(DOC. VP 281.7383.1216.6410)

TJSP. MULTA DIÁRIA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Tutela de urgência. Determinação de cessação das cobranças relativas ao débito impugnado, determinada também a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Admissibilidade. Instituição financeira de grande porte. Natureza inibitória das astreintes que justifica sua fixação em valor expressivo, pois outro não é

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