(DOC. VP 590.3622.3565.0740) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 

1. A revogação do benefício da gratuidade de justiça exige a comprovação cabal da capacidade financeira da parte para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios incidentes na ação judicial. 2. A concessão de liminar em ação de busca e apreensão depende da demonstração do inadimplemento das prestações ajustadas entre os litigantes e a regular constituição do consumidor em mora (Decreto-lei . 911/1969, art. 3º; STJ, Súmula . 72), bem como da regu

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