Jurisprudência sobre
pagamento de multas e diarias

551 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão que determinou à agravante a reativação do plano de saúde da agravada, sob pena de multa diária. Rejeição da preliminar de intempestividade. Prazo recursal que teve início com o ingresso espontâneo da agravante na ação, não com a comunicação administrativa acerca da tutela de urgência. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Agravante que integra a cadeia de fornecimento e é solidariamente responsável pelos vícios do serviço. Mérito. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Agravada que é idosa portadora de Doença de Alzheimer, necessitando de tratamento multidisciplinar. Incidência da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1082. Ausência de demonstração da notificação acerca do inadimplemento da beneficiária. Requisitos da Lei 9.656/98, art. 13, II que não parecem ter sido observados pela agravante. Perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação derivado do quadro clínico da agravada. Inexistência de prejuízo à agravante, uma vez que a reativação do contrato está condicionada à retomada do pagamento das mensalidades. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

552 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ QUINTÚPLICE ESTELIONATO E RESISTÊNCIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE CABO FRIO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO PARCIAL DESENLACE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO ÀQUELA ÚLTIMA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS DELITOS PATRIMONIAIS FRAUDULENTOS PERPETRADOS CONTRA PATRÍCIA, ROBSON, JACQUELINE E LUCIANO, E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO OS RELATOS JUDICIALMENTE VERTIDOS PELOS LESADOS, DANDO CONTA DO ARDIL METICULOSAMENTE PLANEJADO PELO IMPLICADO, AO PROCEDER À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO, CUJA FALSIDADE LHE ERA PLENAMENTE CONHECIDA, EM MANIFESTA PRÉ-ORDENAÇÃO PARA OCASIONAR PREJUÍZO A TERCEIROS, QUE APENAS DAVAM CONTA DE QUE OS MONTANTES NÃO HAVIAM SIDO CREDITADOS EM SUAS CONTAS CORRENTES EM MOMENTO POSTERIOR AO USUFRUTO OBTIDO PELO IMPLICADO ¿ NESTE SENTIDO, ROBSON HISTORIOU TER SIDO LESADO AO ACEITAR UMA CORRIDA SOLICITADA PELO ORA APELANTE, POR INTERMÉDIO DO APLICATIVO ¿99¿, PARA UMA VIAGEM DE SÃO GONÇALO A ARARUAMA, ONDE, AO CHEGAR, ACEITOU A PROPOSTA DO IMPLICADO PARA PERMANECER À SUA DISPOSIÇÃO DURANTE TODO O FINAL DE SEMANA, SOB O COMPROMISSO DE QUE OS VALORES SERIAM TRANSFERIDOS DIRETAMENTE À CONTA BANCÁRIA DO MOTORISTA, RELATANDO AINDA TER RETORNADO A SÃO GONÇALO PARA BUSCAR UM CASAL, E, AO CONDUZI-LOS DE VOLTA A CABO FRIO, DEPAROU-SE COM O ACUSADO JÁ EMPENHADO EM ALUGAR NOVA RESIDÊNCIA, DESTA VEZ SITUADA EM UNAMAR, E EMBORA PROSSEGUISSE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SOLICITADOS, PERMANECIA MONITORANDO SUA CONTA BANCÁRIA, AGUARDANDO A CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PREVIAMENTE AJUSTADOS, O QUE, CONTUDO, NÃO SE EFETIVOU, SENDO CERTO QUE, CONCOMITANTEMENTE A TAIS EVENTOS, PATRÍCIA E JACQUELINE, PROPRIETÁRIAS DE IMÓVEIS DISPONIBILIZADOS PARA LOCAÇÃO DE CURTA DURAÇÃO, FORAM CONTATADAS PELO IMPLICADO, QUEM MANIFESTOU INTERESSE EM ALUGÁ-LOS, SENDO JUDICIALMENTE ASSEVERADO PELA PRIMEIRA PERSONAGEM QUE O CONTATO INICIAL COM O RECORRENTE SE DEU POR MEIO DE MENSAGEM NO APLICATIVO WHATSAPP, OCASIÃO EM QUE FICOU AJUSTADO O MONTANTE DE R$1.600,00 (MIL E SEISCENTOS REAIS) REFERENTE A TRÊS DIÁRIAS, SOMANDO-SE A ESTE VALOR R$200,00 (DUZENTOS REAIS) CONCERNENTES À TAXA DE LIMPEZA, ALÉM DA QUANTIA PARA AQUISIÇÃO DE MANTIMENTOS, CONFORME SOLICITAÇÃO ESPECÍFICA DO MESMO, SENDO CERTO QUE, AO RECEBER UM COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), POSTERIORMENTE CONSTATADO COMO FICTÍCIO, A LESADA PROVIDENCIOU A COMPRA DOS ITENS REQUERIDOS E DISPONIBILIZOU A MORADIA AO IMPLICADO, QUE NELA PERMANECEU, SEM, CONTUDO, HONRAR COM O PAGAMENTO PREVIAMENTE ESTIPULADO, ASSEGURANDO QUE O DEPÓSITO SE CONCRETIZARIA NO DIA SUBSEQUENTE, ATÉ QUE, EM 18.01.2019, O ORA APELANTE, APÓS ALTERAR O ÂNGULO DE UMA CÂMERA DE SEGURANÇA, ABANDONOU O IMÓVEL DE PATRÍCIA, LEVANDO CONSIGO OS MANTIMENTOS ADQUIRIDOS POR ELA, E, DANDO SEGUIMENTO ÀS SUAS PRÁTICAS ARDILOSAS, ASSUMIU OUTRO COMPROMISSO LOCATÍCIO, DESTA FEITA COM O IMÓVEL DE TITULARIDADE DE JACQUELINE, OBRIGANDO-SE AO PAGAMENTO DE R$800,00 (OITOCENTOS REAIS) POR DIÁRIA, OCASIÃO EM QUE, NOVAMENTE, APRESENTOU COMPROVANTE DE DEPÓSITO BANCÁRIO SABIDAMENTE FALSO, E, POR FIM, O LESADO, LUCIANO, PROPRITÁRIO DO QUIOSQUE ATLÂNTICO SUL, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, RELATOU QUE O RECORRENTE, NA COMPANHIA DE SEUS FAMILIARES, ADENTROU O ESTABELECIMENTO E, APÓS CONSUMIR OS PRODUTOS OFERTADOS SEM RESTRIÇÕES, ALEGOU COMO JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO QUE O CARTÃO ESTARIA COM SUA ESPOSA, E, AOS POUCOS, OS MEMBROS DO GRUPO SE AUSENTARAM DO LOCAL SEM SATISFAZER A DÍVIDA, SEGUINDO-SE DA INICIATIVA DE UM GARÇOM DE ACOMPANHÁ-LO ATÉ SEU APARTAMENTO, MOVIDO PELA EXPECTATIVA DE OBTER O PAGAMENTO, MAS LOGO FOI INFORMADO DE QUE A ESPOSA NÃO ESTAVA PRESENTE, SENDO ENTÃO ORIENTADO PELO IMPLICADO A REGRESSAR NO DIA SUBSEQUENTE, APÓS O QUE ESTE SIMULOU UMA TRANSAÇÃO BANCÁRIA, VIA DOC, ASSEGURANDO QUE, NA EVENTUALIDADE DE NÃO SER CREDITADA, REALIZARIA O ACERTO, PORÉM, AINDA NAQUELA NOITE, O ACUSADO ABANDONOU O IMÓVEL, E A REFERIDA TRANSAÇÃO JAMAIS FOI EFETIVADA, DE MODO QUE, AO RETORNAR AO LOCAL NO DIA SEGUINTE, O LESADO DEPAROU-SE COM JACQUELINE, QUE CONFIRMOU QUE O RECORRENTE HAVIA SE RETIRADO DO LOCAL SEM SATISFAZER A OBRIGAÇÃO QUE ASSUMIRA COM ELA TAMBÉM, CULMINANDO COM TOTAL IMPLAUSIBILIDADE DA ESDRÚXULA VERSÃO TRAZIDA À COLAÇÃO EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, A SEPULTAR A TESE ABSOLUTÓRIA ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA MERECE AJUSTES, A SE INICIAR PELA MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DAS PENITÊNCIAS DE SEUS MÍNIMOS LEGAIS, A TÍTULO DE IDENTIFICAÇÃO DE UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CALCADA NO FATO DE QUE ¿OS LESADOS JAMAIS FORAM RESSARCIDOS DAS QUANTIAS NÃO DESPREZÍVEIS, ALÉM DA CLARA INQUINAÇÃO À PRÁTICA DE DELITOS¿, PORQUANTO O PREJUÍZO REFERENTE À PRIMEIRA TRANSAÇÃO FOI PARCIAL, CORRESPONDENDO A MENOS DA METADE DO VALOR INDICADO DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONSIDERANDO APENAS O CUSTO DE UMA DIÁRIA PELAS HORAS DE PERMANÊNCIA, SOMADO AOS VALORES PROPORCIONAIS DE LIMPEZA E COMPRAS EFETUADAS POR SUA SOLICITAÇÃO ¿ NO MAIS, OS DANOS INCLUEM UMA DIÁRIA DE R$800,00 (OITOCENTOS REAIS) PARA O SEGUNDO IMÓVEL, CERCA DE R$500,00 (QUINHENTOS) PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO E DUAS TARIFAS DE TRANSPORTE DE R$500,00 (QUINHENTOS) CADA, A CONDUZIR AO RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, E UMA VEZ CARACTERIZADA A PRESENÇA DA CONTINUIDADE DELITIVA, EIS QUE PRESENTES OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO: HOMOGENRIDADES, TÍPICA, GEOGRÁFICA, TEMPORAL E DE MODUS OPERANDI, CORRIGE-SE O COEFICIENTE PARA 1/3 (UM TERÇO), POR SE TRATAR DE UM TOTAL DE CINCO CRIMES PATRIMONIAIS, ALCANÇANDO UMA REPRIMENDA FINAL DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE PORQUE CORRETAS, A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, NOS MOLDES SENTENCIALMENTE FORMATADOS, ADEQUANDO-SE, ENTRETANTO, O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 01 (UM) SALARIO MÍNIMO ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

553 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de cobertura de plano de saúde coletivo empresarial fora da área de abrangência contratual - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do atendimento à autora através da rede credenciada da Unimed Nacional, sob pena de multa diária - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Apólice de saúde firmada com cobertura de abrangência estadual para Minas Gerais (Unimed João Monlevade) - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade da interrupção de cobertura do tratamento da autora no estado de São Paulo - Preexistência da manutenção da apólice fora da área de abrangência geográfica por extenso período de tempo, mediante autorização expressa da operadora de saúde - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva - Beneficiária de idade avançada, submetida a necessidade de tratamento em razão da doença diagnosticada [neoplasia maligna da mama (CID C50)] - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito dos temas impugnados - Decisão mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

554 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Concessionária de serviço público essencial. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão de indeferimento da tutela de urgência formulada com vistas ao restabelecimento do serviço na residência da Postulante. Irresignação autoral. Plausabilidade do direito invocado. Demanda previamente ajuizada pela Recorrente, por meio da qual impugnava as cobranças relativas ao período entre abril e maio de 2024, no bojo da qual os litigantes celebraram acordo, comprometendo-se a Concessionária recorrida (i) ao refaturamento das exigências; (ii) a «inserir na forma de créditos o valor R$ 500,00 (quinhentos reais), (...) de titularidade da parte autora, a serem abatidos nas faturas vincendas"; e (iii) ao pagamento de indenização no valor de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

555 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A TAXA DIÁRIA APLICÁVEL. ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que afastou a capitalização diária de juros por ausência de indicação expressa da taxa diária aplicável, determinou a restituição da tarifa de avaliação do bem, de forma simples, e manteve a restituição do valor cobrado a título de seguro, por não haver comprovação da liberdade de contratação pelo consumidor. Além disso, a decisão agravada condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios e fixou multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, em razão da interposição de recurso manifestamente improcedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

556 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Contratos de empréstimo consignado com descontos das parcelas em conta corrente e folha de pagamento da autora - Limitação dos descontos das parcelas a 35% dos vencimentos líquidos do autor, com recálculo das prestações - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, sob pena de multa diária - Insurgência - Incontroversa recalcitrância do Banco em cumprir a ordem judicial imposta na sentença transitada em julgado, descontando o valor integral das prestações em folha de pagamento, após estorná-las em conta corrente da autora e, posteriormente, efetuar o desconto da prestação em valor reduzido - Admissibilidade de imposição da multa (astreintes) como meio de preservação da autoridade da decisão judicial - Inteligência do art. 537, §1º, do CPC - Valor da multa arbitrada de acordo com a razoabilidade e ponderação - Todavia, caso de adequação da multa por evento e não diária - Recurso provido em parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

557 - TJPE. Civil e processual civil e CDC. Embargos de declaração no agravoe em sede de agravo de instrumento. Declaratórios que não apontam para qualquer vício no acórdão recorrido. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Acordão mantido. Na origem ação de consignação em pagamento. Possibilidade da via eleita. Alegação de cobranças superiores aos devidos e aumento abusivo das faturas enviadas. Deferimento da tutela antecipada em sede de 1º grau. Observância do disposto no CPC/1973, art. 273. Discussão de disposições contratuais que tratam de sinistralidade. Impossibilidade de apreciação em sede de agravo, sob pena de se incorrer em supressão de instãncia. Recurso que visa apenas rediscutir os fundamentos da decisão vergastada. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. É cediço que o êxito dos embargos de declaração, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, necessita preencher alguma das hipóteses ensejadoras previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 inexistentes na espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

558 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Suspensão dos pagamentos dos valores do contrato de compra e venda e prestação de serviços. Admissibilidade. Presença de evidência de violação dos termos pactuados. Prazo final combinado para entrega da mercadoria não cumprido. Requisitos do CPC/1973, art. 273, inciso I preenchidos. Cominação, ainda, de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DEMANDA VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL, COM FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS, BEM COMO COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A OPERADORA NA REALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, BEM COMO NO PAGAMENTO DE R$10.000,00 A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. APELO DA COOPERATIVA SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, REQUERENDO, AINDA, O AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM AVERIGUAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO NÃO AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL PRETENDIDO PELO DEMANDANTE, ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, BEM COMO SE CABÍVEL COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. INCONTROVERSO NOS AUTOS TANTO A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, SOLICITADA NO DIA 19 DE JUNHO DE 2023 (ID 85141521), QUANTO O FATO DE O PROCEDIMENTO APENAS TER SIDO REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COM O DEFERIMENTO DA LIMINAR, NO DIA 17.01.2024, QUASE SEIS MESES DEPOIS. CONSTATAÇÃO DE QUE, DIFERENTEMENTE DO ALEGADO NAS RAZÕES RECURSAIS, NÃO SE TRATA DE CIRURGIA ELETIVA, POIS O MÉDICO ASSISTENTE DO DEMANDANTE, IDOSO COM 79 ANOS DE IDADE, EXPLICITAMENTE, APONTOU PARA A URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO. PATENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE A IDOSO, COM O EMOCIONAL JÁ FRAGILIZADO EM DECORRÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE LHE ACOMETIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. PLEITO ATINENTE AO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES QUE TAMBÉM NÃO PROSPERA, POIS, A APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL NÃO É FORMA DE EXECUTAR OBRIGAÇÃO, MAS SIM MEIO INDIRETO DE COAGIR O DEVEDOR A REALIZAR A PRESTAÇÃO INADIMPLIDA, NÃO POSSUINDO QUALQUER FUNÇÃO COMPENSATÓRIA. VERSANDO A PRESENTE DEMANDA SOBRE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM IDOSO, PACIENTE COM DIVERSAS COMORBIDADES, E CONSIDERANDO TODA A PECULIARIDADE, ESPECIFICIDADE E EXPERTISE QUE O CASO REQUER, A MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 AFIGURA-SE BASTANTE RAZOÁVEL, BASTANDO QUE A PARTE PROMOVESSE O CUMPRIMENTO DA ORDEM, NO TEMPO E MODO ESTABELECIDO NA DECISÃO PARA A NÃO INCIDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

560 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL NÃO IMPUGNADA - ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC/2015, art. 924, II - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA RELACIONADOS À MESMA FASE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, legitimidade ativa da parte exequente, para a discussão a respeito de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, ante a previsão dos arts. 996 do CPC/2015 e 23 da Lei 8.906/94, reconhecida. 2. No mérito, a imposição de astreintes, para a eventual hipótese de descumprimento de obrigação judicial, está fundamentada nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015. 3. Caráter coercitivo, e não, indenizatório, da referida sanção pecuniária. 4. O adimplemento imediato da r. determinação judicial é suficiente para a rejeição da pretensão da parte exequente, relacionada à imposição de multa pecuniária diária, máxime, tendo em vista a regularização do fornecimento da medicação postulada (fls. 83). 5. Viabilidade de fixação de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, referentes à fase de execução de título judicial, apenas e tão somente, na hipótese de acolhimento, integral ou parcial, de impugnação à execução de título judicial, conforme a jurisprudência do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.134.186, submetido ao regime de Recursos Repetitivos. 6. A Súmula 519, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ, é no sentido de que a impugnação ao cumprimento de r. sentença, proferida na fase de conhecimento, caracteriza mero incidente processual e, quando rejeitada, não autoriza o arbitramento dos referidos encargos. 7. Os honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, relativamente à fase de cumprimento da r. sentença proferida na etapa de conhecimento, são indevidos, na espécie, conforme o seguinte: a) ausência de impugnação à execução de título judicial; b) cumprimento da obrigação de fazer imposta na fase de conhecimento. 8. Processo (execução de título judicial), julgado extinto, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

561 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Alegação de vícios em ar-condicionado adquirido pela Autora. Sentença de procedência, para: «1- condenar as rés, solidariamente, a substituírem o produto defeituoso por outro da mesma qualidade e em perfeitas condições de uso, no prazo de quinze dias a partir da sua intimação específica para fazê-lo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o máximo de R$ 1.000,00 (mil reais); 2- condenar as rés, solidariamente, ao pagamento à autora da importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de compensação por danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente a partir da sentença, pela UFIR/RJ, e acrescida de juros legais de mora, à taxa de 1,0% ao mês, a correrem da citação". Irresignação ofertada pela 1ª Ré. Vício do ar-condicionado adquirido pela Postulante e fabricado pela Recorrente que restou evidenciado pelos documentos colacionados aos autos. Apelante que, de outro lado, não logrou demonstrar qualquer excludente de sua responsabilidade objetiva, ônus que lhe cabia, na forma do disposto no CPC, art. 373, II. Responsabilidade da fabricante pelo mau funcionamento do aparelho que não foi elidida apenas pela alegação de tentativa de solução do problema ou pela ausência de má-fé da fornecedora. Lesão ao tempo. Verba reparatória fixada em observância aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade e aos precedentes desta Colenda Corte Estadual de Justiça. Incidência do Verbete Sumular 343 deste Egrégio Sodalício. Manutenção da sentença. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Alegação de vícios em ar-condicionado adquirido pela Autora. Sentença de procedência, para: «1- condenar as rés, solidariamente, a substituírem o produto defeituoso por outro da mesma qualidade e em perfeitas condições de uso, no prazo de quinze dias a partir da sua intimação específica para fazê-lo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o máximo de R$ 1.000,00 (mil reais); 2- condenar as rés, solidariamente, ao pagamento à autora da importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de compensação por danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente a partir da sentença, pela UFIR/RJ, e acrescida de juros legais de mora, à taxa de 1,0% ao mês, a correrem da citação". Irresignação ofertada pela 1ª Ré. Vício do ar-condicionado adquirido pela Postulante e fabricado pela Recorrente que restou evidenciado pelos documentos colacionados aos autos. Apelante que, de outro lado, não logrou demonstrar qualquer excludente de sua responsabilidade objetiva, ônus que lhe cabia, na forma do disposto no CPC, art. 373, II. Responsabilidade da fabricante pelo mau funcionamento do aparelho que não foi elidida apenas pela alegação de tentativa de solução do problema ou pela ausência de má-fé da fornecedora. Lesão ao tempo. Verba reparatória fixada em observância aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade e aos precedentes desta Colenda Corte Estadual de Justiça. Incidência do Verbete Sumular 343 deste Egrégio Sodalício. Manutenção da sentença. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

562 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Improcedência da ação e da reconvenção - Recurso do autor - Alegação de quitação do contrato - Pagamento efetuado ao pai da requerida - Ré que, no momento da avença, já era maior de idade, tendo assinado o contrato - Confissão da requerida, porém, de que a transação foi realizada por seu genitor - Pagamento feito a credor putativo - Validade - Erro escusável do devedor de boa-fé - Art. 309, do CC - Anuência da ré ao contrato demonstrada com a aposição de duas assinaturas, a segunda após 04 anos da avença - Inexistência de prova de coação - Contrato válido - Obrigação da ré outorgar a escritura sob pena de multa diária - Ação procedente - Sucumbência a cargo da requerida - Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

563 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Celebrado contrato de compra e venda de bens móveis (cama box e fogão) comercializados em sítio eletrônico da Requerida - Produto «cama box foi entregue com atraso sem os acessórios necessários («pés) - Cobrança indevida de novo frete para a entrega do fogão - Comprovado o processamento da solicitação de cancelamento da compra quanto à «cama box - Cabível a restituição do valor pago e a condenação à obrigação de fazer para a entrega do fogão - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 1.058,00, à obrigação de fazer de entregar o fogão adquirido pelo Autor em cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (limitada a R$ 10.000,00), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% do valor da condenação) - Diminutos os valores da indenização e dos honorários advocatícios - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 e para fixar os honorários advocatícios do patrono do Autor em 20% do valor da condenaçã... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DETERMINANDO QUE OS ENTES PÚBLICOS VIABILIZEM UMA VAGA DE INTERNAÇÃO EM CTI E TODOS OS RECURSOS, PROCEDIMENTOS MÉDICOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA DESCRITA NA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA R. SENTENÇA VISANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS QUE RESTOU CONDENADO O MUNICÍPIO EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. RECURSO DO ESTADO REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, OU, NO MÍNIMO, PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CUSTEIO, POR PARTE DO ESTADO, DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA DE SAÚDE. ALÉM DISSO, POSTULA QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO DO ESTADO A MULTA DIÁRIA. QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, VERIFICA-SE QUE NÃO FOI FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS ESTABELECIDAS PELO ART. 85, § 3º, I C/ § 4º, III DO CPC, DEVENDO SER MODIFICADO. ASSIM, REFORMO A SENTENÇA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO NO PAGAMENTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES, VERIFICO QUE SE ENCONTRA EQUILIBRADO, BEM COMO SOMENTE SERÁ DEVIDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DA SENTENÇA. EM RELAÇÃO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CUSTEIO, POR PARTE DO ESTADO, DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA DE SAÚDE, CONSTATO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE A REFERIDA CONDENAÇÃO. NO MÉRITO, TRATA-SE DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. PARTE AUTORA QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO EM UTI. PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO E DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO DA PARTE RÉ E NA PARTE QUE SE CONHECE NEGA-SE PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

565 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

566 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA.

Após execução da liminar, tem o devedor o prazo de cinco dias para purga da mora. Hipótese em que o pagamento ocorreu muito tempo após o quinquídio legal, irrelevante o mero interesse declarado nos autos. Intimação específica. Desnecessidade. Impossível, portanto, a restituição do bem, com base no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º, já consolidadas a posse e a propriedade nas mãos do credor fiduciário. Elidida a obrigação de restituir, cabe afastar a multa diária fixada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CADASTRAL, NO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 20.000,00. JUROS DE MORA A CONTAR DA PRIMEIRA NEGATIVAÇÃO. RECURSO DA RÉ. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º DO CDC. PRÉVIO AJUIZAMENTO PELO AUTOR/APELADO DE AÇÃO QUE DISCUTIU NEGATIVAÇÃO POR DÉBITOS IMPUTADOS EM RAZÃO DO MESMO CONTRATO. DÉBITOS DIVERSOS DOS ORA DISCUTIDOS. RÉ/APELANTE QUE ALEGA INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE CONSUMO. AUTOR/APELADO QUE SUSTENTA QUE NÃO HÁ DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSTRUÇÃO DO FEITO PELA CONCESSIONÁRIA COM TELAS SISTÊMICAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS DAS QUAIS NÃO É POSSÍVEL EXTRAIR A REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ENDEREÇO DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE É DISTINTO DAQUELE ONDE RESIDE O AUTOR/APELADO. FEITO BALDIO DE FATURAS, BOLETOS OU COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE INDIQUEM O CONSUMO NA UNIDADE. CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. RESTRIÇÃO CADASTRAL DESABONADORA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.O 89 DESTE TRIBUNAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO LESIVO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 398. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 43 E 54 DO COLENDO STJ. ASTREINTES. GARANTIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

568 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento objetivando o Autor que a Ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica, em sua residência, bem como regularize as contas de consumo, de acordo com o seu histórico de consumo com pedidos cumulados de declaração de inexistência do débito no valor de R$26.820,85, além da condenação da Ré a substituir o local do medidor do poste para o muro da sua residência a fim de permitir o monitoramento das leituras de consumo registradas; refaturar as contas de consumo de janeiro/2019 a fevereiro/2022 e ao pagamento de R$10.000,00, a título de indenização por dano moral. Sentença que, julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na petição inicial para condenar a Ré a refaturar a conta de consumo referente ao mês de novembro/2022, deduzindo, ainda, o equivalente a 89 kwh e as cobranças que sejam superiores a 1.010 kwh, até que seja feita vistoria pela Ré no local, com juntada de laudo atestando a retidão do medidor instalado, que deve ser realocado em local de acesso fácil aa Leiturista e ao consumidor em até 10 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente do arbitramento pela Tabela Prática do TJ RJ, acrescida de juros de mora de 1% ao mês da citação e, julgou improcedente a declaração do indébito, já que a maior parte foi considerada compatível com o consumo do Autor e improcedentes os demais pedidos. Apelação do Autor pleiteando a majoração da indenização por dano moral. Inexistindo recurso da parte ré são incontroversos a falha na prestação do serviço, o dever de indenizar e o dano moral sofrido pelo Apelante. Dano moral configurado. Quantum da reparação que comporta majoração para R$ 6.000,00, que se mostra mais compatível com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos, tanto mais que, embora não tenha sido o pedido acolhido integralmente, já houve ação anterior entre as partes questionando o registro de consumo, tendo o consumidor que ajuizar uma nova ação judicial por nova cobrança indevida. Provimento parcial da apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

569 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM OBESIDADE CRÔNICA GRAU III, COM DOENÇAS GRAVES ASSOCIADAS E MAIS DE CINCO ANOS DE TRATAMENTO FRUSTRADO. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA GASTROPLASTIA REDUTORA ENDOSCÓPIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE PROSPERA. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA AO CASO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR 608 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. CONSUMIDOR QUE APRESENTOU LAUDO MÉDICO COM A INDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO, ALÉM DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE, QUE ATESTA A SUA ADIMPLÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO PELO AUTOR DE QUE A CIRURGIA É DE URGÊNCIA. ENUNCIADOS SUMULARES 210, 211 E 340. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. TESE ESPOSADA PELO AGRAVADO DE DOENÇA PREEXISTENTE QUE DEVE SER COMPROVADA NO DESENVOLVER ACIONÁRIO. PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR QUANDO EXISTIREM DÚVIDAS ACERCA DAS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CDC, art. 47. REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE A CIRÚRGIA INDICADA AO AUTOR, BEM COMO OS MATERIAIS NECESSÁRIOS, EM REDE CREDENCIADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

570 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros no contrato de financiamento, uma vez que a taxa diária não foi especificada, comprometendo o dever de informação da instituição financeira. Requer a improcedência da ação de busca e apreensão e a descaracterização da mora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

571 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Preliminar de impossibilidade de aplicação de multa diária na pessoa do agente público acolhida à unanimidade. Preliminar de vedação de concessão de tutela antecipada rejeitada unissonamente. Realização de cirurgia com implantação de prótese de joelho a portadora de artrose bilateral. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária. Razoabilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Preambular de impossibilidade de aplicação de multa diária na pessoa do agente público acolhida à unanimidade, pois a extensão ao gestor público da sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública, mesmo que revestida do motivado desígnio de dar efetivo cumprimento à ordem judicial, não detém juridicidade, vez que inexiste norma expressa que alcance a pessoa física representante da pessoa jurídica de direito público, determinando, assim, a aplicação de multa diária ao Estado e não na pessoa do gestor público. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

572 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. COISA JULGADA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

No tocante à violação do art. 5º, XXXVI, da CF, o entendimento desta Corte, nos termos da OJ 123 da SBDI-2, aplicada por analogia, é que somente se reconhece a afronta à coisa julgada quando houver inequívoca e patente dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução. Desse modo, não se verifica tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. No caso, a decisão regional, no sentido de que a condenação, na decisão exequenda, ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal «denota tão somente fazer jus o empregado tanto à observância do limite diário como do semanal, entretanto não para a mesma hora trabalhada, não se podendo computar no módulo semanal as horas já consideradas no cálculo do módulo diário configura mera interpretação da decisão exequenda e não viola diretamente a coisa julgada. Tratando-se de agravante beneficiário de justiça gratuita, não se aplica a multa do § 4º do CPC, art. 1.021. Agravo não provido, sem incidência de multa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas - Tutela de urgência deferida em parte, para, com base não na lei de superendividamento, mas no disposto no CPC, art. 300, limitar os descontos dos empréstimos consignados em folha de pagamento de salário da autora a 30% dos seus rendimentos líquidos, sob pena de multa diária a ser ainda fixada - Inconformismo de um dos réus - Alegado descabimento da medida e da multa diária - Improcedência da insurgência - Possibilidade, segundo o disposto no CDC, art. 90, de aplicação das disposições dos arts. 294 a 311 do CPC, que disciplinam a tutela provisória - Presença dos requisitos legais para a concessão da liminar - Descontos consignados em folha de pagamento de salário, os quais, somados, não podem exceder 30% dos vencimentos líquidos da autora - Precedentes do STJ - Fixação de multa, ademais, admitida expressamente pelo ordenamento jurídico - Decisão mantida - Recurso não provido, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

574 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. REPERCUSSÃO NAS VERBAS TRABALHISTAS. PAGAMENTO HABITUAL. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO INVÁLIDOS. ANOTAÇÕES UNIFORMES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, INCISO III, DO TST. PAGAMENTO DEVIDO. 4. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS AVARIAS FORAM CAUSADAS PELO RECLAMANTE. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação dos entendimentos de que: a) em relação à condenação ao pagamento de diferenças de gratificação variável, foi constatado pelo Regional que « a reclamada afirmou que pagou valores variáveis quando do alcance de metas, mas as fichas financeiras não registram nenhuma verba no particular «; quanto ao desvio de função, a Corte a quo assentou que « restou comprovada a alegação do autor (fl. 500) de que «passou a exercer as funções de técnico multiskill no final de setembro de 2018 (...) porém a alteração em carteira só ocorreu em janeiro de 2019 «, e no que toca aos descontos salariais a título de avarias, « não encontram qualquer fundamento de fato, especialmente porque não há nenhuma prova de que esses danos foram causados pelo reclamante, o que justifica a condenação na forma como imposta pela origem «. Nesse contexto, para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 126/TST; b) em relação às horas extras, verificou-se que a decisão regional está em consonância com a Súmula 338, item III, TST, visto que «a reclamada juntou os controles de ponto (fl. 374 e seguintes) que registram, na maior parte, anotações uniformes ou com variações ínfimas (vide fls. 379/385) e muitos documentos não foram juntados (dezembro de 2018 a maior de 2019), o que atrai o entendimento da Súmula 338, III, do C. TST . Agravo desprovido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

575 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - FISCALIZAÇÃO COMPROVADA - DESPROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, no sentido de que a Administração Pública não responde pelos débitos trabalhistas não pagos pelas empresas terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa in eligendo ou in vigilando . 2. In casu, o TRT pontuou que ficou comprovado nos autos que o Município realizou a fiscalização do contrato de prestação de serviços quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas por parte da Empresa Terceirizada. 3. Nesse contexto, constatada, no caso concreto, a fiscalização contratual por parte do Município Reclamado, a pretensão obreira de atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública vai de encontro com a tese vinculante da Suprema Corte fixada no RE 760.931 e na ADC 16, sobressaindo a intranscendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 3ª RECLAMADA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do CLT, art. 896-A, § 1º, uma vez que as questões nele veiculadas (responsabilidade subsidiária da entidade paraestatal, efeitos da revelia da 1ª Reclamada, horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477, parcelas previstas em norma coletiva, honorários advocatícios e juros e correção monetária) não são novas no TST (inciso IV) nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$ 200.000,00, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados no despacho agravado (Súmulas 221, 331, IV e VI, 333 e 337 do TST e art. 896, «a e §§ 1º-A, I, e 7º, da CLT) subsistem, a contaminar a transcendência. Agravo de instrumento desprovido. III) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INVALIDADE DO REGIME 12X36 - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, III E IV, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. A SDI-1 deste Tribunal firmou tese de que, descaracterizada a escala de 12x36, em razão da prestação habitual de horas extras, é inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85/TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. 2. No caso dos autos, embora o Regional tenha corretamente descaracterizado o citado regime especial ao constatar a prestação habitual de labor extraordinário, entendeu aplicável ao caso o entendimento contido na Súmula 85, III e IV, do TST, limitando a condenação apenas ao adicional em relação às horas excedentes à 8ª diária. 3. Logo, reconhecida a transcendência política da questão, por desrespeito à jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a revista do Reclamante merece conhecimento e provimento, por má-aplicação da Súmula 85, III e IV, do TST, para deferir o pagamento, como extras, das horas que excederem à 8ª diária e à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal. Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

576 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ABUSIVIDADE DE RETENÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL, AFIRMANDO QUE FOI INDUZIDA A ERRO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVANTE QUE REQUER A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, DECORRENTES DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO QUE SEJA DEFERIDA A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS DE R$ 292,74 (CCB 9808405) E R$ 155,95 (CCB 502201605250) ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, VERIFICA-SE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO, QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA PRÓPRIA AUTORA NÃO APONTAM ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DE QUE A DEMANDANTE NÃO HAJA SIDO INFORMADA DE TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO AFIRMADO, ASSIM COMO DOS RISCOS E CONSEQUÊNCIAS DA CONTRATAÇÃO. ASSIM, DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA QUE NÃO SE APRESENTA TERATOLÓGICA E CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS, NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

577 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. SÚMULA 448/TST, II. 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria e foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, com os reflexos decorrentes . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No caso concreto, conforme consignado na decisão monocrática agravada, é fato incontroverso que a reclamante realizava a limpeza de banheiros. Da delimitação fática contida no acórdão recorrido extrai-se que « a reclamante procedia à limpeza diária de dez vasos sanitários existentes na unidade da segunda ré, coletando papéis higiênicos usados. Tais instalações eram utilizadas normalmente pelos dez empregados que permaneciam do local (dois funcionários no escritório e oito na área operacional) e, durante o período de safra, poderiam ser usadas pelos cinquenta motoristas que circulavam pelo local «. 4 - Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. 5 - De acordo com o entendimento desta Corte, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade, na forma do item II da Súmula 448/TST. Há julgados . 6 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir matéria que já possui entendimento pacificado nesta Corte Superior, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo . 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

578 - TJSP. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO APREENDIDO EM BLOQUEIO JUDICIAL REQUERIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE REMOÇÃO E GUARDA. DIÁRIAS LIMITADAS AO PERÍODO DE ESTADIA ATÉ A EFETIVA RETIRADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Apelações das partes em ação de cobrança cumulada com ação de condenação à obrigação de fazer visando ao pagamento de despesas relativas à remoção e estadia de veículo apreendido judicialmente a pedido do réu, em ação de busca e apreensão. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de 180 diárias e da taxa de remoção, com sucumbência recíproca. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

579 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Patente. Indenização e Cominatória. Sentença de procedência, com condenação da ré para que se abstenha de fabricar, expor à venda, e de vender o Aparelho para Transportar Tampas e/ou Rolhas para Máquinas de Enchimento de Embalagens em Geral, e bem assim suas peças e acessórios, estendendo-se à divulgação publicitária, sob pena de multa diária. Condenação da empresa ré, ainda, ao pagamento de valor contratualmente previsto, em decorrência da quebra de sigilo. Laudo pericial conclusivo acerca da contrafação. Alegação da ré de cerceamento de defesa, em virtude da renúncia de seu Patrono dos poderes a ele outorgados, e de sua não intimação para a constituição de novo Advogado, o que a impediu de se manifestar sobre o laudo. Questão resolvida definitivamente em sede de agravo de instrumento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Valor do «quantum indenizatório que deve abarcar tanto a indenização pela quebra esigilo (contratualmente prevista) quanto a indenização pela violação da patente (prevista pelo Lei 9279/1996, art. 44). Recursos do réu improvido e da autora parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

580 - TJSP. Contrato. Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos. Legitimidade passiva dos locatários e fiadores reconhecida por decisão interlocutória não recorrida. Matéria preclusa. Legitimidade, no entanto, comprovada nos autos. Fiança que se protrai até a data da efetiva entrega das chaves do imóvel. Cláusula ajustada no contrato. Validade ? Precedentes do STJ. Súmula 7 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Benfeitorias. Indenização. Não reconhecimento. Cláusula de renúncia pactuada. Súmulas 335 do STJ e 15 do 2º Tribunal de Alçada Civil/SP. Suposta cobrança excessiva que não dá margem para repetição em dobro. Ausência de má-fé. Não incidência do CCB/2002, art. 940. Incidência da Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Devolução dos bens móveis que integravam a locação ou o respectivo valor a ser aferido por arbitramento. Exclusão da multa diária. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do corréu Walter provido em parte. Recursos dos corréus Carlos, Regina e Márcio desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

581 - TJSP. Apelação com revisão. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de trânsito. Situação devidamente demonstrada. Autores que fazem uso do corredor há mais de 40 anos, sendo que construído no local garagem 25 anos atrás. Caracterização como sinal visível essencial para o nascimento do direito real sobre coisa alheia, que tornou permanente e aparente o uso e posse dos autores sobre o corredor. Indevida construção de muro pela ré, sobre o corredor, objeto da servidão. Turbação caracterizada. Pedido de manutenção de posse formulado pelos autores, com condenação a desobstrução de acesso à garagem deferido, determinada a demolição do muro construído no local para garantir o acesso, devendo o réu se abster de praticar novamente atos capazes de turbar ou esbulhar a posse dos autores, tudo isso sob pena de pagamento de multa diária. Possessória procedente. Recurso da ré desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

582 - TJSP. TELEFONIA E INTERNET - Obrigação de fazer e indenizatória - Autor que alega falha na prestação de serviços da ré, vez que esta teria deixado de efetuar a portabilidade de suas linhas telefônicas e de prestar os serviços conforme pactuado em contrato - Alegação, ademais, de suspensão de seus serviços telefônicos em decorrência da conduta da requerida - Ré que aduz impossibilidade técnica para a Ementa: TELEFONIA E INTERNET - Obrigação de fazer e indenizatória - Autor que alega falha na prestação de serviços da ré, vez que esta teria deixado de efetuar a portabilidade de suas linhas telefônicas e de prestar os serviços conforme pactuado em contrato - Alegação, ademais, de suspensão de seus serviços telefônicos em decorrência da conduta da requerida - Ré que aduz impossibilidade técnica para a prestação dos serviços de internet - Ausência de manifestação, outrossim, quanto à portabilidade realizada, mesmo após concessão de prazo para tanto (fl. 245) - Sentença de parcial procedência que declarou a rescisão do contrato e condenou a parte ré: a) na obrigação de fazer, devendo retornar as linhas à antiga operadora (corré), sob pena de multa diária; b) ao pagamento de indenização por danos morais - Posterior perda do objeto quanto à obrigação de fazer (fl. 353) - Irresignação da ré - Cabimento - Comprovação de falha na prestação de serviços e descumprimento do plano contratado, sendo de rigor, portanto, a rescisão contratual e o pagamento de indenização por danos morais - Quantum da indenização (R$ 15.000,00), contudo, que se apresenta excessivo, diante das circunstâncias do caso, apto a gerar o enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), suficiente à justa compensação do dano - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

583 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitação dos descontos relativos aos empréstimos consignados em 35% ou 30% do rendimento líquido da parte autora, a depender da data de contratação, sob pena de incidência multa diária - Insurgência da corré, Banco Daycoval S/A.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

584 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Admissibilidade dos descontos, desde que limitados a 30% do valor líquido do salário do devedor - Hipótese em que o valor das parcelas descontadas diretamente em folha de pagamento, atinge mais de 30% dos vencimentos recebidos pela autora - Retenção do salário para pagamento de dívida que é descabido - Comprometimento da manutenção da vida e necessidades básicas do ser humano - Impedir todo e qualquer desconto, por outro lado, implicaria em vantagem manifestamente excessiva - Precedentes do E. TJSP - Aplicação do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, c/c o art. 6º, do Decreto Estadual 51.314/06 - Margem consignável que deve ser recalculada para que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos líquidos do consumidor - Inaplicável, na hipótese, o Tema Repetitivo 1085 do C.STJ - Presentes os requisitos legais do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para limitar os descontos ao percentual de 30% - Decisão mantida - Agravo improvido". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

585 - TJRJ. APELAÇÃO INTERPOSTA POR GRUPO HOSPITALAR RIO ¿ ASSIM SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE (NASCIDA EM 29/10/2014), NA QUAL PRETENDEU FOSSE REALIZADA AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA PARA MELHOR VERIFICAÇÃO E DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO QUE A ACOMETE, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ, NO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL AUTORIZASSE A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA, INFORMANDO À AUTORA OS PROFISSIONAIS OU CLÍNICAS CREDENCIADAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$200,00, PELO PERÍODO INICIAL DE 10 DIAS, PONDENDO SER MAJORADA, MINORADA OU CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS VISANDO POSSIBILITAR O PAGAMENTO DO REFERIDO EXAME, BEM COMO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$5.000,00. INCONFORMADA, A ASSIM SAÚDE APELA. REQUER O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PARA TANTO ADUZ QUE NÃO HOUVE QUALQUER ATO ILÍCITO DE SUA PARTE, POIS NÃO HOUVE NENHUMA NEGATIVA DE ATENDIMENTO POSSUINDO A OPERADORA REDE CREDENCIADA DISPONÍVEL PARA ATENDER A APELADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00. REQUER A REFORMA DO JULGADO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO À ASSIM SAÚDE. OS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA FORAM DEVIDAMENTE PRESCRITOS E MOSTRAM-SE INDISPENSÁVEIS PARA O CORRETO DIAGNÓSTICO E INDICAÇÃO DO DEVIDO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR À APELADA, QUE NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS, HAJA VISTA SER CRIANÇA DE APENAS 10 ANOS, PORTADORA DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO, E POSSIVELMENTE DENTRO DO ESPECTRO AUTISTA, DIAGNÓSTICO QUE DEPENDE DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PRETENDIDA, MESMO QUE O PROCEDIMENTO NÃO TENHA PREVISÃO NO ROL DA ANS. ADOÇÃO DA RECENTE ALTERAÇÃO OCORRIDA NA LEI 9656/98, PELA LEI 14.454/2022, art. 10, §13, I. NOTA TÉCNICA ELABORADA PELO E-NATJUS TJRJ ACERCA DOS BENEFÍCIOS DA AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS MODERADAMENTE FIXADOS EM R$5.000,00. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

586 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Relação de consumo. Concessionária de serviço público essencial. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal Estadual. Decisão de indeferimento da tutela de urgência requerida pela Demandante com vistas ao restabelecimento do abastecimento de água. Irresignação autoral. Plausabilidade do direito. Incidência do entendimento consolidado na Súmula 195 desta Colenda Corte de Justiça («A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado.). Documentação acostada evidenciando a cobrança excessiva aduzida. Abrupta dobra do valor das contas. Consumo que passou a ser medido por dois hidrômetros distintos sem qualquer justificativa para tanto. Periculum in mora diante da natureza essencial do serviço. Ausência de irreversibilidade da medida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela almejada. Impositiva reforma do decisum combatido para determinar o restabelecimento do serviço e a exclusão (ou abstenção de inclusão) dos dados da Recorrente em cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para cada uma das hipóteses, limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ressalvada a obrigação da Agravante de consignar em juízo o valor incontroverso das faturas impugnadas, ex vi do Verbete Sumular 195 deste Nobre Sodalício. Conhecimento e provimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

587 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Agravo de instrumento. Execução. Fixação de prazo para expedição de títulos da dívida agrária. Tda's complementares. Não ocorrência de ilegalidade. Aplicação de multa diária. Astreintes. Cabimento. Precedentes. Reexame de provas e ausência de prequestionamento. Súmulas 7 do STJ e 282 e 356 do STF. Não oposição de embargos de declaração.

«1.O entendimento do Tribunal a quo quanto à fixação da multa diária (astreintes), no caso de demora na expedição de TDA's para o pagamento da indenização decorrente de expropriação para fins de interesse social, encontra-se em harmonia com o posicionamento desta Corte. Primeiro, porque entende ser cabível a multa diária, mesmo contra pessoa jurídica de direito público, segundo por entender cabível a imposição de multa como medida processual de inteira adequação, porquanto vinculada à garantia de efetiva e imediata observância da tutela jurisdicional que fora prestada. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

588 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM RODOVIA. DEVER DE GUARDA DO PROPRIETÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

Ação por meio da qual o Autor pretende a restituição de dois cavalos supostamente de sua propriedade, apreendidos pelas rés, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

589 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Direito Civil. Relação de consumo. Concessionária de serviço público essencial. Pretensão deduzida em Juízo em decorrência de cobranças supostamente incompatíveis com a média de consumo. Decisão de indeferimento da tutela de urgência. Irresignação autoral. Plausibilidade do direito invocado. Faturas colacionadas que indiciam excesso de cobrança. Configuração de dano irreparável ao Demandante diante da natureza essencial do serviço prestado. Ausência de periculum in mora inverso, haja vista a possibilidade de cobrança posterior dos valores. Precedentes. Reforma do decisum para determinar à Agravada que, até o deslinde da causa, mantenha/restabeleça o fornecimento de energia elétrica no imóvel da Agravante, sob pena de multa diária, em cada uma das hipóteses anteriores, de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), condicionando-se a medida à consignação em juízo do pagamento das faturas superiores à média dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao período de cobranças impugnado, nos termos do Verbete Sumular 195 deste Nobre Sodalício. Conhecimento e provimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

590 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II - AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO INADIMPLEMENTO, BEM COMO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sequestro de valores para possibilitar a compra de medicamento «GLYXAMBI 25/5 MG, 1 comprimido ao dia - Posterior extinção do processo, por cumprimento da obrigação de fazer, sem condenação em honorários advocatícios e sem aplicação de multa diária - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Cabimento, diante da resistência inicial do ente público - Condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado - Cabimento - RE Acórdão/STF, Tema 1.002, STF - Precedentes do STF e do TJSP -- Tese fixada pelo Tema 1.076/STJ - Arbitramento que deve ser feito por equidade, em razão do valor baixo da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. - MULTA DIÁRIA - O exequente pleiteia a fixação de multa diária por descumprimento da obrigação -Hipótese, contudo, em que já houve determinação de bloqueio de verbas públicas, a fim de custear o tratamento médico - Medida que se revela eficaz ao cumprimento da obrigação - Desnecessidade de fixação de multa diária - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais advocatícios arbitrados - Recurso de apelação e recurso adesivo não providos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

591 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Insurgência contra decisão que, à vista do quanto decidido na ação processada sob o 1000141-84.2024.8.26.0123, tendo sido ali alegado o pagamento do valor de entrada do trator que é objeto da ação de busca e apreensão originária, determinou a suspensão dessa até o julgamento daquela, determinando que o credor fiduciário restitua o veículo, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária - Reforma - Necessidade - Incontroverso que o bem objeto da ação de busca e apreensão foi alienado fiduciariamente à agravante - Direito dos supostos adquirentes que tem que ser verificado pelos meios adequados admitidos em direito - Superveniente prolação de sentença nos autos do processo 1000141-84.2024.8.26.0123 - Recurso provido, confirmada a medida liminar deferida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

592 - TJSP. RECURSO INOMINADO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. Descoberta de avarias na parte traseira do veículo, que diminuíram seu valor no momento da revenda. Sentença que condenou a ré ao pagamento da diferença do valor do veículo. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela Ementa: RECURSO INOMINADO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. Descoberta de avarias na parte traseira do veículo, que diminuíram seu valor no momento da revenda. Sentença que condenou a ré ao pagamento da diferença do valor do veículo. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra a r. sentença de fls. 207/211 que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais fundada em vício oculto no veículo usado adquirido. O recurso foi processado e respondido. O recurso não comporta provimento. Verifica-se que a autora, em agosto/22, adquiriu veículo usado, ano 2013, com 142.999Km, pelo valor de R$36.900,00. Por ocasião da compra a ré apresentou laudo cautelar que não apontou avarias no veículo (fls. 13/14). Quatro meses depois, em dezembro/22, a autora vendeu o veículo a uma concessionária pelo valor de R$18.000,00. Alega a requerente que a desvalorização do veículo decorreu de laudo cautelar que apontou amassados, reparação com solda e marcas de rebatida no bem. Certo que a venda do veículo à concessionária ocorreu em 16/12/22 e o laudo cautelar que atestou as batidas e os amassados foi realizado apenas seis dias depois, em 22/12/22 (fls. 16/18). Não obstante, é inegável que o veículo adquirido pela autora da ré continha vícios ocultos. A alegação da ré de que os danos podem ter sido ocasionados pela própria autora não foram minimamente demonstrados nos autos. Por outro lado, é inimaginável que uma pessoa adquira um veículo por R$36.000,00 e quatro meses depois efetue a venda por metade do preço (R$18.000,00), a não ser em razão da constatação de vícios que lhe diminuam o valor. Com efeito, os vícios relatados na inicial, embora não impeçam a comercialização e uso dp veículo, por certo reduz seu valor de venda. E a observação daquilo que comumente ocorre em situações similares leva à ilação de que a concessionária constatou as avarias no veículo, fato determinando para diminuição do preço pago. Diante disso, forçoso reconhecer a caracterização de vício oculto, sendo certo que tal situação causou prejuízos à autora, razão pela qual a sentença de primeiro grau deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, com condenação da recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios do patrono da parte recorrida, fixados em 15% do valor da condenação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

593 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Adalimumabe 40mg. Portador da doença de crohn. Preliminar de ausência de interesse de agir. Não conhecida. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste tribunal. Obrigação do ente público. Entendimento pacificado. Pedido de redução do valor da condenção ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$2.000,00. Valor adequado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco fornecer o medicamento ADALIMUMABE 40mg, para o recorrido, Valdemar Casado Filho, o qual é portador da doença de Crohn, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Nas razões deste recurso, o Estado de Pernambuco alega, que não há interesse de agir do agravado, visto que o medicamento pleiteado por ela estaria disponível nas farmácias do Estado, e que não houve solicitação administrativa em nenhum momento, não havendo que se falar em negativa por parte do Estado. Alternativamente, pugna, pela redução do valor dos honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

594 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação indenizatória - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, reiterou determinação no sentido de que a agravante restabeleça o fornecimento de energia elétrica à agravada, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária, elevada pelo juiz da causa - Valor da multa diária cominada que se revela excessivo e desproporcional, em desconformidade com as circunstâncias do caso concreto e que, se não for reduzido e limitado, muito provavelmente, ensejará enriquecimento sem causa, em detrimento da agravante - Multa cominatória que tem por finalidade compelir a parte ao cumprimento da determinação judicial, e não sua punição ou a reparação de eventuais danos que sofreu - Deferimento da tutela provisória de urgência, «inaudita altera pars, para o fim de determinar que a agravante procedesse ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à residência da agravada, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária, quintuplicada, de pronto, na decisão recorrida, que se deu à luz de cognição sumária, previamente à apresentação da contestação, na qual a primeira aventa, entre outras teses, ausência de comprovação do pagamento de uma fatura - Reforma parcial da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

595 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM, POR EMPREITADA, DE EMBARCAÇÃO. DESACORDO COMERCIAL. DEPÓSITO PELOS AGRAVADOS DOS VALORES FALTANTES. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A ENTREGA DA EMBARCAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. EMBARCAÇÃO ENTREGUE EM 02.11.2024. ALEGAM OS AGRAVADOS QUE O BEM FOI ENTREGUE DE «FORMA PRECÁRIA, «COM DIVERSOS DEFEITOS DE FÁBRICA E QUE AS NOTAS FISCAIS «NÃO RETRATAM A REALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO". AGRAVADOS QUE NÃO INDICAM QUAIS SERIAM OS «DIVERSOS DEFEITOS DE FÁBRICA QUE A EMBARCAÇÃO APRESENTARIA QUANDO DA SUA ENTREGA. ALÉM DISSO, EM NENHUM DOS ÁUDIOS JUNTADOS PELOS AGRAVADOS DEMONSTRA QUE A AGRAVANTE SE COMPROMETE A «EFETIVAR OS REPAROS NECESSÁRIOS, PEDINDO DATA PARA AGENDAMENTO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS, TÃO POUCO QUE O SR. LEONARDO CHIAVAZZOLLI «ANUIU COM O RECEBIMENTO DA EMBARCAÇÃO". OS REFERIDOS ÁUDIOS INDICAM APENAS O VALOR QUE A EMBARCAÇÃO SERIA COLOCADA A VENDA, BEM COMO QUAL PERÍODO MAIS PROPÍCIO PARA SE REALIZAR O REFERIDO NEGÓCIO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO TRAZ A INFORMAÇÃO DE QUE A LANCHA USADA DOS AGRAVADOS SERIA DADA COMO PARTE DO PAGAMENTO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

596 - TJSP. Apelação. Previdência Privada. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Alegação de omissão quanto à apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Omissão verificada. Possibilidade de apreciação nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Apelante que apresentou declaração de pobreza. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC, art. 99, §3º). Presunção legal de veracidade da afirmação. Ausência de elementos aptos a afastar a presunção relativa a autorizar o indeferimento do benefício, mas que poderá ser desconstituída. Benefício que deve ser deferido. Diferenças decorrentes dos cálculos de complementação por força de verbas reconhecidas como devidas ao autor em demanda trabalhista. Matéria que deve ser analisada sob a ótica dos REsps Repetitivos s 1.370.191/RJ, 1.312.736/RS e 1.778.938/SP do STJ. Temas s 936, 955 e 1021 do STJ. Reconhecimento, em demanda da trabalhista, da existência de verbas devidas ao autor. Cabível a revisão da base de cálculo da complementação do autor, condicionada à recomposição pelo autor e pela patrocinadora, com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial. Compensação que é possível, mas deverá ser discutida após liquidação dos valores. Juros de mora que, de fato, só devem incidir após complementação do aporte, pois a corré CESP não está em mora antes de tal data. Não se vislumbra, por ora, necessidade da multa diária para obrigação de fazer determinada, podendo, de toda forma, em razão de descumprimento, ser posteriormente fixada, nos termos do CPC, art. 537. Sentença que é integrada no ponto omisso, e mantida no resto. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença para recebimento de multa diária por descumprimento de liminar - Decisão que acolheu a impugnação apresentada, afastando a inexigibilidade da multa diária e condenou a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte executada em R$ 1.200,00 - Inconformismo da executada - Cabimento - Hipótese em que não se pode fixar os honorários de sucumbência com base equitativa, havendo valor da execução determinado - Exegese do disposto no § 2º, 6º-A e 8º, do CPC, art. 85 e Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

598 - TJPE. Direito processual civil e CDC. Recurso de agravo em sede de recurso de agravo de instrumento. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Na origem ação de consignação em pagamento. Possibilidade da via eleita. Alegação de cobranças superiores aos devidos e aumento abusivo das faturas enviadas. Deferimento da tutela antecipada em sede de 1º grau. Observância do disposto no CPC/1973, art. 273. Discussão de disposições contratuais que tratam de sinistralidade. Impossibilidade de apreciação em sede de agravo, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Matéria que deverá ser investigada pelo juízo de piso na seara própria. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

«1. MATÉRIA APRECIADA EM GRAU DE RECURSO- Manteve-se a decisão interlocutória que com lastro no CPC/1973, art. 273, I, a qual deferiu o pedido de antecipação de tutela para que o réu/agravante se abstenha de promover a inclusão do nome do autor/agravado nos cadastros dos órgãos de restrições ao crédito em razão da dívida discutida na lide e também de suspender a cobertura securitária de atendimentos médico-hospitalares aos associados e seus dependentes, até decisão ulterior do juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); Determinação de intimação da parte autora/agravante para depositar, em conta poupança judicial na agência do Banco do Brasil S/A, o valor que pretende consignar, devidamente atualizado, assim como as parcelas que se vencerem no decorrer da lide; determinação de citação da parte ré/agravante para que, com a máxima urgência, por mandado para no prazo de 15 (quinze) dias, levantar a importância depositada ou oferecer contestação ao pedido, sob pena da incidência dos efeitos da revelia (CPC, art. 893, I e II). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demanda ajuizada por locadora de imóvel em face da imobiliária e da seguradora, em virtude de seguro fiança prestado. Pretensão de tutela antecipada para que ocorra o pagamento imediato dos aluguéis e das taxas condominiais em atraso, sob pena de multa diária. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da imobiliária-ré, bem como, indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela agravante. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A imobiliária administradora do contrato de aluguel do imóvel, por agir em nome da locadora, não deve responder por demandas relativas ao bem alugado. A mandatária age nos limites dos poderes que lhe foram conferidos pelos mandantes. Insatisfação com a prestação de serviços da imobiliária que pode ser objeto de rescisão do contrato de mandato, mas que não a responsabiliza pelo pagamento dos aluguéis e taxas condominiais vencidos. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Agravante que pretende, em sede de tutela antecipada, a condenação imediata das agravadas ao pagamento dos valores referentes aos aluguéis e taxas condominiais em atraso. Seguro fiança locatícia. Ausência de comprovação do pagamento do prêmio por parte do locatário, terceiro estranho à lide, que era condição para a vigência do contrato. Necessário o contraditório. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

600 - STJ. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Tutela antecipada. Meios de coerção ao devedor (CPC, arts. 273, § 3º e 461, § 5º). Fornecimento de medicamentos pelo estado. Bloqueio de verbas públicas. Conflito entre a urgência na aquisição do medicamento e o sistema de pagamento das condenações judiciais pela fazenda. Prevalência da essencialidade do direito à saúde sobre os interesses financeiros do estado.

«1. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação aos dispositivos de Lei (Súmula 284/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote