(DOC. VP 869.4430.4452.6905)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença para recebimento de multa diária por descumprimento de liminar - Decisão que acolheu a impugnação apresentada, afastando a inexigibilidade da multa diária e condenou a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte executada em R$ 1.200,00 - Inconformismo da executada - Cabimento - Hipótese em que não se pode fixar os honorários de sucumbência com base equitativa, havendo valor da execução determinado - Exegese do disposto no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote