(DOC. VP 352.3600.4687.3548)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPRA E VENDA DE ATIVOS DIGITAIS.

Decisão de primeiro grau que deferiu tutela de urgência para determinar que os réus realizem depósito judicial de R$ 3.349.569,88, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00. Inconformismo. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA. PERIGO DE DANO. À margem da adequação da medida, não estão presentes os requisitos que autorizam sua concessão, notadamente o perigo de dano. A ação foi proposta antes do vencimento da obri

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