(DOC. VP 244.4253.1192.9834)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c danos morais. Multa rescisória. Roubo de veículo. Responsabilidade contratual. Não configuração de danos materiais e morais. Exigibilidade da cobrança. Sentença de improcedência. Preliminar de interesse de agir afastada. Autores que apresentaram os fundamentos e provas suficientes para justificar a demanda e obter a tutela jurisdicional. Concessão do benefício da justiça gratuita. Análise de hipossuficiência feita pelo juízo ad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote