(DOC. VP 586.4165.9303.6741)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de repetição em dobro do indébito e compensação em danos morais c/c tutela de urgência antecipada". Cobranças indevidas. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Ré que admitiu ter efetuado cobranças referentes à dívida renegociada. Falha na prestação dos serviços. Possibilidade de cominação de multa diária, em caso de descumprimento da ordem judicial determinada, nos termos do CPC, art. 537. Finalidade da multa diária que não é obrigar a parte ao seu p

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