(DOC. VP 206.4545.0992.0932) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. AMPLA. TOI. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA E SUSPENDER QUAISQUER COBRANÇAS REFERENTES AO TOI E DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE SUSPENDER O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO INSERIR O SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA IMPÕE A ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC/2015, art. 300. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO QUE NÃO TEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL. A AUTORA AFIRMA QUE A COBRANÇA FOI ARBITRARIAMENTE BASEADA EM MÉDIAS DE CONSUMO, SEM QUALQUER PROVA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL QUE SE IMPÕE RECONHECER. INEQUÍVOCO O PERICULUM IN MORA. SERVIÇO ESSENCIAL. CONCESSIONÁRIA QUE, SE VITORIOSA AO FINAL DO PROCESSO, PODERÁ BUSCAR O RESSARCIMENTO PELAS VIAS PRÓPRIAS. EXEGESE DO CPC, art. 302. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE NÃO SE TRADUZ EM SALVO CONDUTO PARA A INADIMPLÊNCIA DAS FATURAS REFERENTES AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE À LEGITIMIDADE DO TOI IMPUGNADO E ÀS COBRANÇAS A ELE RELACIONADAS. PRETENSÃO AUTORAL QUE ENCONTRA RESPALDO na Lei 7.990/18, art. 3º, QUE PROÍBE EM SEU art. 3º A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) OU INSTRUMENTO ANÁLOGO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA RATIFICAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA RECURSAL E DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINADO QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA E DE NEGATIVAR SEU NOME EM RAZÃO DE EVENTUAL DÉBITO ORIGINADO PELA LAVRATURA DO TOI 2023-50881367, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POR DESCUMPRIMENTO AO ORA PRECEITUADO.

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