(DOC. VP 210.8200.9417.2777)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental interposto pela municipalidade. Intempestividade. Ação civil pública. Loteamento irregular. Prova carreada aos autos. Responsabilidade do município e do instituidor. Obrigação de fazer. Multa diária. Redução em busca de proporcionalidade.

1 - Somente o agravo regimental interposto pelo Parquet federal merece ser conhecido. Isso porque, conforme certidão de fl. 467, a insurgência interposta pela municipalidade é intempestiva porquanto veio aos autos quando o prazo recursal já havia se expirado. 2 - Conforme relatado, o Ministério Público Federal aduz que não há razões concretas e excepcionais para a diminuição das astreintes aplicadas ao Município de Caxias do Sul pelas instâncias ordinárias. 3 - Não obstante, h

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