(DOC. VP 195.9932.9003.8600)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Civil e consumidor. Multa. Inversão. Súmula 284/STF. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade.

«1 - que diz respeito à impossibilidade de reversão das multas por ausência de previsão contratual, mister asserir que a ora recorrente não indicou quais os dispositivos legais que, eventualmente, teriam sido violados pelo aresto hostilizado, notadamente porque não basta que se indique dispositivos legais, sendo imprescindível que a parte recorrente demonstre, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que forma os dispositivos legais inv

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