(DOC. VP 197.9062.7000.5600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Descumprimento de multa diária. Redução do valor arbitrado. Impossibilidade de revisão das premissas adotadas pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem entendeu que não é possível afastar o pagamento de multa, se o Ibama, de forma reiterada, descumpriu decisão judicial sob o argumento de que a exportação seria prejudicial à sobrevivência da espécie, demonstrando, assim, colocar-se acima da Jurisdição, negando que o entendimento havia sido superado pela decisão tomada pela Justiça Federal brasileira, em regular processo judicial em que se assegurou às partes o contraditório e a ampla defesa. 2 - Para

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