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Jurisprudência sobre
multa de 20 e 2

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Doc. VP 801.2993.8051.8795

801 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de exibição de documentos. Sentença homologatória, sem fixação de ônus sucumbenciais. Apelo do autor. ... ()

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Doc. VP 925.1821.2186.5186

802 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO CONDOMINIAL PARA JUSTIFICAR O VALOR CONSIGNADO EM JUÍZO E A LIBERAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por coproprietária de imóvel do condomínio réu, na qual pleiteia a liberação do débito condominial por meio do depósito do valor que entende devido, excluindo a multa e os juros incidentes dobre o débito condominial. ... ()

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Doc. VP 213.6326.3644.7324

803 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. VP 758.9927.1742.6705

804 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE TESE A RESPEITO DO TEMA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO NO INICIO DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO . NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. VP 935.7932.2105.0032

805 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA BORRACHEIRO VIGARIO GERAL LTDA. INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento da Sindicato Autor, que versava sobre extinção do feito sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT (transcrição integral do acórdão regional) contaminar a transcendência da causa, cujo valor da execução de R$ 167.569,18 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... ()

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Doc. VP 808.4508.5903.8103

806 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Auto de Infração lavrado por suposta utilização indevida de saldos credores de ICMS extemporâneos. Matéria que envolve CIAP - Controle de Crédito do ICMS do ativo permanente, nos termos do regramento estabelecido pelo Lei Complementar 87/1996, art. 20, §§ 1º e 5º, com a redação dada pela Lei Complementar 102/2000 - apropriação que será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento (art. 23 da Lei Estadual 2.657/96). Decadência. Sentença de improcedência. Irresignação.

1._ Trata-se de apelação cível proposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal para a cobrança de ICMS e multa por suposto aproveitamento de crédito extemporâneo de CIAP (Controle de Crédito do ICMS do ativo permanente), nos meses de agosto, setembro e outubro de 2014. 2._ No caso concreto, a embargante inseriu no ativo circulante (estoque) os aparelhos celulares que iria comercializar, contudo, parte desses bens foram transferidos posteriormente ao ativo imobilizado para cessão aos seus clientes em locação ou comodato. 3 ._ O auto de infração no. 03.502.157-5 (Processo Administrativo E-04036.000.140/2016) considerou indevidos os creditamentos. A uma, porque decorrentes de mercadorias que deram entrada no estabelecimento ou foram ativadas pela Nextel há mais de 5 anos do lançamento. A duas, porque decorrem de notas fiscais de entrada de transferência de ativo fixo oriundas de outro contribuinte. 4._ Prazo decadencial para o lançamento do crédito que se conta da emissão da Nota Fiscal e não da transferência do bem para o ativo imobilizado. 5.- Sentença de improcedência que se reforma para permitir a apropriação das parcelas, cuja decadência não se operou. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO

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Doc. VP 140.4033.4001.7600

807 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato atentatório à dignidade da jurisdição. Multa de 20% sobre o quantum executado. Cabimento. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação no STJ. Decisão mantida.

«1.- Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa e suficiente as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()

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Doc. VP 204.4533.2002.5800

808 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Omissão e/ou fundamentação. Inexistência. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 557.6246.8391.3965

809 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO COM APLICAÇÃO DE MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA - REQUISITO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE PREVISTO NO ART. 1.021, §5º, DO CPC E NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 DO TST - NÃO CONHECIMENTO. 1. A multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º qualifica-se como requisito objetivo de admissibilidade de qualquer outro recurso de que a parte pretenda se valer, sendo imperativo o seu atendimento, ao tempo da interposição de cada novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento. 2. É certo, por outro lado, que os embargos de declaração (cfr. arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC) estão entre as modalidades de recursos cabíveis contra decisões judiciais. 3. Desse modo, mostra-se imprescindível que a parte, quando da oposição de embargos de declaração, proceda ao prévio depósito da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, sendo certo que o não preenchimento de tal pressuposto objetivo de admissibilidade impede o próprio conhecimento do apelo recursal, conforme se infere do disposto no § 5º do citado dispositivo e na Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 desta Corte, que dispõe ser ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º do CPC/2015, art. 1.021, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. 4. Assim sendo, como no caso presente o Embargante não demonstrou ter providenciado o recolhimento da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, que lhe foi imposta quando da apreciação do seu agravo pela 4ª Turma desta Corte, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração, não havendo, por essa razão, espaço para o exame das questões neles veiculadas, ainda que se tratasse de irresignação em face da aplicação da multa, pois, do contrário, bastaria contestá-la para não recolhê-la. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. VP 980.7556.7169.5880

810 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. VP 670.9892.8045.6002

811 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. APOSENTADORIA ESPECIAL . EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. VP 191.3091.8001.2300

812 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante ao valor da multa fixada, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()

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Doc. VP 163.5721.0003.3700

813 - TJRS. Família. Direito de família. Registro de nascimento. Condição. Termo de alegação de paternidade. Assinatura. Descabimento. Recusa injustificada. Ocorrência. Multa. Quantum. Manutenção. Lei 6015/1973, art. 47, § 1º, art. 50. Consolidação normativa notarial e registral. Provimento 32 de 2006. Corregedoria-geral da justiça. Apelação cível. Registro civil. Recusa injustificada. Ocorrência. Arts. 104, § 6º, da cnnr e 50 da Lei 6.015/73. Fixação de multa. Minoração. Descabimento.

«1. No caso, a prova produzida revela que as apelantes não pretendiam que o nome do pai constasse no assento civil da recém-nascida, sendo desnecessária a autorização judicial exigida pelo registrador, que, diante da negativa da avó materna em assinar a declaração do art. 104, § 6º, da CNNR, deveria apenas relatar essa circunstância e arquivá-la, lavrando, entretanto, o registro civil, que é obrigatório (Lei 6.015/1973, art. 50). ... ()

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Doc. VP 142.9435.2005.5200

814 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2.º, I e II, e art. 329, § 1.º, na forma do art. 69. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) penas-base. Acréscimo. Circunstância judicial desfavorável. Incrementos justificados. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) regime inicial fechado. Reprimenda final em patamar superior a 8 anos de reclusão. Adequação. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()

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Doc. VP 250.1061.0516.1873

815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC, art. 1.003, § 6º de 20 15. Novo regramento processual expresso. Multa. Recurso protelatorio. Ausência.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput.... ()

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Doc. VP 204.3623.5008.7900

816 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. 1. Impossibilidade de aplicação das astreintes sem a devida intimação da decisão. Matéria preclusa. Fundamento não refutado pelo recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Juízo de primeiro grau que não fixou a base de cálculo para a incidência da multa. 3. Modificação do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da conduta procrastinatória do recorrente. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Não havendo impugnação específica quanto à ocorrência de preclusão da matéria relacionada à aplicação da multa, tem incidência o óbice da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. VP 195.9932.9003.8600

817 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Civil e consumidor. Multa. Inversão. Súmula 284/STF. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade.

«1 - que diz respeito à impossibilidade de reversão das multas por ausência de previsão contratual, mister asserir que a ora recorrente não indicou quais os dispositivos legais que, eventualmente, teriam sido violados pelo aresto hostilizado, notadamente porque não basta que se indique dispositivos legais, sendo imprescindível que a parte recorrente demonstre, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que forma os dispositivos legais invocados fundamentam a tese perfilhada apelo extraordinário. Incidência, por analogia, do Enunciado de Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 179.7479.7922.0800

818 - TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei de drogas. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Recursos da defesa e da acusação.

Autoria e materialidade do delito de tráfico que restaram devidamente comprovadas, quanto ao réu Rafael, através das provas produzidas, notadamente, pelo laudo de exame de entorpecentes e pela prova oral produzida em Juízo. Conjunto probatório que não se mostra seguro para sustentar um decreto condenatório em relação ao réu Jhonatan. Manutenção da condenação do primeiro e da absolvição do segundo. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Dosimetria da Pena. Crítica. Réu Rafael. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção diante da ausência de impugnação em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda fase. Ausência de agravante ou atenuantes. Manutenção da pena fixada na fase anterior. Terceira fase. Aplicação do disposto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Redução na fração de 1/2. Manutenção. Cálculo da pena que se insere em um juízo de discricionariedade vinculada do julgador. Ausência de desproporcionalidade. Manutenção da pena definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa à razão unitária mínima. Fixação do regime aberto para o início do cumprimento de pena. Aplicação do art. 33, § 2º, ¿c¿, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Questão que resta mantida. Desprovimento dos recursos. Manutenção da sentença.

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Doc. VP 210.8200.9794.5833

819 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mera repetição de argumentos já examinados e repelidos. Embargos protelatórios. Multa imposta à união embargante.

1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. ... ()

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Doc. VP 571.0383.9230.0105

820 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESFUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 422/TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão agravada, no que tange ao tema do cômputo do tempo à disposição para o embarque e desembarque no transporte fornecido pela Empresa, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da CSN Mineração S/A. por óbice da Súmula 442/TST e do CLT, art. 896, § 9º . 2. No agravo interno, a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. VP 756.8910.8911.6984

821 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO CALCADO NO CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NULIDADE DA CITAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. 1. Ao elaborar a petição inicial, o autor traça os limites da atuação jurisdicional, lançando o pedido e a causa de pedir. Nesse diapasão, o princípio da demanda vincula a atuação do juiz, que não poderá solucionar o litígio por motivos diferentes daqueles lançados pelos litigantes (Cândido Dinamarco). Em outras palavras, o prestígio ao princípio da congruência entre a demanda e a sentença não permite ao juiz alterar o pedido formulado pela parte, sob pena de arranhar a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). 2. Por isso, é inadmissível que o recorrente inove, em fase recursal, o pedido formulado na petição inicial da ação rescisória. Assim, a pretensão formulada em Recurso Ordinário constitui inaceitável modificação do pedido delimitado pela petição inicial, importando em inovação recursal que impede o conhecimento do apelo no particular. Precedentes. 3. Recurso Ordinário não conhecido. MULTA DE 20%. 1. O Tribunal Regional, ao condenar a empresa ao pagamento da multa de 20%, conquanto tenha citado no título a litigância de má-fé, o fez com expresso amparo nos CPC/2015, art. 77 e CPC/2015 art. 78, especialmente seu § 2º, bem como registrou que «o procedimento desonesto da empresa requerente violava os, I, II, III e IV do CPC/2015, art. 77. 2. Ora, a multa prevista no § 2º do art. 77 é a referente a ato atentatório à dignidade da justiça, que tem lugar no descumprimento do dever fixado no, IV do art. 77. 3. Assim, descabe cogitar da ausência de indicação do fundamento legal para a imposição da multa, bem como de inviabilidade da multa por litigância de má-fé, porquanto, conforme dito, a multa decorreu de ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA . 1. A Súmula 463, II, desta Corte orienta, quanto à assistência judiciária gratuita, que, «No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . 2. Na hipótese dos autos, os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos à autora porque comprovada a alegada precariedade econômica. 3. Assim, sendo devidamente preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, o fato de ter sido imposta a multa por ato atentatório à dignidade da justiça à autora não tem o efeito de obstar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, especialmente porque os referidos institutos processuais são autônomos e regulados de forma e por preceitos legais distintos. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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Doc. VP 142.4813.9001.7800

822 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão em agravo de instrumento. Multa cominatória. Revisão. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. «A jurisprudência deste Tribunal considera que a imposição de multa cominatória diária não faz coisa julgada podendo ser, a qualquer momento, alterada pelo juízo, a fim de evitar enriquecimento sem causa (CPC, arts. 461, § 6º, e 273, § 4º). Precedentes. (4ª Turma, AgRg no Ag 1.357.823/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, unânime, DJe de 4.12.2012). ... ()

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Doc. VP 324.8376.3202.4494

823 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DE MULTA POR SEQUESTRO DE VERBAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando o fornecimento de injeções intravítreas de anti-angiogênicos (ranibizumabe e aflibercepte), sob pena de multa diária. ... ()

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Doc. VP 141.3527.4645.2792

824 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA. CONSUMO IMPUGNADO GERADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PERÍODO NÃO DISCUTIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu a execução de multa, imposta para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, bem como o cancelamento das faturas de consumo de energia em aberto. 2. Os débitos impugnados pela demandante, na fase de conhecimento, correspondiam às faturas vencidas entre os meses de março a dezembro de 2012 e no mês de outubro de 2016 (índexes 20-27 dos autos principais). 3. O débito pelo qual a recorrente pretende justificar a execução da multa, é relativo às faturas vencidas entre os meses de outubro de 2022 a janeiro de 2023, que não foram objeto de questionamento na ação de origem, já que foram geradas após o trânsito em julgado. 4. Por não se tratar de débito discutido na ação de origem, não alcançado pela sentença, não detém a recorrente título executivo judicial para embasar a execução da multa na forma pretendida. 5. Desprovimento do recurso.... ()

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Doc. VP 801.3029.9297.1799

825 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL À PARTE BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA - INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS . 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. O acórdão embargado foi claro ao determinar o pagamento de multa processual em razão do manejo de agravo manifestamente improcedente, em que pese o reconhecimento da transcendência política da causa.

3. Assim, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, motivo pelo qual rejeito os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. VP 815.3213.1571.1678

826 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - RECONHECIMENTO «EX OFFICIO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 487, II - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO RECURSAL À EXCLUSÃO DOS REFERIDOS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Possibilidade de extinção do processo (execução fiscal) e a condenação da parte exequente ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 2. Prescrição da pretensão executória, reconhecida. 3. Irrelevância, na hipótese dos autos, da remissão do débito tributário, já alcançado pela prescrição, no momento da promulgação do Decreto Estadual 61.625/15. 4. Manutenção da condenação da parte exequente ao pagamento dos referidos encargos, por força da aplicação do princípio da causalidade. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Processo (execução fiscal), julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC/2015, ante o reconhecimento, «ex officio, da ocorrência de prescrição da pretensão executiva de crédito tributário. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação... ()

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Doc. VP 972.9078.8468.0087

827 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E EM RECURSO DE REVISTA- AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA.

1. O agravo de instrumento e o recurso de revista obreiro, que versavam sobre o ônus da prova quanto à ausência de tratamento isonômico no pagamento da verba de representação - violação dos arts. 818, II, da CLT, 373, II, do CPC e 5º, I e 7º, XXX e XXXVI, da CF/88e divergência jurisprudencial, tiveram o seu seguimento denegado por esbarrar, o recurso de revista, no óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I . 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com multa.... ()

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Doc. VP 210.7131.0290.6309

828 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Caráter confiscatório da multa. Omissão quanto a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - Na origem, inadmitiu-se o Recurso Especial do particular e admitiu-se o Recurso Especial da Fazenda Nacional pela provável violação ao art 44, II, da Lei 9.430/96, que regulamenta a aplicação de multa nos casos de lançamento de oficio. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1493.1343

829 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte. Racha. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Multa. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()

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Doc. VP 190.1091.0000.8500

830 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Fixação de honorários advocatícios recursais. Requerimento na impugnação ao agravo interno. Preclusão consumativa. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Constata-se a omissão no acórdão proferido no julgamento do agravo interno, em relação ao pleito de imposição da multa de que trata o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1981.4106

831 - STJ. Direito civil. Embargos de declaração. Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Multa contratual. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 108.1378.9712.8114

832 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/TST, V. 2. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM OS DESTAQUES NO TRECHO REVELADOR DA CONTROVERSIA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. VP 240.8260.1858.6933

833 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de suspender o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Ausência de conclusão da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa por litigância de má-fé, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021, do MMFDH e requereu fosse suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída essa revisão;... ()

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Doc. VP 178.0811.9000.0700

834 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de procuração nos autos do recurso especial. Súmula 115/STJ. Enunciado administrativo 2/STJ. Acórdão embargado em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ. Aplicação do entendimento vigente à época da prestação jurisdicional nesta corte superior. Súmula 168/STJ. Não incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Majoração de honorários. Descabimento. Agravo improvido.

«1. No caso em exame, incide o Enunciado Administrativo 2/STJ que preconiza: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 447.8527.8495.0212

835 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. VP 241.1011.1554.9356

836 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa não tributária. Prescrição quinquenal. Natureza pública das multas. Princípio da igualdade. Aplicação analógica do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ. Posição consolidada da primeira seção do STJ no julgamento do recurso repetitivo 1.105.442/rj.

1 - É pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º.... ()

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Doc. VP 479.8856.4372.1612

837 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS. PROVA ORAL. DO ÓBICE PREVISTO NOS INCISOS I e III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO ENTREGA DE EPI. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS (R$ 2.000,00). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 4. DIFERENÇAS (FÉRIAS, 13º E FGTS) EM RAZÃO DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 5. ENTREGA DE CESTA BÁSICA. OBRIGAÇÃO PACTUADA EM CCT. 6. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. VP 528.0335.3456.8288

838 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CAPÍTULO TRANSITADO EM JULGADO NA SENTENÇA EM QUE FIXADOS EXPRESSAMENTE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MODULAÇÃO DA TESE DA ADC 58 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. VP 237.5295.4569.7177

839 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

1. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO E INTERVALO INTRAJORNADA. ELASTECIMENTO DA JORNADA AUTORIZADO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. VP 172.4862.4001.7400

840 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário. Ausência de omissão, contradição, obscuridade e erro material. Embargos rejeitados. Aplicação de multa. CPC, art. 1026, § 2º.

«1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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Doc. VP 532.8378.8055.0269

841 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXTENSÃO DO PAGAMENTO DA PLR AOS APOSENTADOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM O TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Com efeito, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se ao pagamento de PLR aos aposentados, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 240.8260.1773.0548

842 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, a revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída a revisão deflagrada.... ()

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Doc. VP 240.8260.1834.8268

843 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída a revisão deflagrada.... ()

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Doc. VP 240.8260.1106.9553

844 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída a revisão deflagrada.... ()

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Doc. VP 240.8260.1854.0421

845 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída a revisão deflagrada.... ()

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Doc. VP 231.1240.9554.4555

846 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()

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Doc. VP 163.9829.9179.2142

847 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo Majorado. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por roubo majorado, com pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 21 dias-multa. O réu apelou pedindo o afastamento das majorantes de concurso de agentes e uso de arma de fogo, ou, subsidiariamente, a readequação do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade das majorantes de concurso de agentes e uso de arma de fogo e (ii) a possibilidade de readequação do regime prisional para menos gravoso. III. Razões de Decidir 3. A confissão do réu, corroborada por provas materiais e testemunhais, confirma a autoria e materialidade do crime. 4. A prova testemunhal, especialmente da vítima e dos policiais, é consistente e não apresenta indícios de insinceridade ou parcialidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão judicial, quando corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação. 2. A presença de concurso de agentes e uso de arma de fogo justifica a manutenção das majorantes e do regime fechado. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II e § 2-A, I; art. 33, § 3º; art. 59. Jurisprudência Citada: STJ, HC 143.681/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 2.8.2010; STF, RHC 310, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009

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Doc. VP 847.3142.8989.6612

848 - TJRJ. PROCESSO. MULTA DIÁRIA. IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE FIXADA EM SEDE DE SENTENÇA. 1- O

ordenamento processual, como medida coercitiva indireta, autoriza a fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo determinado na decisão. ... ()

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Doc. VP 176.5434.5006.7900

849 - STJ. Processual civil. CDC. Procon. Multa aplicada com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Revisão do valor da penalidade. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem salientou que « (...) o critério adotado para a fixação da multa considerou a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor e está em consonância com o ordenamento jurídico. Sua fixação norteou-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo falar-se em fixação excessiva que ensejasse a redução pretendida. ... ()

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Doc. VP 486.5032.2945.7669

850 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PRESSUPOSTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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