(DOC. VP 190.1091.0000.8500)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Fixação de honorários advocatícios recursais. Requerimento na impugnação ao agravo interno. Preclusão consumativa. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Constata-se a omissão no acórdão proferido no julgamento do agravo interno, em relação ao pleito de imposição da multa de que trata o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 2 - «A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentad

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