Jurisprudência sobre
pagamento de multas e diarias
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851 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por Banco Itaucard S/A. contra acórdão que, em ação de revisão contratual ajuizada por Jhonatan Aquino Monteiro, reconheceu a legitimidade da cobrança da tarifa de registro do contrato, afastando a condenação à sua restituição, e declarou abusiva a cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente, determinando sua restituição simples. A parte embargante alega omissão quanto à competência do Conselho Monetário Nacional para regulamentar a capitalização diária de juros e quanto aos encargos moratórios capitalizados previstos contratualmente. ... ()
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852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de Saúde - Cumprimento provisório das astreintes fixadas na tutela de urgência concedida - Descumprimento que levou a multa diária ao patamar de R$ 100.000,00 - Decisão que acolheu em parte a impugnação da ré, determinando o pagamento da multa no valor apresentado pelo exequente - Inconformismo da executada e pedido de reforma - Alegação de ausência de resistência para disponibilização do tratamento ao menor, sendo excessivo o valor apontado como devido, em desrespeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Execução da penalidade cominatória que atingu valor excessivo e, por isso, deve ser reduzido - Vedação ao enriquecimento sem causa - Existencia de diversos pontos que devem ser sopesados - Multa devida que fica consolidada em R$ 30.000,00. ... ()
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853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. CONSUMO DESTOANTE DO PADRÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO. CONSUMIDOR QUE ALEGA EMISSÃO DE FATURAS COM VALORES EXCESSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ REVISAR AS FATURAS E A PROCEDER AO REFATURAMENTO DAQUELAS EMITIDAS NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2016 ATÉ A DATA DA SENTENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A COBRANÇA EXCESSIVA. DEMONSTRADO PELO AUTOR O FATURAMENTO A MAIOR, CORROBORADO POR PROVA PERICIAL, BEM COMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER FATO CAPAZ DE INFIRMAR O CONSUMO EXCESSIVO DO CONSUMIDOR, MOSTRA-SE INEXIGÍVEL O VALOR QUE EXCEDE O CONSUMO MÉDIO. ASTREINTES. INEXISTE MULTA DIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA ORA COMBATIDA, POSTO QUE A PENA DE MULTA, NO VALOR DE R$5.000,00, FOI ESTIPULADA DE MANEIRA FIXA PARA O DESCUMPRIMENTO DO PRECEPTIVO, E NÃO PARA INCIDIR DIARIAMENTE. IN CASU, A MULTA FIXA APLICADA NÃO SE MOSTRA INCABÍVEL OU EXCESSIVA, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE OBJETIVA COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TRATANDO-SE DE DÉBITO ORIUNDO DE COBRANÇA INDEVIDA É INESCUSÁVEL O ERRO COMETIDO PELA CONCESSIONÁRIA A ENSEJAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ADEMAIS, REGISTRE-SE QUE NOS CONTRATOS DE CONSUMO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DEVE PREVALECER A INTERPRETAÇÃO DE QUE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVE SER DOBRADA QUANDO AUSENTE A BOA-FÉ OBJETIVA DO FORNECEDOR NA COBRANÇA REALIZADA. COM EFEITO, OS REQUISITOS LEGAIS PARA A REPETIÇÃO EM DOBRO NA RELAÇÃO DE CONSUMO SÃO A COBRANÇA INDEVIDA, O PAGAMENTO EM EXCESSO E A INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DO FORNECEDOR, SENDO QUE A EXIGÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MÁ-FÉ OBJETIVA DO FORNECEDOR É REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI, O QUE PREJUDICA A PARTE FRÁGIL DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTA FORMA, É IRRELEVANTE A NATUREZA VOLITIVA DA CONDUTA QUE LEVOU AO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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854 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. AMPLA. TOI. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA E SUSPENDER QUAISQUER COBRANÇAS REFERENTES AO TOI E DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE SUSPENDER O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO INSERIR O SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.
O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA IMPÕE A ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC/2015, art. 300. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO QUE NÃO TEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL. A AUTORA AFIRMA QUE A COBRANÇA FOI ARBITRARIAMENTE BASEADA EM MÉDIAS DE CONSUMO, SEM QUALQUER PROVA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL QUE SE IMPÕE RECONHECER. INEQUÍVOCO O PERICULUM IN MORA. SERVIÇO ESSENCIAL. CONCESSIONÁRIA QUE, SE VITORIOSA AO FINAL DO PROCESSO, PODERÁ BUSCAR O RESSARCIMENTO PELAS VIAS PRÓPRIAS. EXEGESE DO CPC, art. 302. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE NÃO SE TRADUZ EM SALVO CONDUTO PARA A INADIMPLÊNCIA DAS FATURAS REFERENTES AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE À LEGITIMIDADE DO TOI IMPUGNADO E ÀS COBRANÇAS A ELE RELACIONADAS. PRETENSÃO AUTORAL QUE ENCONTRA RESPALDO na Lei 7.990/18, art. 3º, QUE PROÍBE EM SEU art. 3º A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) OU INSTRUMENTO ANÁLOGO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA RATIFICAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA RECURSAL E DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINADO QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA E DE NEGATIVAR SEU NOME EM RAZÃO DE EVENTUAL DÉBITO ORIGINADO PELA LAVRATURA DO TOI 2023-50881367, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POR DESCUMPRIMENTO AO ORA PRECEITUADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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855 - STJ. Processo civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 461, § 4º. Multa diária contra a Fazenda Pública. Juízo de adequação, compatibilidade e necessidade. Ausência de recalcitrância. Efetivo cumprimento da obrigação de fazer reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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856 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA LITISCONSORTES PASSIVAS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu o prosseguimento da execução contra as litisconsortes passivas. 2. O agravante sustenta a responsabilidade das executadas pelo cumprimento da obrigação, cuja inércia ensejou a aplicação de multa diária. 3. O pedido de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido, e as agravadas manifestaram-se pelo não provimento do recurso. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a decisão que inadmite a execução contra as litisconsortes passivas; e (ii) se a aplicação da multa diária é devida em face da solidariedade entre os réus. III. Razões de decidir 5. A decisão impugnada está correta, pois a solidariedade passiva não implica responsabilidade de todos os devedores pela multa decorrente do atraso, sendo o credor hipotecário o responsável pela quitação. 6. O pagamento realizado por um dos devedores extingue a obrigação para todos, conforme CCB, art. 275. IV. Dispositivo e tese 79. Voto pelo não provimento do recurso. 8. Tese de julgamento: «1. A decisão que inadmite a execução contra litisconsortes passivas é válida. 2. A solidariedade passiva não implica responsabilidade pela multa para todos os devedores. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: CPC, arts. 509 e 511; CC, art. 275... ()
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857 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE TAXA EXPRESSA. ABUSIVIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional, na qual se discute a legalidade da capitalização diária de juros, dos encargos moratórios, da tarifa de avaliação de bem e da tarifa de registro de contrato. A apelante requer o afastamento das referidas cláusulas contratuais, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... ()
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858 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Instauração do procedimento para imposição de multa diária por descumprimento da obrigação. Inadmissibilidade. Análise dos autos que demonstra a integral satisfação da obrigação imposta ao banco (liberação e ou reativação da conta da parte autora e pagamento de indenização por dano moral). Perda de objeto configurada. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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859 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais. Tentativa de aquisição de passagens aéreas através de programa de milhas. Erro sistêmico que impediu a finalização da compra. Proposta da ré de que a milhagem transferida fosse utilizada para aquisição de outra passagem. Posterior cancelamento, pelo autor, e solicitação de devolução das milhas e taxas de embarque por motivos pessoais. Houve o ressarcimento das taxas, tendo a ré prorrogado a utilização das milhas até o ano seguinte. Entretanto, descumpriu a própria oferta posteriormente. Pretensão do autor de condenação da ré ao restabelecimento das milhas, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. ... ()
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860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - «Astreintes - Decisão agravada rejeitou a impugnação mantendo a imposição de «astreintes - RECURSO DO AGRAVANTE objetivando a revogação da multa aplicada - Alternativamente, postulou a sua redução, sob pena de configurar enriquecimento sem causa - Manutenção da decisão que determinou o cumprimento ao pagamento de «astreintes diante do patente descumprimento da ordem que determinou não fossem lançados novos descontos nos proventos de aposentadoria - Multa cominatória - Caráter inibitório - Objetivo das «astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas instá-lo a cumprir a obrigação na forma específica - Multa diária não pode ser ínfima, nem pode implicar em enriquecimento sem causa da parte adversa - Descumprimento reiterado sem justificativa - Valor arbitrado não se mostrou hábil a incentivar o agravante ao cumprimento - Recurso DESPROVIDO... ()
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861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES DE CONTRATO DE MÚTUO, MULTA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DESCARACTERIZAÇÃO DO POSTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INEXECUÇÃO CULPOSA DOS CONTRATOS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. CONTRATO QUE PREVÊ VOLUME TOTAL DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO A SER ADQUIRIDO, QUE SERIA AFERIDO AO FINAL DA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO QUATRO ANOS ANTES DO PRAZO FINAL CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE QUANTIDADE MENSAL OU HABITUALIDADE NAS COMPRAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. JUÍZO A QUO QUE NÃO APLICOU A Medida Provisória 1063/1921 AO CASO. ENVIO DE UMA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DE UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE COMUNICAÇÃO FORA DOS PADRÕES PREVISTOS PELA PRIMEIRA APELANTE QUE NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR RESCISÃO POR INEXECUÇÃO CULPOSA DO CONTRATO. PRIMEIRA APELANTE QUE NÃO COMPROVOU DEVIDAMENTE O NÃO ATENDIMENTO AO REQUERIDO NA NOTIFICAÇÃO OU REITERAÇÃO DA CONDUTA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA PRESTADA PELOS SEGUNDOS APELADOS QUE SE MANTÉM. PRIMEIRA APELANTE QUE RECONHECE A CIÊNCIA ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO DOS SÓCIOS. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DAS BOMBAS DADAS EM COMODATO QUE NÃO RESTOU CONCRETIZADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREÇO. INTERESSE DO SEGUNDO APELANTE NA REALIZAÇÃO PLENA DO CONTRATO. ALUGUÉIS DIÁRIOS DEVIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGUNDO APELANTE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §2º, CPC. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.
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862 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação ajuizada em face do INSS. Pedido de restabelecimento do auxílio-doença acidentário em razão da incapacidade laborativa da autora decorrente de acidente sofrido no exercício da sua atividade como Orientadora de Tráfego. Realizada perícia médica, restou constatado que a autora apresenta incapacidade total e temporária, sendo possível o retorno ao exercício da sua atividade laborativa habitual após considerada recuperada da cirurgia de instalação de prótese de joelho (segurada em fila de espera no INTO). Por conseguinte, a sentença deve sofrer uma pequena alteração, uma vez que não se aplica, ao caso, a Lei 8.213/91, art. 62. Impõe-se, assim, o restabelecimento imediato do benefício do auxílio-doença acidentário com o pagamento das diferenças pretéritas a contar de 01/03/2021, na forma do Lei 8.213/1991, art. 60, §1º, observado o prazo prescricional. Em relação à taxa judiciária, o Comunicado 52/2023 estabelece que, «por força do trânsito em julgado do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no processo judicial 0041217-34.2012.4.02.5101, fica o Estado do Rio de Janeiro impedido de proceder, por quaisquer meios, à cobrança de taxa judiciária do INSS, sob pena de fixação de multa diária". Já os honorários sucumbenciais devem observar o disposto no art. 85, §4º, II, do CPC/2015, além da Súmula 111/STJ. Provimento dos recursos.
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863 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CHUVAS NA REGIÃO SERRANA. RISCO DE DESLIZAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO A DESASTRES AMBIENTAIS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À MORADIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO.
CASO EM EXAME (1)Apelações cíveis interpostas pelo Município de Duas Barras e pelo Estado do Rio de Janeiro em face da sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, julgou procedentes os pedidos para condenar solidariamente os réus à execução de obras de engenharia e urbanísticas em áreas classificadas como de risco iminente de deslizamentos. A decisão também determinou eventual desocupação e realocação de moradores, com inclusão em programa de aluguel social, no prazo de 30 dias para início e 180 dias para conclusão das medidas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 por réu. A sentença fixou a responsabilidade do Município por 50% da taxa judiciária e condenou ambos os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Fundo Especial do Ministério Público. ... ()
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864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Contratos bancários - Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento - Concessão de tutela de urgência em parte, para limitação de descontos a 30% em relação aos empréstimos consignados contraídos pela coautora, sob pena de multa diária de R$1.000,00 para cada lançamento mensal a maior, limitada ao total de R$30.000,00 - Inadmissibilidade - Observância aos procedimentos previstos nos art. 104-A e seguintes do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/21, com a realização da audiência prévia de conciliação e apresentação de proposta de pagamento das dívidas na primeira fase procedimental - Prejudicado o tópico recursal referente à multa cominatória - Recurso provido na parte conhecida... ()
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865 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de produção antecipada de provas, determinando à requerida a exibição de contrato de empréstimo sob pena de busca e apreensão e aplicação de multa diária. A sentença também condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No recurso, a requerida sustenta que já apresentou os documentos nos autos, que não houve resistência à pretensão do autor e que a multa diária deve ser afastada. ... ()
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866 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, indeferiu o pedido de intimação do réu para pagamento da multa por descumprimento do título executivo judicial, e aceitou, como cumprimento da obrigação de fazer a proposta declinada às fls. 1.621, autorizando o plantio das mudas na área denominada Serra dos Pretos Forros, correspondente à área de Mutirão Camarista Méier e totalizando área de 3.3 hectares, pelo prazo de até 04 (quatro) anos. Insurgência ministerial que merece parcial provimento. Pretensão de que incidente multa por descumprimento no valor de R$487.000,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil reais). Decisão agravada que não poderia aplicar em cumprimento de sentença transitada em julgado em junho de 2021, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 698, julgado em julho de 2023. Réu intimado para cumprimento de sentença, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), em 21/11/2022, somente apresentando plano para cumprimento específico da obrigação de plantio compensatório em 11/10/2023, permanecendo inerte por 314 dias. Assim, devida multa diária no valor de R$314.000,00 (trezentos e quatorze mil reais), devendo prosseguir o feito com o cumprimento do plano de plantio apresentado tardiamente pelo réu, na forma da decisão agravada. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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867 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, MULTA DIÁRIA -
Juízo de primeira instância que extinguiu a ação, com fulcro no CPC, art. 485, IV, ante o indeferimento da justiça gratuita e ausência do recolhimento das custas e despesas iniciais - INSURGÊNCIA DO AUTOR - Gratuidade da justiça - Cabimento - Benefício concedido em sede de apelação que não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas - Efeito «ex nunc - Entendimento jurisprudencial dominante do STJ nesse sentido - Pressupostos de admissibilidade recursal - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Apelante que se insurge contra a r. sentença, porém, não se manifesta especificamente sobre as questões nela trazidas, reiterando, senão, genericamente, seu pleito de assistência judiciária - Razões recursais dissociadas da sentença - Afronta ao disposto nos, II e III, do CPC, art. 1.010 - Ausência de devolutividade - Recurso de apelação que não comporta conhecimento - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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868 - TJSP. MULTA DIÁRIA.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Tutela de urgência. Determinação de cessação das cobranças relativas ao débito impugnado, determinada também a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Admissibilidade. Instituição financeira de grande porte. Natureza inibitória das astreintes que justifica sua fixação em valor expressivo, pois outro não é seu objetivo senão compelir o réu a cumprir a obrigação específica e não a pagar a multa, à percepção de ser preferível submeter-se à ordem judicial em relação ao pagamento do alto valor da multa fixada. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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869 - TJSP. Agravo de execução. Recurso Ministerial. Cumprimento da pena privativa de liberdade e pendência de execução da pena de multa. Extinção da punibilidade.
1. Como paradigma e referencial ético a orientar a ordem jurídica interna e internacional, os direitos humanos estão em constante processo de construção e reconstrução. Representam, assim, chaves de expansão e de reavaliação permanente da ordem jurídica. 2. Ao proclamar a dignidade humana como fundamento do Estado brasileiro (art. 1º, III), o constituinte impôs aos agentes públicos o dever de permanente afirmação do valor fonte da dignidade humana. No campo específico da hermenêutica jurídica e da operacionalização diária do direito, a solução das questões controvertidas que são levadas ao conhecimento do Judiciário hão de iluminar-se por aquele fundamento. 3. Os direitos humanos asseguram a cidadania que também foi proclamada pelo legislador constituinte como um dos fundamentos do Estado brasileiro (art. 1º, II). A concepção de cidadania contemporânea lança olhares sobre pautas específicas de direitos humanos em face das singularidades de certos grupos. É o que ocorre com as mulheres, crianças e refugiados. O mesmo ocorre com os condenados. A afirmação de direitos humanos em favor daqueles que cumprem penas bebe na fonte expansiva do movimento dos direitos humanos e da concepção de cidadania contemporânea. 4. Ao proclamar que as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados, a Convenção Americana de Direitos Humanos, em seu art. 5.6, revela a carta marear orientativa da forma e das circunstâncias que devem pautar a execução das sanções penais privativas de liberdade. Para além da vedação do uso de meios cruéis e desumanos, a execução da pena privativa é alimentada pela promoção da reintegração social do condenado. A reintegração, como meta, implica a redução dos efeitos da estigmatização social que perseguem os condenados. 5. O cumprimento da pena privativa é o ponto de destino idealizado pelo processo punitivo de construção das bases para uma vida autossuficiente marcada pelo respeito à ordem (Regras de Mandela). O impedimento da extinção da punibilidade, enquanto pendente o pagamento de pena pecuniária, inviabiliza a consagração daquela meta, mesmo após o cumprimento de sanções que são substancialmente mais restritivas de direitos fundamentais, como é o caso da pena privativa de liberdade. 6. A proibição da extinção da punibilidade, enquanto não paga a multa penal, a despeito do cumprimento da pena privativa de liberdade, mantém o quadro de restrição de direitos, dificultando o processo de reintegração. A impossibilidade de extinção da punibilidade prolonga a suspensão dos direitos políticos, impede a contagem do prazo para a reabilitação, amplia o prazo depurador da reincidência, bem como a possibilidade de consideração dos antecedentes criminais. Prolonga-se, assim, a «memória do julgamento anterior e o quadro de estigmatização. 7. As dificuldades no recolhimento imediato da multa decorrentes da hipossuficiência acentuam o quadro da desproporcionalidade. Assim, o resgate da cidadania plena e, portanto, o próprio projeto de reintegração social será mais difícil e prolongado para alguns condenados do que para outros. A razão será unicamente socioeconômica. Impedir a extinção da punibilidade em situação de inadimplemento involuntário da pena de multa acentua intoleráveis desigualdades sociais. 8. A equiparação da pena de multa à dívida de valor, após o trânsito em julgado, implica mudança de tratamento que orienta a execução. Para além de regras relativas ao processo e procedimento, a equiparação comporta uma interpretação emancipatória na perspectiva dos direitos humanos dos condenados no processo de resgate da cidadania e de reinserção social. 9. A equiparação da multa à dívida de valor, após o trânsito em julgado da sentença que a impõe, não afasta a sua natureza penal. A afirmação da multa como sanção penal insere-se no quadro constitucional dos direitos e das garantias fundamentais. Qualquer interpretação que se aplique deve vir iluminada pela consagração dos espaços de liberdade e não de restrição de direitos humanos como instrumentos de promoção ou de resgate da cidadania. 10. O tratamento da multa como dívida de valor não é incompatível com os seus elementos penais fundamentais. Mantém-se, assim, intocáveis a aderência ao princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX), a exigência de prévio e justo processo e os limites subjetivos da coisa julgada (art. 5º, XLV). 11. A equiparação da multa à dívida de valor exige interpretação consentânea com a promoção dos direitos humanos que o estado brasileiro se compromete a assegurar. Não se pode manter prolongados os efeitos impeditivos do resgate da cidadania e da reinserção social por quem já expiou a mais grave das penas e que por questões socioeconômicas não consegue fazer frente, rapidamente, ao pagamento da multa. 12. Decisões vinculantes dos Tribunais Superiores. Recente decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento conjunto da ADI 3150 e da 12ª Questão de Ordem da AP 470. A redação do CP, art. 51, após a edição da Lei 9.268/1996, almejou apenas afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, contudo, lhe retirar a natureza penal. 13. Nova interpretação dada pelo STJ ao tema 931. Sentenciado presumidamente hipossuficiente por ser defendido pela Defensoria Pública. Presunção não infirmada nos autos pelo Ministério Público, passados quase 08 anos da extinção da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, pelo integral cumprimento, e passados mais de 11 anos desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para as partes. Diante deste quadro, cumprida integralmente a pena privativa de liberdade, é de rigor a extinção da pena de multa e a extinção da punibilidade do sentenciado. 14. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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870 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. No exercício do juízo de retratação, dou provimento ao agravo para reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. Afastada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS FIXADA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. A Corte Regional concluiu pela invalidade da negociação coletiva de trabalho que autorizou a ampliação da jornada de 6 horas em turnos ininterruptos de revezamento para além 8 horas diárias, o que contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. II. Juízo de retratação exercido. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS FIXADA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do CLT, art. 611-B III. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à ampliação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além de 8 horas diárias, de segunda a sexta-feira, com folga aos sábados, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte . IV. Assim, sendo válido o pactuado na norma coletiva, nos termos da tese fixada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, não se sustenta a condenação ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária ou 36ª semanal e reflexos. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPRA E VENDA DE ATIVOS DIGITAIS.
Decisão de primeiro grau que deferiu tutela de urgência para determinar que os réus realizem depósito judicial de R$ 3.349.569,88, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00. Inconformismo. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA. PERIGO DE DANO. À margem da adequação da medida, não estão presentes os requisitos que autorizam sua concessão, notadamente o perigo de dano. A ação foi proposta antes do vencimento da obrigação. Ainda que a dívida fosse exigível, a motivação declinada na inicial é inerente a qualquer inadimplemento e não justifica a medida que foi imposta aos recorrentes. Não foi apresentado qualquer indicativo de que os réus não têm condições de saldar a dívida, caso a obrigação seja reconhecida. Ademais, o depósito não tem o condão de impedir danos causador por eventual negativação do nome do autor, que sequer foi comprovada. A constrição patrimonial pressupõe observância ao devido processo legal e tem cabimento antes da formação do contraditório apenas em casos excepcionais, quando demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizadores das medidas cautelares de urgência, não presentes, no caso. Alegação de pagamento que reclama análise acurada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA MOVIDA PELA CONSUMIDORA MARIA DE FATIMA DANIEL SETIMI EM FACE DE AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A. SUSTENTA QUE É CONSUMIDORA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA RÉ, A QUAL LAVROU, UNILATERALMENTE, TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), EM RAZÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE PRATICADA PELA AUTORA. REQUER A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA A FIM DE QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O IMÓVEL DA AUTORA, E PROMOVA A BAIXA DOS CADASTROS RESTRITIVOS EM SEU NOME, TUDO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO TOI, E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$15.000,00. CONTESTAÇÃO: SUSTENTA A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI. PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONFIRMAR OS TERMOS DA TUTELA, TORNANDO-A DEFINITIVA, E DECLARAR NULA A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO COBRADA PELA RÉ NO VALOR DE R$ 375,23 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS); 2. CONDENAR A RÉ A REPARAR A AUTORA POR DANOS MORAIS COM A IMPORTÂNCIA DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO AUTORAL: REQUER SEJA PROVIDO O RECURSO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ (AMPLA): ARGUI A LEGALIDADE DA LAVRATURA DO TOI, QUE SE DEU DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. ALEGA A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVENDO SER JULGADO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, E ALTERNATIVAMENTE, CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO, QUE SEJA REDUZIDO O VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. A LAVRATURA DO TOI CONSTITUI PROVA PRECÁRIA, POSTO QUE UNILATERAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE APONTA A ILICITUDE DA COBRANÇA, A TEOR DA SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL. NULIDADE DO REFERIDO TERMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. A RÉ INSISTE EM REALIZAR INSPEÇÕES SEM OBSERVAR AS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, BEM COMO EM NÃO ADOTAR INTEGRALMENTE OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO DA ANEEL, IMPONDO TRANSTORNOS REITERADOS A SEUS USUÁRIOS, GERANDO INSEGURANÇA JURÍDICA E DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL, SENDO MISTER A FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA COM CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. SOME-SE A ISSO O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, POIS INCIDE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, POR MEIO DA QUAL, O FATO DE O CONSUMIDOR SER EXPOSTO À PERDA DE TEMPO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR AMIGAVELMENTE UM PROBLEMA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR E SÓ OBTER UMA SOLUÇÃO PELA VIA JUDICIAL, CONSISTE EM LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL A COMPENSAR OS DANOS SUPORTADOS, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE, NÃO MERECENDO SOFRER MAJORAÇÃO E NEM MINORAÇÃO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de limitação de descontos, com base no CDC, art. 104-A incluído pela da Lei 14.181/2021 (Superendividamento) - Decisão interlocutória - Deferimento do pedido de tutela visando à limitação global das parcelas dos empréstimos consignados que recaem em folha de pagamento, em 5% dos rendimentos do autor para cada réu, bem como deferido a abstenção da parte credora quanto aos atos de constrição e negativação do nome do autor, sob pena de multa diária - Descabimento - Necessidade de apresentação do plano de pagamento com ciência prévia aos credores, conforme preconiza o rito da Lei 14.181/2021 - Audiência de Conciliação agendada para tanto - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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874 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida que, em fase de cumprimento de sentença na ação de obrigação de fazer, determinou a confecção de nova planilha considerando a aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação. A agravante sustenta o cumprimento da obrigação de fazer e a necessidade de intimação pessoal prévia para incidência da multa. ... ()
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875 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. VENDA CASADA DE SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional. A parte apelante sustenta a ilegalidade da comissão de permanência, da taxa de abertura de crédito, dos serviços de terceiros e do seguro, requerendo a parcial nulidade da cláusula 8 do contrato, a restituição dos valores pagos a maior e a condenação do banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... ()
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876 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELO AGRAVADO - R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, A DETERMINAR A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO, SOB PENA DE MULTA. R. DECISÃO FUNDAMENTADA EM Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELO AGRAVADO - R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, A DETERMINAR A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO, SOB PENA DE MULTA. R. DECISÃO FUNDAMENTADA EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RELACIONANDO-SE AO MÉRITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA QUESTÃO - CONTESTAÇÃO, AINDA, QUE CORROBORARIA A ALEGAÇÃO DO AGRAVADO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR DE PRONTO, PORTANTO, EVENTUAL CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, QUE ENSEJARIAM A REVOGAÇÃO DA DECISÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: «SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". PRAZO PARA CUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - PROVIDÊNCIAS DE FÁCIL ADOÇÃO, PRINCIPALMENTE EM TEMPOS DE AVANÇADA TECNOLOGIA, A INDICAR O AGRAVANTE, INCLUSIVE, QUE JÁ TERIA CUMPRIDO A TUTELA (FOLHAS 11/13) - POSSIBILIDADE DE JUSTIFICATIVA DE EVENTUAL RETARDAMENTO, COM A COMPROVAÇÃO DE PRONTA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. VALOR DA MULTA - FIXAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO E COM LIMITAÇÃO MÁXIMA (O QUE POR ÓBVIO PODERÁ SER REVISTO EM CASO DE INSUFICIÊNCIA OU EXCESSO) - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SETORES («ILHAS) PARA ANÁLISE E CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - O PAGAMENTO OU NÃO DA MULTA E O VALOR TOTAL RESPECTIVO DECORRERÃO DA OBEDIÊNCIA OU NÃO PELA AGRAVANTE DO COMANDO JURISDICIONAL - SERÁ A ÚNICA RESPONSÁVEL PELOS VALORES QUE VENHA A DESEMBOLSAR. EXIGIBILIDADE DA MULTA QUE DEVERÁ OBSERVAR O TEMA 743 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «A MULTA DIÁRIA PREVISTA NO § 4º DO CPC/2015, art. 461, DEVIDA DESDE O DIA EM QUE CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO, QUANDO FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SOMENTE PODERÁ SER OBJETO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA APÓS A SUA CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA DE MÉRITO E DESDE QUE O RECURSO EVENTUALMENTE INTERPOSTO NÃO SEJA RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO (RESP 1.200.856/RS, RELATOR MINISTRO SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 1/7/2014, DJE DE 17/9/2014). MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.
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878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Ordem para o cancelamento da notificação extrajudicial junto ao CRI, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. Inconformismo contra decisão que determinou o pagamento da multa no montante de R$ 3.000,00 em razão do descumprimento dessa ordem. Valor da multa que não destoa dos princípios constitucionais de razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco abusivo, ainda mais diante da recalcitrância do banco requerido em dar efetivo cumprimento à ordem judicial. Decisão mantida. Recurso que ainda defende a impossibilidade material de emissão de boletos futuros. Não conhecimento. Matéria acobertada pela preclusão, eis que já foi objeto de decisão por esta Câmara e na r. sentença transitada em julgado. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... ()
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879 - TJSP. Agravo de execução. Recurso Ministerial. Cumprimento da pena privativa de liberdade e pendência de execução da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Interpretação do sentido dado à expressão «dívida de valor". Limites estabelecidos quando do julgamento de ADI 3150 pelo Supremo Tribunal Federal.
1. Como paradigma e referencial ético a orientar a ordem jurídica interna e internacional, os direitos humanos estão em constante processo de construção e reconstrução. Representam, assim, chaves de expansão e de reavaliação permanente da ordem jurídica. 2. Ao proclamar a dignidade humana como fundamento do Estado brasileiro (art. 1º, III), o constituinte impôs aos agentes públicos o dever de permanente afirmação do valor fonte da dignidade humana. No campo específico da hermenêutica jurídica e da operacionalização diária do direito, a solução das questões controvertidas que são levadas ao conhecimento do Judiciário hão de iluminar-se por aquele fundamento. 3. Os direitos humanos asseguram a cidadania que também foi proclamada pelo legislador constituinte como um dos fundamentos do Estado brasileiro (art. 1º, II). A concepção de cidadania contemporânea lança olhares sobre pautas específicas de direitos humanos em face das singularidades de certos grupos. É o que ocorre com as mulheres, crianças e refugiados. O mesmo ocorre com os condenados. A afirmação de direitos humanos em favor daqueles que cumprem penas bebe na fonte expansiva do movimento dos direitos humanos e da concepção de cidadania contemporânea. 4. Ao proclamar que as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados, a Convenção Americana de Direitos Humanos, em seu art. 5.6, revela a carta marear orientativa da forma e das circunstâncias que devem pautar a execução das sanções penais privativas de liberdade. Para além da vedação do uso de meios cruéis e desumanos, a execução da pena privativa é alimentada pela promoção da reintegração social do condenado. A reintegração, como meta, implica a redução dos efeitos da estigmatização social que perseguem os condenados. 5. O cumprimento da pena privativa é o ponto de destino idealizado pelo processo punitivo de construção das bases para uma vida autossuficiente marcada pelo respeito à ordem (Regras de Mandela). O impedimento da extinção da punibilidade, enquanto pendente o pagamento de pena pecuniária, inviabiliza a consagração daquela meta, mesmo após o cumprimento de sanções que são substancialmente mais restritivas de direitos fundamentais, como é o caso da pena privativa de liberdade. 6. A proibição da extinção da punibilidade, enquanto não paga a multa penal, a despeito do cumprimento da pena privativa de liberdade, mantém o quadro de restrição de direitos, dificultando o processo de reintegração. A impossibilidade de extinção da punibilidade prolonga a suspensão dos direitos políticos, impede a contagem do prazo para a reabilitação, amplia o prazo depurador da reincidência, bem como a possibilidade de consideração dos antecedentes criminais. Prolonga-se, assim, a «memória do julgamento anterior e o quadro de estigmatização. 7. As dificuldades no recolhimento imediato da multa decorrentes da hipossuficiência acentuam o quadro da desproporcionalidade. Assim, o resgate da cidadania plena e, portanto, o próprio projeto de reintegração social será mais difícil e prolongado para alguns condenados do que para outros. A razão será unicamente socioeconômica. Impedir a extinção da punibilidade em situação de inadimplemento involuntário da pena de multa acentua intoleráveis desigualdades sociais. 8. A equiparação da pena de multa à dívida de valor, após o trânsito em julgado, implica mudança de tratamento que orienta a execução. Para além de regras relativas ao processo e procedimento, a equiparação comporta uma interpretação emancipatória na perspectiva dos direitos humanos dos condenados no processo de resgate da cidadania e de reinserção social. 9. A equiparação da multa à dívida de valor, após o trânsito em julgado da sentença que a impõe, não afasta a sua natureza penal. A afirmação da multa como sanção penal insere-se no quadro constitucional dos direitos e das garantias fundamentais. Qualquer interpretação que se aplique deve vir iluminada pela consagração dos espaços de liberdade e não de restrição de direitos humanos como instrumentos de promoção ou de resgate da cidadania. 10. O tratamento da multa como dívida de valor não é incompatível com os seus elementos penais fundamentais. Mantém-se, assim, intocáveis a aderência ao princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX), a exigência de prévio e justo processo e os limites subjetivos da coisa julgada (art. 5º, XLV). 11. A equiparação da multa à dívida de valor exige interpretação consentânea com a promoção dos direitos humanos que o estado brasileiro se compromete a assegurar. Não se pode manter prolongados os efeitos impeditivos do resgate da cidadania e da reinserção social por quem já expiou a mais grave das penas e que por questões socioeconômicas não consegue fazer frente, rapidamente, ao pagamento da multa. 12. Decisões vinculantes dos Tribunais Superiores. Recente decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento conjunto da ADI 3150 e da 12ª Questão de Ordem da AP 470. A redação do CP, art. 51, após a edição da Lei 9.268/1996, almejou apenas afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, contudo, lhe retirar a natureza penal. 13. Nova interpretação dada pelo STJ ao tema 931. Sentenciado presumidamente hipossuficiente por ser defendido pela Defensoria Pública. Presunção não infirmada nos autos pelo Ministério Público, passados quase 07 anos desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para as partes. Diante deste quadro, cumprida integralmente a pena privativa de liberdade, é de rigor a extinção da pena de multa e a extinção da punibilidade do sentenciado. 14. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Recurso do banco contra a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos das parcelas do empréstimo na folha de pagamento do autor, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Requisitos do CPC/2015, art. 300 preenchidos. Descontos que são realizados mensalmente. Readequação que se faz necessária para que incida por evento e não por dia. Valor da multa é razoável e proporcional, não comporta qualquer alteração. Imposição de limite para incidência da multa. Decisão recorrida que silenciou a respeito do tema. Omissão deve ser suprida perante o juiz natural, pois não se sujeita à preclusão. Precedentes. Decisão reformada no ponto. Recurso parcialmente provido... ()
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881 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Cumprimento tardio de ordem judicial. Astreintes. Cabimento. Proporcionalidade do valor fixado. Agravo regimental desprovido.
1 - A possibilidade de aplicação de astreintes no processo penal foi reconhecida pela Terceira Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator p/ acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 20/8/2020. Além disso, nessa mesma oportunidade, reconheceu-se: a) a ausência de prejudicialidade do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 51 pela Suprema Corte; b) a possibilidade de execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença; e c) a não aplicação do CPC/2015, art. 77, § 5º e da limitação de 10 (dez) salários mínimos prevista nesse dispositivo. ... ()
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882 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO BANCO CENTRAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, condenando o banco a reabrir a conta da parte autora, sob pena de multa diária, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que determinou a apresentação dos documentos necessários para a perícia no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00 - Recurso interposto pelo executado. ... ()
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884 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O PLANO DE SAÚDE ARQUE COM TODOS OS CUSTOS DAS TERAPIAS INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR, SEJA EM UNIDADE CREDENCIADA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, OU POR MEIO DA REDE PARTICULAR, MEDIANTE PAGAMENTO DIRETO AO PRESTADOR OU POR REEMBOLSO INTEGRAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE INDEFERIR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU, SUBSIDIARIAMENTE, ESTENDER O PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO, REDUZIR O VALOR DA MULTA FIXADA E DETERMINAR QUE OS TRATAMENTOS SEJAM REALIZADOS EM REDE CREDENCIADA E, APENAS EM CASO DE INEXISTÊNCIA, EM AMBIENTE PARTICULAR, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO E INDICAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
COMPROVAÇÃO, ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA À AÇÃO ORIGINÁRIA, DE QUE O AUTOR, MENOR COM APENAS 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO, NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NA FORMA DO RELATÓRIO EXPEDIDO PELO MÉDICO ASSISTENTE. INDUBITÁVEL URGÊNCIA DA MEDIDA, EIS QUE O BEM QUE SE PRETENDE TUTELAR É A SAÚDE DO AUTOR. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.454/22 QUE ACABOU POR AFASTAR DE VEZ A DIVERGÊNCIA QUANTO À TAXATIVIDADE DO ROL, DIANTE DA ALTERAÇÃO DA LEI 9.656/1998, QUE PASSA A PREVER, EM SEU ART. 10, § 12, QUE O ROL DA ANS CONSTITUI, APENAS, REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE CONTRATADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1999 E, AINDA, QUE OS TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS DEVERÃO SER AUTORIZADOS CASO PREENCHAM UMA DAS CONDICIONANTES ELENCADAS NOS INCISOS DO § 13. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE QUE CONCEDEU AOS BENEFICIÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE O DIREITO A NÚMERO ILIMITADO DE SESSÕES COM PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS PARA O TRATAMENTO DE AUTISMO, CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA 469/2021. PSICOMOTRICIDADE E ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA NO AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR QUE COMPÕEM A METODOLOGIA DENVER, BASEADA NA CIÊNCIA ABA, CONFORME INDICADO NO LAUDO MÉDICO. ATIVIDADES QUE SÃO DESEMPENHADAS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, DE FORMA QUE, A PRINCÍPIO, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL SUA EXCLUSÃO. MUSICOTERAPIA INCLUÍDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE À POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ATRAVÉS DA PORTARIA 849/2017, RESTANDO, ASSIM, DEMONSTRADA SUA EFICÁCIA. PARECER TÉCNICO/SES/SJ/NATJUS 1125/20223 QUE INDICA OS TRATAMENTOS DE MUSICOTERAPIA E PSICOMOTRICIDADE PARA PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RN 539/2022 DA ANS QUE AMPLIA AS REGRAS DE COBERTURA ASSISTENCIAL PARA USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, PASSANDO A SER OBRIGATÓRIA A COBERTURA PARA QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE QUE TENHA UM DOS TRANSTORNOS ENQUADRADOS NA CID F84. RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO PARA O AGRAVADO, QUE NECESSITA DO ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO PRESCRITO, SOB PENA DE PIORA DO SEU QUADRO CLÍNICO, COM SÉRIOS RISCOS AO SEU DESENVOLVIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE JÁ DETERMINOU QUE O TRATAMENTO OCORRA «EM UNIDADE CREDENCIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO AUTOR, OU POR MEIO DA REDE PARTICULAR, MEDIANTE PAGAMENTO DIRETO AO PRESTADOR OU POR REEMBOLSO INTEGRAL". MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA IRREVERSÍVEL, TENDO EM VISTA A PREVISÃO EXPRESSA DO CPC, art. 302, NÃO HAVENDO PREJUÍZO PARA A RÉ. MULTA ARBITRADA QUE SE MOSTRA EXCESSIVA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E À MÉDIA DOS VALORES FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. PRAZO FIXADO PELA MAGISTRADA DE 1º GRAU QUE NÃO SE DEMONSTRA EXÍGUO, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA RÉ AFIRMA TER CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL IMEDIATAMENTE APÓS SER INTIMADA ACERCA DO DEFERIMENTO DA TUTELA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM REDUZIR A MULTA PARA R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), MANTENDO-SE A DECISÃO RECORRIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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885 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Descumprimento de multa diária. Redução do valor arbitrado. Impossibilidade de revisão das premissas adotadas pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem entendeu que não é possível afastar o pagamento de multa, se o Ibama, de forma reiterada, descumpriu decisão judicial sob o argumento de que a exportação seria prejudicial à sobrevivência da espécie, demonstrando, assim, colocar-se acima da Jurisdição, negando que o entendimento havia sido superado pela decisão tomada pela Justiça Federal brasileira, em regular processo judicial em que se assegurou às partes o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de repactuação de dívidas - Tutela de urgência deferida em parte, para, com base não na lei de superendividamento, mas no disposto no CPC, art. 300, limitar os descontos dos empréstimos consignados em folha de pagamento de salário da autora a 35% dos seus rendimentos líquidos e, para descontos de cartões de crédito, para 5%, respeitando-se a ordem cronológica da formalização dos contratos, com 5 dias para cumprimento, sob pena de incidência de multa de R$ 200,00 por descumprimento, limitada a R$ 2.000,00. ... ()
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887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de repactuação de dívidas - Tutela de urgência deferida em parte, para, com base não na lei de superendividamento, mas no disposto no CPC, art. 300, limitar os descontos dos empréstimos consignados em folha de pagamento de salário da autora a 35% dos seus rendimentos líquidos e, para descontos de cartões de crédito, para 5%, respeitando-se a ordem cronológica da formalização dos contratos, com 5 dias para cumprimento, sob pena de incidência de multa de R$ 200,00 por descumprimento, limitada a R$ 2.000,00. ... ()
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888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de repactuação de dívidas - Tutela de urgência deferida em parte, para, com base não na lei de superendividamento, mas no disposto no CPC, art. 300, limitar os descontos dos empréstimos consignados em folha de pagamento de salário da autora a 35% dos seus rendimentos líquidos e, para descontos de cartões de crédito, para 5%, respeitando-se a ordem cronológica da formalização dos contratos, com 5 dias para cumprimento, sob pena de incidência de multa de R$ 200,00 por descumprimento, limitada a R$ 2.000,00. ... ()
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889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Irresignação da executada contra decisão que considerou suficiente o valor da multa já majorada anteriormente para R$10.000,00 (dez mil reais), limitada à R$500.000,00 (quinhentos mil reais), cabendo ao exequente indicar os dias de descumprimento da obrigação, a fim de se instar a ré a proceder ao pagamento do montante devido. Alegação de que o valor da multa diária arbitrada é excessivo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Multa que não foi majorada. Manutenção do valor fixado por decisão anterior contra a qual não foi interposto qualquer recurso. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inteligência do art. 1.016, II e III, c/c 932, III, ambos do CPC. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso não conhecido.... ()
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890 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ASTREINTES. FIXAÇÃO PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À INTIMAÇÃO PESSOAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida liminar nos autos da ação de busca e apreensão. O agravante sustenta a necessidade de afastamento ou limitação das astreintes, argumentando que tomou providências para cumprir a ordem judicial antes do término do prazo estipulado e que não houve intimação pessoal para cumprimento da obrigação. ... ()
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891 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO.
Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, caput, viável a concessão de tutela de urgência. ... ()
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892 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Itabira contra sentença proferida nos autos de cumprimento de sentença ajuizado em face da Vale S/A. no qual o juízo singular julgou o feito extinto sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, condenando o apelante ao pagamento de custas processuais, com isenção legal. ... ()
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893 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Motociclista arremessado do alto de uma ponte da Marginal do Rio Tietê, por preposto de uma das rés (Icomon Tecnologia), prestadora de serviços para a corré VIVO - Veículo de propriedade da corré LM Transportes Interestaduais, locadora de veículos -Decisão de indeferimento da tutela de urgência ao pedido renovado após oferecimento das contestações.
Preliminar de litispendência recursal - Rejeição - Causa de pedir idêntica, com repetição de pedidos outrora rejeitados - Autor que deduziu novo pedido de concessão de liminar após as contestações das rés, provocando novo pronunciamento do juízo - Possibilidade - Preliminar de ofensa à dialeticidade - Decisão agravada que se limitou a manter pronunciamento anterior - Argumentos bem articulados - Recorribilidade do recurso dada pelo art. 1015, I, CPC. Pretensão de concessão de tutela de evidência para custeio de colocação de prótese em perna amputada - Não acolhimento - Necessária a produção de prova para definição de especificações da prótese adequada - Pedido de concessão de pensão vitalícia - Acolhimento em parte - Vítima que deixou de exercer atividade remunerada em função dos graves problemas de saúde - Lesões corporais, em principio, incapacitantes, inclusive com amputação de membro inferior esquerdo - Impossibilidade, ao menos por ora de exercer a profissão de motoboy e montador de móveis -Percepção de auxílio doença do INSS já encerrado - Pagamento de três salários mínimos, solidariamente, até que sobrevenha perícia médica nos autos de origem, quando se fará nova avaliação desta decisão, pelo juízo de primeiro grau - Início com a intimação pessoal das empresas, pena de multa diária. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Insurgência contra decisão que ampliou a tutela de urgência para determinar que o réu custeie integralmente os atendimentos do autor na clínica Próximo Degrau, por meio do pagamento direto à prestadora de serviços, sob pena de multa diária - Comprovação de que a rede credenciada não atende ao quanto prescrito no laudo médico, de modo que é de rigor o custeio integral do tratamento junto à Clínica Próximo Degrau - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Julgamento em conjunto com embargos de declaração - Antecipação de tutela - Superendividamento - Pretensão do recorrido de redução dos pagamentos mensais de suas dívidas a trinta por cento do seu rendimento líquido com suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos até a realização da audiência prevista no CDC, art. 104-A, pelas dívidas objeto da demanda, sob pena de multa diária - Inadmissibilidade - Objetivo almejado que afronta entendimento vinculante do STJ firmado em Recurso Repetitivo Representativo de controvérsia (Tema 1085 - REsp. Acórdão/STJ) - Lei 14.181/1921 que não prevê concessão da tutela antes da audiência compulsória de conciliação, apresentação do plano de pagamento e citação das instituições financeiras envolvidas com imposição de prévia ciência dos credores, segundo o rito próprio do «processo por superendividamento (art. 104- A e B, do CDC) - Indispensável a instauração do contraditório - Antecipação de tutela que só cabe se houver pedido final equivalente, não se podendo antecipar medida que não irá corresponder ao que se decidirá no processo - Medida, ademais, irreversível - Decisão reformada -Recurso provido para revogar a liminar combatida, prejudicados os embargos de declaração... ()
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896 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Ação de repetição em dobro do indébito e compensação em danos morais c/c tutela de urgência antecipada". Cobranças indevidas. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Ré que admitiu ter efetuado cobranças referentes à dívida renegociada. Falha na prestação dos serviços. Possibilidade de cominação de multa diária, em caso de descumprimento da ordem judicial determinada, nos termos do CPC, art. 537. Finalidade da multa diária que não é obrigar a parte ao seu pagamento, mas sim, compeli-la ao cumprimento da obrigação fixada na r. decisão judicial (dar efetividade à decisão), o que decorre do poder geral de cautela. Observância das disposições contidas no CPC. «Quantum". Critérios de prudência e razoabilidade. Valor que deve ser limitado de ofício. Sentença parcialmente reformada. Recurso improvido, com observação... ()
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897 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto por Banco Itaucard S/A. contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento ao recurso interposto por Robert Wagner Pianna, reconhecendo a abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios, a irregularidade da incidência de juros remuneratórios e moratórios capitalizados no período de inadimplemento, a abusividade da cobrança do seguro «Super Proteção Financeira e a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem. ... ()
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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA EM FACE DE RUI TELES CALANDRINI. ALEGA A AUTORA QUE É PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS SITUADOS NA RUA ALCÂNTARA MACHADO, 33/303 E 36/1008, A QUAL ADQUIRIU APÓS AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO (Nº 0006206-71.2013.8.19.0001) QUE JULGOU EXTINTA A FUNDAÇÃO BATISTA WLASECK FILHO, QUE ERA PRESIDIDA PELO ORA RÉU. ADUZ QUE O RÉU OCUPA OS IMÓVEIS HÁ BASTANTE TEMPO, UTILIZANDO O APARTAMENTO 303 COMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E EXPLORA O APARTAMENTO 1008 PARA LOCAÇÃO, SENDO QUE, APÓS EFETUADO O REGISTRO DE PROPRIEDADE, TENTOU A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, NÃO CONSEGUINDO ÊXITO, O QUE MOTIVOU A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL NOS AUTOS DE EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO, QUEDANDO-SE O RÉU INERTE. O AUTOR, ENTÃO, REQUEREU NAQUELES AUTOS A IMISSÃO NA POSSE, O QUE FOI INDEFERIDO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE EVENTUAL RESISTÊNCIA DO RÉU DEVERIA SER RESOLVIDA PELA VIA PRÓPRIA. FOI, ENTÃO, AJUIZADA A PRESENTE AÇÃO, ONDE REQUEREU TUTELA DE URGÊNCIA PARA A DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DOS IMÓVEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA PARA CADA UNIDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, COM A CONFIRMAÇÃO, AO FINAL, PARA CONDENAR O RÉU OU EVENTUAIS OCUPANTES A RESTITUIR OS IMÓVEIS NO PRAZO DE 15, ABSTENDO-SE DE VOLTAR A INGRESSAR NOS IMÓVEIS, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE R$ 1.000,00 POR MÊS POR IMÓVEL, NO PERÍODO DE 09/07/2021 (DATA DA INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA) ATÉ A DATA DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO. ALEGA USUCAPIÃO, EIS QUE É POSSUIDOR DE FATO E DE DIREITO DOS IMÓVEIS HÁ MAIS DE 7 ANOS E NELES REALIZOU DIVERSAS BENFEITORIAS. ADUZ QUE SEMPRE PAGOU O CONDOMÍNIO E OS IMPOSTOS INCIDENTES NOS IMÓVEIS. REQUER A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA DECLARAR SUA POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE OS IMÓVEIS, COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E, CASO NÃO SEJA ESTE O ENTENDIMENTO, QUE A AUTORA SEJA CONDENADA A RESTITUIR O VALOR DAS BENFEITORIAS, COM JUROS E CORREÇÃO, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO RÉU, COM A HABILITAÇÃO DE SEU ESPÓLIO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDO EXORDIAIS E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE DESALIJO FORÇADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE R$ 1.000,00 POR MÊS PARA CADA IMÓVEL, NO PERIODO DE 09/07/2021 ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO, VALOR ESSE A SER CORRIGIDO PELA UFIR E COM JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE. REITERA O PLEITO RECONVENCIONAL, REQUERENDO, AINDA, QUE, CASO MANTIDA A TAXA DE OCUPAÇÃO, QUE ELA SEJA A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO OU DA SENTENÇA PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. AÇÃO PETITÓRIA QUE ACODE O PROPRIETÁRIO PARA OBTENÇÃO DA POSSE DO BEM QUE ADQUIRIU, BASTANDO TÃO SOMENTE A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E A RESISTÊNCIA DAQUELE QUE DETÉM A POSSE INJUSTAMENTE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.228. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE EXTINGUIU A FUNDAÇÃO BATISTA WLASECK FILHO. PROPRIEDADE DA AUTORA QUE FOI CONSOLIDADA EM 28/04/2021 ATRAVÉS DE TRANEFERÊNCIA DE TITULARIDADE LAVRADA NO CARTÓRIO DO 7º REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA EM FAVOR DO RÉU. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE OCORREU EM 09/07/2021, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E NÃO NA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DAQUELA DATA COMO O TERMO A QUO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO, QUANDO A POSSE SE TORNOU INJUSTA. NECESSIDADE DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DOS CPC, art. 561, II, E 884 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela pleiteada para manter ativo o plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura e preço, e mediante pagamento das mensalidades sob pena de multa diária. Inadmissibilidade. Revogação da tutela antecipada. Reforma impertinente. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano em razão da necessidade de afastar reajuste de mensalidade, sob pena de a parte agravada, que está em tratamento médico (portadora de raquitismo com complicações renais), ficar desamparada. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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900 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental interposto pela municipalidade. Intempestividade. Ação civil pública. Loteamento irregular. Prova carreada aos autos. Responsabilidade do município e do instituidor. Obrigação de fazer. Multa diária. Redução em busca de proporcionalidade.
1 - Somente o agravo regimental interposto pelo Parquet federal merece ser conhecido. Isso porque, conforme certidão de fl. 467, a insurgência interposta pela municipalidade é intempestiva porquanto veio aos autos quando o prazo recursal já havia se expirado. ... ()
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