(DOC. VP 522.0721.9669.8765)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA

Ação de obrigação de fazer - Bloqueio alegadamente imotivado da conta da autora seguido de encerramento unilateral do contrato de prestação de serviço de pagamentos digitais ofertado pela ré - Deferimento em primeira instância da tutela provisória para o imediato desbloqueio da conta da autora, com a fixação de multa diária - Requisitos exigidos no CPC, art. 300 evidenciados para os fins da tutela emergencial concedida - Objetivo da multa cominatória de compelir a parte a acatar o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote