(DOC. VP 972.2337.6318.0282)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor que nega a contratação de empréstimo com cartão de crédito consignado - Sentença que reconheceu a válida contratação, mas declarou a prescrição dos débitos, considerando a data da contratação e a data em que retomados os descontos em folha de pagamento - Razões do recurso do réu parcialmente dissociadas - Ausência de impugnação específica ao decreto de prescrição - Recurso não conhecido no ponto em que sustenta a validade da contratação - Ofensa ao CPC, art. 1.010,

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