(DOC. VP 150.4700.1011.9100)

TJPE. Embargos de declaração. Matéria já tratada em sede de apelação. Contradição. Ausência de vício. Condenação ao pagamento de quantia descontada indevidamente da conta corrente. Astreintes. Obrigação de pagar. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os embargos declaratórios visam esclarecer obscuridades, afastar contradições e suprir omissões eventualmente existentes, não se prestando para reabrir a discussão acerca de questões já enfrentadas pelo órgão jurisdicional, permitir a revisão ou anulação do julgado. 2. a condenação do banco em «depositar» os valores descontados indevidamente, na verdade, trata-se de uma condenação indenizatória configurada na sua responsabilidade civil de ressarcir os danos materiais

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