(DOC. VP 144.9584.1012.9300)

TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Aplicação proporcional da multa. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A fixação de astreintes tem por escopo unicamente reprimir a resistência do Estado, em caso de eventual descumprimento da decisão hostilizada. O valor exigido a título de multa diária é razoável, porquanto o que está em debate é o direito à saúde da paciente.2. OCPC/1973, art. 461 prevê instrumentos que possibilitam ao aplicador do direito assegurar a tutela específica ou o resultado prático que deveria ter sido produzido com o cumprimento da obrigação de fazer ou não faze

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