(DOC. VP 929.9240.0618.6582)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela Executada - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Questão referente às mensalidades que não comporta discussão, tendo em vista a clara inovação recursal, visto que tais irresignações não foram objeto da impugnação apresentada pela Ré - Em relação às astreintes, em que pese não terem sido fixados limites, não se trata de multa diária, mas sim de multa unitária no valor de R$ 5.000,00 para cada mensalidade em descomp

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