(DOC. VP 160.2534.0001.7500)

STJ. Processo civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 461, § 4º. Multa diária contra a Fazenda Pública. Juízo de adequação, compatibilidade e necessidade. Ausência de recalcitrância. Efetivo cumprimento da obrigação de fazer reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Não caso dos autos, não há, também, nenhuma violação do CPC/1973, art. 461, § 4º. Isso porque, em se tratando de medida de eficácia persuasiva sobre a parte ré, que visa à pronta satisfação do direito afirmado pelo autor, tendo sido reconhecida pelas instâncias ordinárias o efetivo cump

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