(DOC. VP 203.7069.4202.0132)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos bancários - Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento - Concessão de tutela de urgência em parte, para limitação de descontos a 30% em relação aos empréstimos consignados contraídos pela coautora, sob pena de multa diária de R$1.000,00 para cada lançamento mensal a maior, limitada ao total de R$30.000,00 - Inadmissibilidade - Observância aos procedimentos previstos nos art. 104-A e seguintes do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/21, com a realização da aud

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote