(DOC. VP 215.3181.9128.1415)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REGULARIZAÇÃO DO ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E RETIRADA DE TUBULAÇÕES DA PROPRIEDADE PRIVADA - MULTA DIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão da exequente voltada à condenação da Municipalidade de Santa Salete ao pagamento do montante referente à multa cominatória (astreintes) imposta pelo magistrado singular no importe de R$ 300,00/dia, para fins de pressionar o órgão estadual ao cumprimento da obrigação estabelecida em decisão judicial transitada em julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, posteriormente prorrogado para 180 (cento e oitenta) - decisão agravada que reconheceu que o Município-executado demorou 1

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