(DOC. VP 405.9637.6029.4327)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a apresentação dos documentos necessários para a perícia no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00 - Recurso interposto pelo executado. MULTA COMINATÓRIA - Em se tratando de elemento coercitivo que visa a compelir o devedor a cumprir espontaneamente obrigação que lhe é atribuída, a multa cominatória deve manter a sua força coercitiva, sem que isso implique em enriquecimento ilícito da pa

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