(DOC. VP 437.4391.9723.3455)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Cominação de multa diária para compelir o Poder Público a cumprir a obrigação fixada em sentença. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. Inadmissibilidade in casu, diante da comprovada regularização do fornecimento do medicamento. Medida que se presta a remediar o descumprimento atual da sentença, e não a obter pagamento de multa relativa a descumprimentos já ultrapassados, o que deve ser intentado nos meios próprios, como o precatório e a requisição de pequeno valor, após o devido proc

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