Jurisprudência sobre
pagamento de multas e diarias

601 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Preliminar de impossibilidade de aplicação de multa diária na pessoa do agente público acolhida à unanimidade. Preliminar de vedação de concessão de tutela antecipada rejeitada unissonamente. Realização de cirurgia com implantação de prótese de joelho a portadora de artrose bilateral. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária. Razoabilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Preambular de impossibilidade de aplicação de multa diária na pessoa do agente público acolhida à unanimidade, pois a extensão ao gestor público da sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública, mesmo que revestida do motivado desígnio de dar efetivo cumprimento à ordem judicial, não detém juridicidade, vez que inexiste norma expressa que alcance a pessoa física representante da pessoa jurídica de direito público, determinando, assim, a aplicação de multa diária ao Estado e não na pessoa do gestor público. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros no contrato de financiamento, uma vez que a taxa diária não foi especificada, comprometendo o dever de informação da instituição financeira. Requer a improcedência da ação de busca e apreensão e a descaracterização da mora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. COISA JULGADA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

No tocante à violação do art. 5º, XXXVI, da CF, o entendimento desta Corte, nos termos da OJ 123 da SBDI-2, aplicada por analogia, é que somente se reconhece a afronta à coisa julgada quando houver inequívoca e patente dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução. Desse modo, não se verifica tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. No caso, a decisão regional, no sentido de que a condenação, na decisão exequenda, ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal «denota tão somente fazer jus o empregado tanto à observância do limite diário como do semanal, entretanto não para a mesma hora trabalhada, não se podendo computar no módulo semanal as horas já consideradas no cálculo do módulo diário configura mera interpretação da decisão exequenda e não viola diretamente a coisa julgada. Tratando-se de agravante beneficiário de justiça gratuita, não se aplica a multa do § 4º do CPC, art. 1.021. Agravo não provido, sem incidência de multa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais. Imputação de débito à parte autora, ora apelante. Sentença de procedência parcial dos pedidos, inexistência de dívida de responsabilidade do autor referente à unidade situada Rua Piratininga 58, Parque São Pedro, Belford Roxo, bem como condenou a concessionária a desvincular em seus cadastros o nome do autor da matrícula do imóvel referido no item anterior, no prazo de quinze dias, sob pena do pagamento de multa diária. Julgando improcedente os demais pedidos. Irresignação do autor pugnando pela fixação de danos morais. Ilegalidade corretamente reconhecida na sentença. Dano moral não configurado. Inexistência de ofensa a quaisquer dos direitos da personalidade do consumidor. Cancelamento da Súmula 75 do TJ/RJ que não significa afirmar que o dano moral em casos de falha na prestação do serviço é presumido. Necessidade de se avaliar no caso concreto a ocorrência, ou não, do dano. Consumidor que não provou o protesto ou a inscrição de seu nome nos cadastros de maus pagadores. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - FISCALIZAÇÃO COMPROVADA - DESPROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, no sentido de que a Administração Pública não responde pelos débitos trabalhistas não pagos pelas empresas terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa in eligendo ou in vigilando . 2. In casu, o TRT pontuou que ficou comprovado nos autos que o Município realizou a fiscalização do contrato de prestação de serviços quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas por parte da Empresa Terceirizada. 3. Nesse contexto, constatada, no caso concreto, a fiscalização contratual por parte do Município Reclamado, a pretensão obreira de atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública vai de encontro com a tese vinculante da Suprema Corte fixada no RE 760.931 e na ADC 16, sobressaindo a intranscendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 3ª RECLAMADA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do CLT, art. 896-A, § 1º, uma vez que as questões nele veiculadas (responsabilidade subsidiária da entidade paraestatal, efeitos da revelia da 1ª Reclamada, horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477, parcelas previstas em norma coletiva, honorários advocatícios e juros e correção monetária) não são novas no TST (inciso IV) nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$ 200.000,00, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados no despacho agravado (Súmulas 221, 331, IV e VI, 333 e 337 do TST e art. 896, «a e §§ 1º-A, I, e 7º, da CLT) subsistem, a contaminar a transcendência. Agravo de instrumento desprovido. III) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INVALIDADE DO REGIME 12X36 - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, III E IV, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. A SDI-1 deste Tribunal firmou tese de que, descaracterizada a escala de 12x36, em razão da prestação habitual de horas extras, é inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85/TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. 2. No caso dos autos, embora o Regional tenha corretamente descaracterizado o citado regime especial ao constatar a prestação habitual de labor extraordinário, entendeu aplicável ao caso o entendimento contido na Súmula 85, III e IV, do TST, limitando a condenação apenas ao adicional em relação às horas excedentes à 8ª diária. 3. Logo, reconhecida a transcendência política da questão, por desrespeito à jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a revista do Reclamante merece conhecimento e provimento, por má-aplicação da Súmula 85, III e IV, do TST, para deferir o pagamento, como extras, das horas que excederem à 8ª diária e à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal. Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas - Tutela de urgência deferida em parte, para, com base não na lei de superendividamento, mas no disposto no CPC, art. 300, limitar os descontos dos empréstimos consignados em folha de pagamento de salário da autora a 30% dos seus rendimentos líquidos, sob pena de multa diária a ser ainda fixada - Inconformismo de um dos réus - Alegado descabimento da medida e da multa diária - Improcedência da insurgência - Possibilidade, segundo o disposto no CDC, art. 90, de aplicação das disposições dos arts. 294 a 311 do CPC, que disciplinam a tutela provisória - Presença dos requisitos legais para a concessão da liminar - Descontos consignados em folha de pagamento de salário, os quais, somados, não podem exceder 30% dos vencimentos líquidos da autora - Precedentes do STJ - Fixação de multa, ademais, admitida expressamente pelo ordenamento jurídico - Decisão mantida - Recurso não provido, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. REPERCUSSÃO NAS VERBAS TRABALHISTAS. PAGAMENTO HABITUAL. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO INVÁLIDOS. ANOTAÇÕES UNIFORMES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, INCISO III, DO TST. PAGAMENTO DEVIDO. 4. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS AVARIAS FORAM CAUSADAS PELO RECLAMANTE. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação dos entendimentos de que: a) em relação à condenação ao pagamento de diferenças de gratificação variável, foi constatado pelo Regional que « a reclamada afirmou que pagou valores variáveis quando do alcance de metas, mas as fichas financeiras não registram nenhuma verba no particular «; quanto ao desvio de função, a Corte a quo assentou que « restou comprovada a alegação do autor (fl. 500) de que «passou a exercer as funções de técnico multiskill no final de setembro de 2018 (...) porém a alteração em carteira só ocorreu em janeiro de 2019 «, e no que toca aos descontos salariais a título de avarias, « não encontram qualquer fundamento de fato, especialmente porque não há nenhuma prova de que esses danos foram causados pelo reclamante, o que justifica a condenação na forma como imposta pela origem «. Nesse contexto, para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 126/TST; b) em relação às horas extras, verificou-se que a decisão regional está em consonância com a Súmula 338, item III, TST, visto que «a reclamada juntou os controles de ponto (fl. 374 e seguintes) que registram, na maior parte, anotações uniformes ou com variações ínfimas (vide fls. 379/385) e muitos documentos não foram juntados (dezembro de 2018 a maior de 2019), o que atrai o entendimento da Súmula 338, III, do C. TST . Agravo desprovido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. SÚMULA 448/TST, II. 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria e foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, com os reflexos decorrentes . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No caso concreto, conforme consignado na decisão monocrática agravada, é fato incontroverso que a reclamante realizava a limpeza de banheiros. Da delimitação fática contida no acórdão recorrido extrai-se que « a reclamante procedia à limpeza diária de dez vasos sanitários existentes na unidade da segunda ré, coletando papéis higiênicos usados. Tais instalações eram utilizadas normalmente pelos dez empregados que permaneciam do local (dois funcionários no escritório e oito na área operacional) e, durante o período de safra, poderiam ser usadas pelos cinquenta motoristas que circulavam pelo local «. 4 - Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. 5 - De acordo com o entendimento desta Corte, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade, na forma do item II da Súmula 448/TST. Há julgados . 6 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir matéria que já possui entendimento pacificado nesta Corte Superior, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo . 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ABUSIVIDADE DE RETENÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL, AFIRMANDO QUE FOI INDUZIDA A ERRO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVANTE QUE REQUER A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, DECORRENTES DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO QUE SEJA DEFERIDA A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS DE R$ 292,74 (CCB 9808405) E R$ 155,95 (CCB 502201605250) ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, VERIFICA-SE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO, QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA PRÓPRIA AUTORA NÃO APONTAM ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DE QUE A DEMANDANTE NÃO HAJA SIDO INFORMADA DE TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO AFIRMADO, ASSIM COMO DOS RISCOS E CONSEQUÊNCIAS DA CONTRATAÇÃO. ASSIM, DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA QUE NÃO SE APRESENTA TERATOLÓGICA E CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS, NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - TJSP. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO APREENDIDO EM BLOQUEIO JUDICIAL REQUERIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE REMOÇÃO E GUARDA. DIÁRIAS LIMITADAS AO PERÍODO DE ESTADIA ATÉ A EFETIVA RETIRADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Apelações das partes em ação de cobrança cumulada com ação de condenação à obrigação de fazer visando ao pagamento de despesas relativas à remoção e estadia de veículo apreendido judicialmente a pedido do réu, em ação de busca e apreensão. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de 180 diárias e da taxa de remoção, com sucumbência recíproca. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Patente. Indenização e Cominatória. Sentença de procedência, com condenação da ré para que se abstenha de fabricar, expor à venda, e de vender o Aparelho para Transportar Tampas e/ou Rolhas para Máquinas de Enchimento de Embalagens em Geral, e bem assim suas peças e acessórios, estendendo-se à divulgação publicitária, sob pena de multa diária. Condenação da empresa ré, ainda, ao pagamento de valor contratualmente previsto, em decorrência da quebra de sigilo. Laudo pericial conclusivo acerca da contrafação. Alegação da ré de cerceamento de defesa, em virtude da renúncia de seu Patrono dos poderes a ele outorgados, e de sua não intimação para a constituição de novo Advogado, o que a impediu de se manifestar sobre o laudo. Questão resolvida definitivamente em sede de agravo de instrumento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Valor do «quantum indenizatório que deve abarcar tanto a indenização pela quebra esigilo (contratualmente prevista) quanto a indenização pela violação da patente (prevista pelo Lei 9279/1996, art. 44). Recursos do réu improvido e da autora parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - TJSP. Contrato. Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos. Legitimidade passiva dos locatários e fiadores reconhecida por decisão interlocutória não recorrida. Matéria preclusa. Legitimidade, no entanto, comprovada nos autos. Fiança que se protrai até a data da efetiva entrega das chaves do imóvel. Cláusula ajustada no contrato. Validade ? Precedentes do STJ. Súmula 7 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Benfeitorias. Indenização. Não reconhecimento. Cláusula de renúncia pactuada. Súmulas 335 do STJ e 15 do 2º Tribunal de Alçada Civil/SP. Suposta cobrança excessiva que não dá margem para repetição em dobro. Ausência de má-fé. Não incidência do CCB/2002, art. 940. Incidência da Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Devolução dos bens móveis que integravam a locação ou o respectivo valor a ser aferido por arbitramento. Exclusão da multa diária. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do corréu Walter provido em parte. Recursos dos corréus Carlos, Regina e Márcio desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - TJSP. Apelação com revisão. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de trânsito. Situação devidamente demonstrada. Autores que fazem uso do corredor há mais de 40 anos, sendo que construído no local garagem 25 anos atrás. Caracterização como sinal visível essencial para o nascimento do direito real sobre coisa alheia, que tornou permanente e aparente o uso e posse dos autores sobre o corredor. Indevida construção de muro pela ré, sobre o corredor, objeto da servidão. Turbação caracterizada. Pedido de manutenção de posse formulado pelos autores, com condenação a desobstrução de acesso à garagem deferido, determinada a demolição do muro construído no local para garantir o acesso, devendo o réu se abster de praticar novamente atos capazes de turbar ou esbulhar a posse dos autores, tudo isso sob pena de pagamento de multa diária. Possessória procedente. Recurso da ré desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - TJSP. TELEFONIA E INTERNET - Obrigação de fazer e indenizatória - Autor que alega falha na prestação de serviços da ré, vez que esta teria deixado de efetuar a portabilidade de suas linhas telefônicas e de prestar os serviços conforme pactuado em contrato - Alegação, ademais, de suspensão de seus serviços telefônicos em decorrência da conduta da requerida - Ré que aduz impossibilidade técnica para a Ementa: TELEFONIA E INTERNET - Obrigação de fazer e indenizatória - Autor que alega falha na prestação de serviços da ré, vez que esta teria deixado de efetuar a portabilidade de suas linhas telefônicas e de prestar os serviços conforme pactuado em contrato - Alegação, ademais, de suspensão de seus serviços telefônicos em decorrência da conduta da requerida - Ré que aduz impossibilidade técnica para a prestação dos serviços de internet - Ausência de manifestação, outrossim, quanto à portabilidade realizada, mesmo após concessão de prazo para tanto (fl. 245) - Sentença de parcial procedência que declarou a rescisão do contrato e condenou a parte ré: a) na obrigação de fazer, devendo retornar as linhas à antiga operadora (corré), sob pena de multa diária; b) ao pagamento de indenização por danos morais - Posterior perda do objeto quanto à obrigação de fazer (fl. 353) - Irresignação da ré - Cabimento - Comprovação de falha na prestação de serviços e descumprimento do plano contratado, sendo de rigor, portanto, a rescisão contratual e o pagamento de indenização por danos morais - Quantum da indenização (R$ 15.000,00), contudo, que se apresenta excessivo, diante das circunstâncias do caso, apto a gerar o enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), suficiente à justa compensação do dano - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Agravo de instrumento. Execução. Fixação de prazo para expedição de títulos da dívida agrária. Tda's complementares. Não ocorrência de ilegalidade. Aplicação de multa diária. Astreintes. Cabimento. Precedentes. Reexame de provas e ausência de prequestionamento. Súmulas 7 do STJ e 282 e 356 do STF. Não oposição de embargos de declaração.

«1.O entendimento do Tribunal a quo quanto à fixação da multa diária (astreintes), no caso de demora na expedição de TDA's para o pagamento da indenização decorrente de expropriação para fins de interesse social, encontra-se em harmonia com o posicionamento desta Corte. Primeiro, porque entende ser cabível a multa diária, mesmo contra pessoa jurídica de direito público, segundo por entender cabível a imposição de multa como medida processual de inteira adequação, porquanto vinculada à garantia de efetiva e imediata observância da tutela jurisdicional que fora prestada. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitação dos descontos relativos aos empréstimos consignados em 35% ou 30% do rendimento líquido da parte autora, a depender da data de contratação, sob pena de incidência multa diária - Insurgência da corré, Banco Daycoval S/A.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Admissibilidade dos descontos, desde que limitados a 30% do valor líquido do salário do devedor - Hipótese em que o valor das parcelas descontadas diretamente em folha de pagamento, atinge mais de 30% dos vencimentos recebidos pela autora - Retenção do salário para pagamento de dívida que é descabido - Comprometimento da manutenção da vida e necessidades básicas do ser humano - Impedir todo e qualquer desconto, por outro lado, implicaria em vantagem manifestamente excessiva - Precedentes do E. TJSP - Aplicação do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, c/c o art. 6º, do Decreto Estadual 51.314/06 - Margem consignável que deve ser recalculada para que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos líquidos do consumidor - Inaplicável, na hipótese, o Tema Repetitivo 1085 do C.STJ - Presentes os requisitos legais do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para limitar os descontos ao percentual de 30% - Decisão mantida - Agravo improvido". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM RODOVIA. DEVER DE GUARDA DO PROPRIETÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

Ação por meio da qual o Autor pretende a restituição de dois cavalos supostamente de sua propriedade, apreendidos pelas rés, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Relação de consumo. Concessionária de serviço público essencial. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal Estadual. Decisão de indeferimento da tutela de urgência requerida pela Demandante com vistas ao restabelecimento do abastecimento de água. Irresignação autoral. Plausabilidade do direito. Incidência do entendimento consolidado na Súmula 195 desta Colenda Corte de Justiça («A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado.). Documentação acostada evidenciando a cobrança excessiva aduzida. Abrupta dobra do valor das contas. Consumo que passou a ser medido por dois hidrômetros distintos sem qualquer justificativa para tanto. Periculum in mora diante da natureza essencial do serviço. Ausência de irreversibilidade da medida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela almejada. Impositiva reforma do decisum combatido para determinar o restabelecimento do serviço e a exclusão (ou abstenção de inclusão) dos dados da Recorrente em cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para cada uma das hipóteses, limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ressalvada a obrigação da Agravante de consignar em juízo o valor incontroverso das faturas impugnadas, ex vi do Verbete Sumular 195 deste Nobre Sodalício. Conhecimento e provimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - TJRJ. APELAÇÃO INTERPOSTA POR GRUPO HOSPITALAR RIO ¿ ASSIM SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE (NASCIDA EM 29/10/2014), NA QUAL PRETENDEU FOSSE REALIZADA AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA PARA MELHOR VERIFICAÇÃO E DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO QUE A ACOMETE, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ, NO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL AUTORIZASSE A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA, INFORMANDO À AUTORA OS PROFISSIONAIS OU CLÍNICAS CREDENCIADAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$200,00, PELO PERÍODO INICIAL DE 10 DIAS, PONDENDO SER MAJORADA, MINORADA OU CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS VISANDO POSSIBILITAR O PAGAMENTO DO REFERIDO EXAME, BEM COMO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$5.000,00. INCONFORMADA, A ASSIM SAÚDE APELA. REQUER O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PARA TANTO ADUZ QUE NÃO HOUVE QUALQUER ATO ILÍCITO DE SUA PARTE, POIS NÃO HOUVE NENHUMA NEGATIVA DE ATENDIMENTO POSSUINDO A OPERADORA REDE CREDENCIADA DISPONÍVEL PARA ATENDER A APELADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00. REQUER A REFORMA DO JULGADO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO À ASSIM SAÚDE. OS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA FORAM DEVIDAMENTE PRESCRITOS E MOSTRAM-SE INDISPENSÁVEIS PARA O CORRETO DIAGNÓSTICO E INDICAÇÃO DO DEVIDO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR À APELADA, QUE NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS, HAJA VISTA SER CRIANÇA DE APENAS 10 ANOS, PORTADORA DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO, E POSSIVELMENTE DENTRO DO ESPECTRO AUTISTA, DIAGNÓSTICO QUE DEPENDE DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PRETENDIDA, MESMO QUE O PROCEDIMENTO NÃO TENHA PREVISÃO NO ROL DA ANS. ADOÇÃO DA RECENTE ALTERAÇÃO OCORRIDA NA LEI 9656/98, PELA LEI 14.454/2022, art. 10, §13, I. NOTA TÉCNICA ELABORADA PELO E-NATJUS TJRJ ACERCA DOS BENEFÍCIOS DA AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS MODERADAMENTE FIXADOS EM R$5.000,00. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Direito Civil. Relação de consumo. Concessionária de serviço público essencial. Pretensão deduzida em Juízo em decorrência de cobranças supostamente incompatíveis com a média de consumo. Decisão de indeferimento da tutela de urgência. Irresignação autoral. Plausibilidade do direito invocado. Faturas colacionadas que indiciam excesso de cobrança. Configuração de dano irreparável ao Demandante diante da natureza essencial do serviço prestado. Ausência de periculum in mora inverso, haja vista a possibilidade de cobrança posterior dos valores. Precedentes. Reforma do decisum para determinar à Agravada que, até o deslinde da causa, mantenha/restabeleça o fornecimento de energia elétrica no imóvel da Agravante, sob pena de multa diária, em cada uma das hipóteses anteriores, de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), condicionando-se a medida à consignação em juízo do pagamento das faturas superiores à média dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao período de cobranças impugnado, nos termos do Verbete Sumular 195 deste Nobre Sodalício. Conhecimento e provimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II - AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO INADIMPLEMENTO, BEM COMO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sequestro de valores para possibilitar a compra de medicamento «GLYXAMBI 25/5 MG, 1 comprimido ao dia - Posterior extinção do processo, por cumprimento da obrigação de fazer, sem condenação em honorários advocatícios e sem aplicação de multa diária - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Cabimento, diante da resistência inicial do ente público - Condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado - Cabimento - RE Acórdão/STF, Tema 1.002, STF - Precedentes do STF e do TJSP -- Tese fixada pelo Tema 1.076/STJ - Arbitramento que deve ser feito por equidade, em razão do valor baixo da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. - MULTA DIÁRIA - O exequente pleiteia a fixação de multa diária por descumprimento da obrigação -Hipótese, contudo, em que já houve determinação de bloqueio de verbas públicas, a fim de custear o tratamento médico - Medida que se revela eficaz ao cumprimento da obrigação - Desnecessidade de fixação de multa diária - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais advocatícios arbitrados - Recurso de apelação e recurso adesivo não providos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Insurgência contra decisão que, à vista do quanto decidido na ação processada sob o 1000141-84.2024.8.26.0123, tendo sido ali alegado o pagamento do valor de entrada do trator que é objeto da ação de busca e apreensão originária, determinou a suspensão dessa até o julgamento daquela, determinando que o credor fiduciário restitua o veículo, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária - Reforma - Necessidade - Incontroverso que o bem objeto da ação de busca e apreensão foi alienado fiduciariamente à agravante - Direito dos supostos adquirentes que tem que ser verificado pelos meios adequados admitidos em direito - Superveniente prolação de sentença nos autos do processo 1000141-84.2024.8.26.0123 - Recurso provido, confirmada a medida liminar deferida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - TJSP. RECURSO INOMINADO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. Descoberta de avarias na parte traseira do veículo, que diminuíram seu valor no momento da revenda. Sentença que condenou a ré ao pagamento da diferença do valor do veículo. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela Ementa: RECURSO INOMINADO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. Descoberta de avarias na parte traseira do veículo, que diminuíram seu valor no momento da revenda. Sentença que condenou a ré ao pagamento da diferença do valor do veículo. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra a r. sentença de fls. 207/211 que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais fundada em vício oculto no veículo usado adquirido. O recurso foi processado e respondido. O recurso não comporta provimento. Verifica-se que a autora, em agosto/22, adquiriu veículo usado, ano 2013, com 142.999Km, pelo valor de R$36.900,00. Por ocasião da compra a ré apresentou laudo cautelar que não apontou avarias no veículo (fls. 13/14). Quatro meses depois, em dezembro/22, a autora vendeu o veículo a uma concessionária pelo valor de R$18.000,00. Alega a requerente que a desvalorização do veículo decorreu de laudo cautelar que apontou amassados, reparação com solda e marcas de rebatida no bem. Certo que a venda do veículo à concessionária ocorreu em 16/12/22 e o laudo cautelar que atestou as batidas e os amassados foi realizado apenas seis dias depois, em 22/12/22 (fls. 16/18). Não obstante, é inegável que o veículo adquirido pela autora da ré continha vícios ocultos. A alegação da ré de que os danos podem ter sido ocasionados pela própria autora não foram minimamente demonstrados nos autos. Por outro lado, é inimaginável que uma pessoa adquira um veículo por R$36.000,00 e quatro meses depois efetue a venda por metade do preço (R$18.000,00), a não ser em razão da constatação de vícios que lhe diminuam o valor. Com efeito, os vícios relatados na inicial, embora não impeçam a comercialização e uso dp veículo, por certo reduz seu valor de venda. E a observação daquilo que comumente ocorre em situações similares leva à ilação de que a concessionária constatou as avarias no veículo, fato determinando para diminuição do preço pago. Diante disso, forçoso reconhecer a caracterização de vício oculto, sendo certo que tal situação causou prejuízos à autora, razão pela qual a sentença de primeiro grau deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, com condenação da recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios do patrono da parte recorrida, fixados em 15% do valor da condenação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação indenizatória - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, reiterou determinação no sentido de que a agravante restabeleça o fornecimento de energia elétrica à agravada, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária, elevada pelo juiz da causa - Valor da multa diária cominada que se revela excessivo e desproporcional, em desconformidade com as circunstâncias do caso concreto e que, se não for reduzido e limitado, muito provavelmente, ensejará enriquecimento sem causa, em detrimento da agravante - Multa cominatória que tem por finalidade compelir a parte ao cumprimento da determinação judicial, e não sua punição ou a reparação de eventuais danos que sofreu - Deferimento da tutela provisória de urgência, «inaudita altera pars, para o fim de determinar que a agravante procedesse ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à residência da agravada, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária, quintuplicada, de pronto, na decisão recorrida, que se deu à luz de cognição sumária, previamente à apresentação da contestação, na qual a primeira aventa, entre outras teses, ausência de comprovação do pagamento de uma fatura - Reforma parcial da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Adalimumabe 40mg. Portador da doença de crohn. Preliminar de ausência de interesse de agir. Não conhecida. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste tribunal. Obrigação do ente público. Entendimento pacificado. Pedido de redução do valor da condenção ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$2.000,00. Valor adequado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco fornecer o medicamento ADALIMUMABE 40mg, para o recorrido, Valdemar Casado Filho, o qual é portador da doença de Crohn, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Nas razões deste recurso, o Estado de Pernambuco alega, que não há interesse de agir do agravado, visto que o medicamento pleiteado por ela estaria disponível nas farmácias do Estado, e que não houve solicitação administrativa em nenhum momento, não havendo que se falar em negativa por parte do Estado. Alternativamente, pugna, pela redução do valor dos honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM, POR EMPREITADA, DE EMBARCAÇÃO. DESACORDO COMERCIAL. DEPÓSITO PELOS AGRAVADOS DOS VALORES FALTANTES. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A ENTREGA DA EMBARCAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. EMBARCAÇÃO ENTREGUE EM 02.11.2024. ALEGAM OS AGRAVADOS QUE O BEM FOI ENTREGUE DE «FORMA PRECÁRIA, «COM DIVERSOS DEFEITOS DE FÁBRICA E QUE AS NOTAS FISCAIS «NÃO RETRATAM A REALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO". AGRAVADOS QUE NÃO INDICAM QUAIS SERIAM OS «DIVERSOS DEFEITOS DE FÁBRICA QUE A EMBARCAÇÃO APRESENTARIA QUANDO DA SUA ENTREGA. ALÉM DISSO, EM NENHUM DOS ÁUDIOS JUNTADOS PELOS AGRAVADOS DEMONSTRA QUE A AGRAVANTE SE COMPROMETE A «EFETIVAR OS REPAROS NECESSÁRIOS, PEDINDO DATA PARA AGENDAMENTO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS, TÃO POUCO QUE O SR. LEONARDO CHIAVAZZOLLI «ANUIU COM O RECEBIMENTO DA EMBARCAÇÃO". OS REFERIDOS ÁUDIOS INDICAM APENAS O VALOR QUE A EMBARCAÇÃO SERIA COLOCADA A VENDA, BEM COMO QUAL PERÍODO MAIS PROPÍCIO PARA SE REALIZAR O REFERIDO NEGÓCIO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO TRAZ A INFORMAÇÃO DE QUE A LANCHA USADA DOS AGRAVADOS SERIA DADA COMO PARTE DO PAGAMENTO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - TJSP. Apelação. Previdência Privada. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Alegação de omissão quanto à apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Omissão verificada. Possibilidade de apreciação nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Apelante que apresentou declaração de pobreza. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC, art. 99, §3º). Presunção legal de veracidade da afirmação. Ausência de elementos aptos a afastar a presunção relativa a autorizar o indeferimento do benefício, mas que poderá ser desconstituída. Benefício que deve ser deferido. Diferenças decorrentes dos cálculos de complementação por força de verbas reconhecidas como devidas ao autor em demanda trabalhista. Matéria que deve ser analisada sob a ótica dos REsps Repetitivos s 1.370.191/RJ, 1.312.736/RS e 1.778.938/SP do STJ. Temas s 936, 955 e 1021 do STJ. Reconhecimento, em demanda da trabalhista, da existência de verbas devidas ao autor. Cabível a revisão da base de cálculo da complementação do autor, condicionada à recomposição pelo autor e pela patrocinadora, com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial. Compensação que é possível, mas deverá ser discutida após liquidação dos valores. Juros de mora que, de fato, só devem incidir após complementação do aporte, pois a corré CESP não está em mora antes de tal data. Não se vislumbra, por ora, necessidade da multa diária para obrigação de fazer determinada, podendo, de toda forma, em razão de descumprimento, ser posteriormente fixada, nos termos do CPC, art. 537. Sentença que é integrada no ponto omisso, e mantida no resto. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença para recebimento de multa diária por descumprimento de liminar - Decisão que acolheu a impugnação apresentada, afastando a inexigibilidade da multa diária e condenou a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte executada em R$ 1.200,00 - Inconformismo da executada - Cabimento - Hipótese em que não se pode fixar os honorários de sucumbência com base equitativa, havendo valor da execução determinado - Exegese do disposto no § 2º, 6º-A e 8º, do CPC, art. 85 e Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - TJPE. Direito processual civil e CDC. Recurso de agravo em sede de recurso de agravo de instrumento. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Na origem ação de consignação em pagamento. Possibilidade da via eleita. Alegação de cobranças superiores aos devidos e aumento abusivo das faturas enviadas. Deferimento da tutela antecipada em sede de 1º grau. Observância do disposto no CPC/1973, art. 273. Discussão de disposições contratuais que tratam de sinistralidade. Impossibilidade de apreciação em sede de agravo, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Matéria que deverá ser investigada pelo juízo de piso na seara própria. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

«1. MATÉRIA APRECIADA EM GRAU DE RECURSO- Manteve-se a decisão interlocutória que com lastro no CPC/1973, art. 273, I, a qual deferiu o pedido de antecipação de tutela para que o réu/agravante se abstenha de promover a inclusão do nome do autor/agravado nos cadastros dos órgãos de restrições ao crédito em razão da dívida discutida na lide e também de suspender a cobertura securitária de atendimentos médico-hospitalares aos associados e seus dependentes, até decisão ulterior do juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); Determinação de intimação da parte autora/agravante para depositar, em conta poupança judicial na agência do Banco do Brasil S/A, o valor que pretende consignar, devidamente atualizado, assim como as parcelas que se vencerem no decorrer da lide; determinação de citação da parte ré/agravante para que, com a máxima urgência, por mandado para no prazo de 15 (quinze) dias, levantar a importância depositada ou oferecer contestação ao pedido, sob pena da incidência dos efeitos da revelia (CPC, art. 893, I e II). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - STJ. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Tutela antecipada. Meios de coerção ao devedor (CPC, arts. 273, § 3º e 461, § 5º). Fornecimento de medicamentos pelo estado. Bloqueio de verbas públicas. Conflito entre a urgência na aquisição do medicamento e o sistema de pagamento das condenações judiciais pela fazenda. Prevalência da essencialidade do direito à saúde sobre os interesses financeiros do estado.

«1. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação aos dispositivos de Lei (Súmula 284/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demanda ajuizada por locadora de imóvel em face da imobiliária e da seguradora, em virtude de seguro fiança prestado. Pretensão de tutela antecipada para que ocorra o pagamento imediato dos aluguéis e das taxas condominiais em atraso, sob pena de multa diária. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da imobiliária-ré, bem como, indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela agravante. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A imobiliária administradora do contrato de aluguel do imóvel, por agir em nome da locadora, não deve responder por demandas relativas ao bem alugado. A mandatária age nos limites dos poderes que lhe foram conferidos pelos mandantes. Insatisfação com a prestação de serviços da imobiliária que pode ser objeto de rescisão do contrato de mandato, mas que não a responsabiliza pelo pagamento dos aluguéis e taxas condominiais vencidos. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Agravante que pretende, em sede de tutela antecipada, a condenação imediata das agravadas ao pagamento dos valores referentes aos aluguéis e taxas condominiais em atraso. Seguro fiança locatícia. Ausência de comprovação do pagamento do prêmio por parte do locatário, terceiro estranho à lide, que era condição para a vigência do contrato. Necessário o contraditório. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de locação de frota de veículos. Locadora demandante que dá por rescindido o contrato, retoma os veículos locados e promove a cobrança do débito locatício, além de multas de trânsito e de multas compensatória e moratória, e ainda de reembolso de valores desembolsados com reparo de avarias. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa autora, que insiste na total procedência da Ação, ressaltando que não há abusividade na cobrança das multas contratuais. EXAME: Relação contratual de insumo. Demandante que atua como transportadora de carga e firmou contrato de locação de frota de veículos, visando à implementação de seu objetivo social, não havendo incidência das normas do CDC no caso vertente. Acervo probatório, formado por documentos, que indica a culpa da locatária pela rescisão contratual. Multa moratória que tem incidência em razão do atraso no pagamento da obrigação, «ex vi do CCB, art. 394, prevista de forma expressa no contrato de locação, que deve prevalecer ante os princípios da boa-fé objetiva e do «pacta sunt servanda". Ausência de abusividade no percentual estipulado contratualmente a título de multa de mora. Impossibilidade de cumulação de multa moratória por atraso no pagamento dos aluguéis com a multa compensatória, por configurar dupla penalidade sobre o mesmo fato («bis in idem). Ausência contudo de insurgência recursal por parte da Empresa ré, restando a manutenção da multa compensatória equivalente a dez por cento (10%) do valor devido pelo período locatício restante, por impossibilidade de «reformatio in pejus". Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Aplicação proporcional da multa. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A fixação de astreintes tem por escopo unicamente reprimir a resistência do Estado, em caso de eventual descumprimento da decisão hostilizada. O valor exigido a título de multa diária é razoável, porquanto o que está em debate é o direito à saúde da paciente.2. OCPC/1973, art. 461 prevê instrumentos que possibilitam ao aplicador do direito assegurar a tutela específica ou o resultado prático que deveria ter sido produzido com o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer imposta na decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela, tais como, a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial (art. 461,§ 5º, do CPC/1973).3. É legítimo ao magistrado, ao aquilatar as circunstâncias fáticas, impor a medida mais adequada para tornar eficaz a tutela, se valendo dos meios coercitivos previstos no CPC/1973, art. 461, § 5º, ou até mesmo de medidas outras, porquanto é cediço que o rol previsto em tal dispositivo legal não é exaustivo.4. A multa diária não se presta como instrumento de enriquecimento desarrazoado do paciente. Ela tem por objetivo compelir o Estado a prover o medicamento necessário ao tratamento de saúde do agravado, enquanto dele necessitar, até porque o pagamento das astreintes somente será exigido no caso de descumprimento da decisão de mérito. Valor inexpressivo estimularia o ente público a inadimplir a obrigação imposta na sentença, o que resultaria em prejuízo imediato à saúde da paciente que se veria na necessidade de executar a ordem judicial para obter a medicação de que necessita, ao passo que um valor exagerado levaria o devedor à ruína e enriqueceria sem causa os credores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A RÉ A RESTABELECER O SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET E PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, BEM COMO SEJA ARBITRADO VALOR CORRESPONDENTE A PERDAS E DANOS PELA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA E/OU MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. SERVIÇO QUE PERMANECE INOPERANTE DESDE MEADOS DE SETEMBRO DE 2021. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA QUE MELHOR ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. PETIÇÃO DA RÉ APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APONTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS NA TECNOLOGIA COBRE E REQUERENDO FOSSE A AUTORA INTIMADA PARA DIZER SE TEM INTERESSE NO RESTABELECIMENTO DA LINHA NA TECNOLOGIA WLL. RESPOSTA DA AUTORA REQUERENDO A ANÁLISE DA CONVOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. NOS TERMOS DO CPC, art. 499, A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS PODERÁ OCORRER CASO SEJA ESSA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA OU QUANDO RESTAR IMPOSSÍVEL O CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA OU A OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ASSIM SENDO, UMA VEZ PREENCHIDO O REQUISITO NECESSÁRIO, É POSSÍVEL A CONVERSÃO REQUERIDA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS ORA ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO NÃO CONHECIDO.

Cumprimento de sentença de condenação em obrigação de fazer, bem como à reparação de danos morais decorrentes de avarias estruturais acarretadas por obras públicas lindeiras ao imóvel dos autores. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para indeferir o pedido de condenação ao pagamento da multa diária pelo atraso na entrega do imóvel em condições de moradia, mas determinou a manifestação das partes em termos de prosseguimento do feito executivo quanto à obrigação de fazer. O recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos dos arts. 1.015, parágrafo único, e 203, §§ 1º e 2º, do CPC. Inviável, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porque ausente dúvida objetiva sobre o recurso adequado, tratando-se de erro grosseiro. Precedentes. Recurso não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. CLÍNICA PARTICULAR.

Insurgência contra decisão que fixou multa diária de R$ 2.000,00, limitada a trinta dias e concedeu prazo de dez dias para comprovar o pagamento dos honorários advocatícios e, no caso de não aceitação por parte do prestador indicado pelo exequente, apontar outra clínica conveniada. Acolhimento em parte. Não há que se falar em majoração da multa, pois a decisão primeiramente proferida no feito de origem, não havia estipulado multa diária. Somente o fez, e de maneira originária, a decisão agravada. Portanto, houve a primeira fixação da multa na decisão agravada e não majoração de multa antes estabelecida. Valor deliberado na decisão agora guerreada é adequado, pois a questão envolve a saúde do exequente. Cumprimento da obrigação. Negociação entre a operadora e a clínica particular em andamento. Acerto acerca do valor devido pela agravante foi posterior à decisão agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E TUTELA INIBITÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Acolhimento. Possibilidade de concessão da tutela inibitória pleiteada, a fim de impedir a execução de obras musicais e fonogramas em eventos futuramente promovidos pela ré, enquanto não obtida a correspondente licença, sob pena de multa diária. Parcelas devidas. Valor a ser corrigido a partir de cada espetáculo e até o efetivo pagamento, observada a tabela prática deste E. Tribunal. Juros moratórios devidos à razão de 1% ao mês, desde o evento danoso, por se tratar de relação extracontratual (Súmula 54 do C. STJ). Sentença alterada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança e reconvenção - Prestação de serviços - Contrato de empreitada - Preliminar de nulidade da perícia afastada - Rescisão antecipada do contrato - Provas pericial e oral que demonstraram falha na prestação de serviços por parte da autora pela não disponibilização de equipamentos apropriados para o cumprimento do objeto do contrato, que resultou em baixa produtividade - O valor pago pelas rés pelos serviços prestados parcialmente pela autora não considerou o preço previsto no contrato por uso diário da bomba de concreto - Condenação em primeiro grau a esse título que é mantida - Multa de 20% prevista no parágrafo 4º da cláusula 7 que é devida - Pedido indenizatório das reconvintes não acolhido em relação aos alegados prejuízos decorrentes dos serviços que não foram realizados pela reconvinda, uma vez que a não realização decorreu de término do contrato por ato das reconvintes - Mantida a condenação da reconvinda ao pagamento do valor do volume de concreto perdido em razão de falhas no equipamento da autora e do valor da diferença entre o montante estabelecido no contrato e o exigido pela nova prestadora do serviço, a serem apurados em liquidação de sentença - Multa compensatória que é inaplicável à contratada por falta de previsão contratual - Inversão da multa penal não reconhecida sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda - Recurso da autora parcialmente provido - Apelo das rés não acolhido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - STJ. Seguridade social. Instituto de previdência do Estado (IPERGS). Execução de sentença. Implante de pensão. Obrigação de fazer. Inobservância. Multa diária. Astreintes. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.

«O implante do pagamento de pensão constitui obrigação de fazer, possibilitando a cominação de astreintes por sua inobservância.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, ii, do cp). Sentença condenatória. Recurso Defensivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Servidora pública municipal que necessita que o Município de São José do Rio Preto forneça cópias dos comprovantes de pagamentos referentes ao período de novembro/93 a julho/1994. Preliminar de falta de interesse processual afastada. Obrigação de guarda, pelo Município, dos comprovantes de pagamentos efetuados a seus servidores. Dever de exibição que se impõe. Afastamento da multa diária Súmula 372/STJ. Ordem de busca e apreensão dos documentos em caso de descumprimento. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Ivanildo Basso contra sentença que, em cumprimento provisório de sentença movido contra o Estado de São Paulo, julgou extinto o incidente, nos termos do CPC, art. 924, II. O apelante sustenta a ausência de fixação de multa pelo descumprimento da obrigação e de condenação em honorários advocatícios. Requer a condenação do Estado ao pagamento de honorários e a fixação de multa, tendo em vista o descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - TJRJ. Apelação Cível / Remessa Necessária. Ação ajuizada em face do INSS. Acidente de trabalho. Inconformismo do autor com a suspensão do pagamento do auxílio-doença acidentário. Sentença de procedência que determinou a implementação da aposentadoria por invalidez. De acordo com os Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 20, a concessão do auxílio-doença acidentário (B-91) depende da comprovação do nexo causal entre as atividades laborativas exercidas pelo segurado e a patologia da qual é portador. Realizada prova pericial médica, restou comprovado que a incapacidade do autor é total, permanente e multiprofissional, ressaltando o laudo que o segurado pode ser submetido a processo de reabilitação profissional. Por conseguinte, o autor não faz jus à aposentadoria por invalidez, mas, sim, ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário, nos termos da Lei 8.213/91, art. 62. Em relação à taxa judiciária, importante mencionar que o Comunicado 52/2023 estabelece que, «por força do trânsito em julgado do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no processo judicial 0041217-34.2012.4.02.5101, fica o Estado do Rio de Janeiro impedido de proceder, por quaisquer meios, à cobrança de taxa judiciária do INSS, sob pena de fixação de multa diária". Provimento do recurso da autarquia ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - - TAXA DE LICENCIAMENTO QUITADA - APREENSÃO DE VEÍCULO- ILEGALIDADE - LIBERAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CTB, art. 230, V, a condução de veículo não registrado ou licenciado constitui infração de trânsito gravíssima, sujeita às penalidades de multa e apreensão do veículo, além de medida de remoção para pátio licenciado do DETRAN, ficando a sua liberação condicionada à regularização e ao pagamento de eventuais multas, taxas, despesas e diárias, na forma do art. 271, parágrafo único, do CTB. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c danos morais. Multa rescisória. Roubo de veículo. Responsabilidade contratual. Não configuração de danos materiais e morais. Exigibilidade da cobrança. Sentença de improcedência. Preliminar de interesse de agir afastada. Autores que apresentaram os fundamentos e provas suficientes para justificar a demanda e obter a tutela jurisdicional. Concessão do benefício da justiça gratuita. Análise de hipossuficiência feita pelo juízo ad quem, com base em documentação comprobatória. Mérito. Cobrança de Multa Rescisória. Regularidade da cobrança de R$ 5.102,91 referente à multa rescisória prevista em contrato, tendo em vista que o valor estava claramente estipulado e a parte autora não conseguiu demonstrar abusividade. Restituição das Diárias Pagas. Indevida a restituição dos valores pagos pelas 30 diárias, pois o abatimento já foi realizado conforme cláusulas contratuais. Danos Materiais. Impossibilidade de ressarcimento do valor do telefone celular, uma vez que não há provas suficientes que comprovem a subtração do bem dentro do veículo. Danos Morais. Inexistência de violação aos direitos de personalidade dos autores, não havendo danos morais passíveis de indenização. Sucumbência. Mantida a condenação dos autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor da causa. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E CESSAÇÃO DE COBRANÇAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA DEVIDA.

Cumprimento de sentença homologatória de acordo em que o banco executado foi condenado a excluir o nome da exequente dos cadastros de inadimplentes e a cessar cobranças extrajudiciais da dívida. A exequente alega que o banco não cumpriu a obrigação de fazer dentro do prazo de 15 dias fixado judicialmente e pleiteou a execução da multa pelo período de descumprimento. Foi proferida sentença julgando extinto o processo pela satisfação da obrigação, afastando a incidência de multa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que determinou a suspensão da cobrança dos juros de obra perante a autora, sob pena de multa diária - Elementos que, em cognição sumária dos fatos, parecem demonstrar o atraso na entrega da unidade imobiliária, prevista para 30/09/2023 - Agravantes que, nas razões recursais, sequer declinam quais seriam os casos fortuitos e de força maior que, alegadamente, teriam atrasado o cronograma de obras - Taxa de evolução de obra que é de responsabilidade do comprador somente até a data da entrega contratualmente prevista, mostrando-se, portanto, pertinente a suspensão - Pagamento que deve ser assumido pela construtora e pela vendedora, no período de sua mora - Agravantes, ademais, que não demonstraram a dificuldade enfrentada para comunicar o agente financeiro no sentido de lhes encaminhar a cobrança dos juros de obra - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS POSTAIS NÃO PAGAS.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo. Parcial provimento. I. Caso em Exame. 1. Sérgio Ricardo Farias Dias Medeiros foi condenado a 5 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado e ao pagamento de multa por roubo com uso de arma branca. A defesa recorreu, alegando insuficiência probatória e pedindo absolvição ou redução da pena. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação e (ii) a adequação das majorantes aplicadas na dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas pelo boletim de ocorrência e reconhecimento pela vítima. 4. A palavra da vítima, corroborada por depoimentos de policiais, foi considerada suficiente para a condenação. A aplicação das majorantes foi revista para o aumento mínimo de 1/3. Regime inicial aberto. Possibilidade. Detração do tempo de prisão provisória para a progressão ao regime aberto. Viabilidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena e fixar o regime inicial aberto. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima tem especial valor probante em crimes de roubo. 2. A aplicação de majorantes deve ser fundamentada além do número de causas. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II e VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado em 26/03/2019. STJ, Habeas Corpus 149540/SP, rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote