(DOC. VP 904.2156.7274.1061) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA.

1. A revogação do benefício da gratuidade de justiça depende da comprovação da efetiva capacidade financeira da parte para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios incidentes na ação judicial. 2. Inviável, sob pena de supressão de instância, o conhecimento de requerimento ainda não apreciado pelo juízo a quo. 3. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a notificação p

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