(DOC. VP 197.0207.2577.6883)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DO JULGADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão agravada condenou a Executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 5% do valor da causa e determinou que a Executada comprove o início das obras, em dez dias, e a conclusão das obras, em dez dias contados do início, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 100.000,00) - Executada alterou a verdade dos fatos (alega que realizou as obras, mas a prova coligida evidencia que ausente o cumprimento da condenação) - Resistência ao cumprimento da

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