(DOC. VP 399.2795.7846.6067)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM RODOVIA. DEVER DE GUARDA DO PROPRIETÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME

Ação por meio da qual o Autor pretende a restituição de dois cavalos supostamente de sua propriedade, apreendidos pelas rés, além de indenização por danos morais. O autor alega que os animais desapareceram de sua propriedade e foram encontrados sob a posse da segunda ré, submetidos a condições inadequadas. Sustenta que a apreensão foi indevida e que houve exigência de pagamento de diárias e multas sem fornecimento de documentação comprobatória. Sentença de primeiro grau julgo

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