(DOC. VP 392.2689.4458.2352)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE BAIXA DE GRAVAME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que determinou a baixa de gravame sobre o bem do autor, condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, além dos consectários da mora pelo licenciamento obstado. Sentença fixou multa diária de R$ 1.000,00 para o descumprimento, limitada a R$ 50.000,00, e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Instituição financeira responde pelos danos, tendo em vista a

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