(DOC. VP 703.1119.0559.8034)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Direito Civil. Relação de consumo. Concessionária de serviço público essencial. Pretensão deduzida em Juízo em decorrência de cobranças supostamente incompatíveis com a média de consumo. Decisão de indeferimento da tutela de urgência. Irresignação autoral. Plausibilidade do direito invocado. Faturas colacionadas que indiciam excesso de cobrança. Configuração de dano irreparável ao Demandante diante da natureza essencial do serviço prestado. Ausência de periculum in mora inverso, haja vista a possibilidade de cobrança posterior dos valores. Precedentes. Reforma do decisum para determinar à Agravada que, até o deslinde da causa, mantenha/restabeleça o fornecimento de energia elétrica no imóvel da Agravante, sob pena de multa diária, em cada uma das hipóteses anteriores, de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), condicionando-se a medida à consignação em juízo do pagamento das faturas superiores à média dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao período de cobranças impugnado, nos termos do Verbete Sumular 195 deste Nobre Sodalício. Conhecimento e provimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote