(DOC. VP 856.3885.4232.6890)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas - Tutela de urgência deferida em parte, para, com base não na lei de superendividamento, mas no disposto no CPC, art. 300, limitar os descontos dos empréstimos consignados em folha de pagamento de salário da autora a 30% dos seus rendimentos líquidos, sob pena de multa diária a ser ainda fixada - Inconformismo de um dos réus - Alegado descabimento da medida e da multa diária - Improcedência da insurgência - Possibilidade, segundo o disposto no CDC, a

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