(DOC. VP 381.1641.2689.4077)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de rito comum - Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Agravante readaptada por força de liminar concedida nesta ação - Descumprimento reiterado da ordem de manutenção da carga horária e pagamento da Gratificação de Dedicação Exclusiva - Afastamento de multa diária aplicada - Impossibilidade - Descumprimento injustificado - Multa mantida - Valor mantido - Decisão mantida - Recurso desprovido
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