(DOC. VP 250.6020.1981.4106)

STJ. Direito civil. Embargos de declaração. Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Multa contratual. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis decorrentes de contrato de locação não residencial por prazo determinado. A decisão de primeiro grau determinou a rescisão contratual, despejo e pagamento de aluguéis e encargos em atraso desde 2013. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve julgament

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