(DOC. VP 801.2993.8051.8795)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de exibição de documentos. Sentença homologatória, sem fixação de ônus sucumbenciais. Apelo do autor. Multa cominatória. Descabimento. Apresentação de de documentos dentro dos prazos fixados pelo Magistrado. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Pretensão resistida pela requerida. Precedentes do STJ. Honorários fixados por equidade, dado que ínfimo o valor da causa, e considerando a baixa complexidade da demanda. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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