(DOC. VP 447.2850.7510.8488)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Julgamento em conjunto com embargos de declaração - Antecipação de tutela - Superendividamento - Pretensão do recorrido de redução dos pagamentos mensais de suas dívidas a trinta por cento do seu rendimento líquido com suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos até a realização da audiência prevista no CDC, art. 104-A, pelas dívidas objeto da demanda, sob pena de multa diária - Inadmissibilidade - Objetivo almejado que afronta entendimento vinculante do STJ firmado em

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