(DOC. VP 853.0982.4630.8404)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DEMANDA VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL, COM FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS, BEM COMO COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A OPERADORA NA REALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, BEM COMO NO PAGAMENTO DE R$10.000,00 A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. APELO DA COOPERATIVA SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, REQUERENDO, AINDA, O AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM AVERIGUAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO NÃO AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL PRETENDIDO PELO DEMANDANTE, ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, BEM COMO SE CABÍVEL COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. INCONTROVERSO NOS AUTOS TANTO A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, SOLICITADA NO DIA 19 DE JUNHO DE 2023 (ID 85141521), QUANTO O FATO DE O PROCEDIMENTO APENAS TER SIDO REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COM O DEFERIMENTO DA LIMINAR, NO DIA 17.01.2024, QUASE SEIS MESES DEPOIS. CONSTATAÇÃO DE QUE, DIFERENTEMENTE DO ALEGADO NAS RAZÕES RECURSAIS, NÃO SE TRATA DE CIRURGIA ELETIVA, POIS O MÉDICO ASSISTENTE DO DEMANDANTE, IDOSO COM 79 ANOS DE IDADE, EXPLICITAMENTE, APONTOU PARA A URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO. PATENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE A IDOSO, COM O EMOCIONAL JÁ FRAGILIZADO EM DECORRÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE LHE ACOMETIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. PLEITO ATINENTE AO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES QUE TAMBÉM NÃO PROSPERA, POIS, A APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL NÃO É FORMA DE EXECUTAR OBRIGAÇÃO, MAS SIM MEIO INDIRETO DE COAGIR O DEVEDOR A REALIZAR A PRESTAÇÃO INADIMPLIDA, NÃO POSSUINDO QUALQUER FUNÇÃO COMPENSATÓRIA. VERSANDO A PRESENTE DEMANDA SOBRE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM IDOSO, PACIENTE COM DIVERSAS COMORBIDADES, E CONSIDERANDO TODA A PECULIARIDADE, ESPECIFICIDADE E EXPERTISE QUE O CASO REQUER, A MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 AFIGURA-SE BASTANTE RAZOÁVEL, BASTANDO QUE A PARTE PROMOVESSE O CUMPRIMENTO DA ORDEM, NO TEMPO E MODO ESTABELECIDO NA DECISÃO PARA A NÃO INCIDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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