(DOC. VP 744.6412.4542.4507)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO RECURSO DA RÉ/RECONVINTE. I.

Caso em Exame 1. A Autarquia Hospitalar Municipal moveu ação de cobrança contra Goldenplus Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda, visando a condenação ao pagamento de multa por desistência após vencer pregão eletrônico para aquisição de medicamento. A sentença de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de R$8.358,84, corrigidos e com juros, e julgou improcedente a reconvenção da ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a vali

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