(DOC. VP 972.9397.6092.8696)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Instauração do procedimento para imposição de multa diária por descumprimento da obrigação. Inadmissibilidade. Análise dos autos que demonstra a integral satisfação da obrigação imposta ao banco (liberação e ou reativação da conta da parte autora e pagamento de indenização por dano moral). Perda de objeto configurada. Sentença mantida. Apelação não provida

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