(DOC. VP 210.7582.0001.4500)

STJ. Processual civil. Direito à vida e à saúde. Internação compulsória. Tratamento de dependente químico reconhecida por laudos médicos. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação. Impossibilidade de revisão do valor arbitrado.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com o objetivo de obter do Estado de Pernambuco a interdição compulsória em instituição pública ou privada do recorrido para o tratamento contra o uso de drogas, sob pena do pagamento de multa diária. 2 - Infirmar as conclusões do Tribunal de Justiça, acatando o argumento da parte recorrente, a fim de verificar que não há nos autos qualquer laudo médico circunstanciado que possa amparar a internação compuls�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote