(DOC. VP 535.1022.2195.4074)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO I.N.S.S. - SEQUELAS DEFINITIVAS DE TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO (SEQUELA LEVE MOTORA - HEMIPARESIA DIREITA -, PERDA VISUAL PARCIAL DE OLHO DIREITO E DÉFICIT COGNITIVO LEVE) - NEXO E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA -

Constatado pericialmente ser a obreira portadora de sequelas definitivas decorrentes de traumatismo cranioencefálico, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, e evidenciada sua relação com o acidente de trajeto, é devido o auxílio-acidente - Procedência mantida, adequando-se o benefício concedido. D.I.B. mantida no dia seguinte ao da alta médica (21.06.2012), conforme julgamento do Tema 862 pelo C. S.T.J. - Prescrição quinquenal prejudicada. CORREÇÃO MONETÁR

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