegar a ocorrência das hipóteses do permissivo constitucional, sendo indispensável seja deduzida a necessária fundamentação, com a finalidade de demonstrar o cabimento do recurso e o desacerto do Acórdão impugnado. Incidente, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do excelso Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regim

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