(DOC. VP 547.4442.6180.7090)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Decisão que determinou ao agravante providencar limpeza de imóvel sob pena de pagamento de multa diária - Admissibilidade - Responsabilidade do Município em garantir proteção à saúde pública - Inteligência dos arts. 196, da CF/88 e 18, IV, da Lei 8.080/90, com redação dada pela Lei 14.572/2023 - Fixação e valor da multa mantidos - Decisão mantida - Recurso desprovido

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