(DOC. VP 434.1327.1819.5409)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título executivo determinou a substituição da peça defeituosa ou, alternativamente, o pagamento do valor correspondente ao produto novo. Obrigação alternativa. Relação jurídica regida pelo Código Civil. Escolha compete às devedoras (art. 252 do CC). Executadas que relegaram a obrigação de fazer imposta e optaram pelo cumprimento do preceito condenatório. Insubsistência da multa diária fixada para a hipótese de inadimplemento do preceito cominatório. Pagamento parcial do débito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote